TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. FACULDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando Soares contra decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais ajuizada em face de Banco C6 Consignado S/A e Banco Pan S/A. O autor alega que foi vítima de fraude bancária, sustentando sua hipossuficiência técnica e informacional, e pleiteia a inversão do ônus probatório com base no CDC, art. 6º, VIII.
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