DOC. 283.2633.5932.4016

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPEDIMENTO À PORTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula de exclusividade de domicílio bancário firmada com instituição financeira.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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