DOC. 211.2101.1466.0365

STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Reajuste. Diferença salarial. Regime previdenciário. Ônus da prova. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento retroativo das diferenças salariais quando da entrada em vigor dos reajustes concedidos pela Lei Municipal 1.499/2011 e pela Lei 1.515/2012. Na sentença julgou-se a parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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