201 - STF.Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.
«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpu... ()
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
Insurgência da locatária e da fiadora contra a r. decisão que afastou a impugnação ofertada em sede de cumprimento de sentença, no tocante à nulidade das citações. Tese de nulidade absoluta por irregularidade na citação das devedoras. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Executadas que foram regularmente citadas na fase de conhecimento, sem a apresentação de defesa, tornando-se revéis. Mandado de intimação para o pagamento enviado para os endereços informados pela locatária ... ()
203 - TRT3.Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.
«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.»
204 - TJMG. Embargos infringentes. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidades comprovadas. Composse da droga e da arma apreendida demonstradas. Prova indiciária. Validade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CPP, art. 239.
«- Se os indícios coletados nos autos não deixam dúvidas de que o réu, ora embargante, estava na companhia do corréu não embargante e com ele tinha a posse conjunta dos materiais ilícitos apreendidos, sua condenação merece ser confirmada.
- A lei processual penal abriga a prova indiciária (CPP, art. 239). Sua aceitação como meio de prova harmoniza-se com o princípio do livre convencimento do juiz. V.V.
- Inexistindo prova segura acerca da autoria delitiva pelo apelado E.P.F. ... ()
205 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM DILIGENCIADOS TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NULIDADE DECLARADA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES.
Antes de realizar a citação por edital é preciso confirmar que todos os endereços do réu indicados nos autos foram diligenciados. Caso em que a citação por edital foi realizada sem que houvesse tentativa de citação em um dos endereços encontrados pelo Infojud. Nulidade declarada, com fundamento no disposto no art. 525, § 1º, I, do CPC.
Agravo provido
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação da agravante, realizada no endereço residencial do sócio administrador sem a realização de diligências para localização do endereço comercial ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da executada. ADMISSIBILIDADE: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço comercial registrado, conforme Art. 248, §2º do CPC. Ausência de prova de dissoluç... ()
207 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regul... ()
208 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamen... ()
209 - TJSP.Citação. Via postal. Nulidade. Ausência de citação regular de um dos corréus para oferecer sua defesa. Nulidade absoluta. Anulação de todos os atos processuais. Recurso conhecido para, de ofício, anular o processo desde a citação nula do corréu.
210 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -
Citação por edital deferida sem que houvesse o esgotamento das buscas para a citação pessoal das executadas - Ausência de pesquisas por endereços nos órgãos públicos - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados após a citação editalícia - Decisão reformada. Recurso provido
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ARGUINDO NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. AR DA CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Alegação de nulidade da citação, por falta de esgotamento de tentativas visando à localização da ré revel, citada por edital - Inocorrência - Diversas tentativas, sem êxito, de localização da ré - Citação por edital cabível, com fundamento no art. 256, II do CPC - Ausência de nulidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
213 - TJSP.Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.
214 - STJ. Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis».
«A tese da «querela nullitatis» persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.»
215 - TJSP.Citação. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Validade do ato que foi realizado endereço do administrador judicial, que época da citação exercia poderes de representação da recuperanda. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença.
II. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em condomínio edilício e a consequente validade das intimações subsequentes.
III. Razões de Decidir: A citação foi realizada no endereço cadastrado, sendo recebida por funcionário da portaria, conforme art. 248, § 4º... ()
217 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de nulidade por que o paciente não teria sido citado validamente, mas apenas requisitado no mesmo dia designado para o seu interrogatório. Improcedência. Existência de citação válida. Suposta nulidade superada com o comparecimento do réu ao interrogatório e inexistência de Lei que preveja a exigência de interregno entre este ato e sua requisção. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes.
«1. Tendo havido a citação do Paciente do conteúdo da acusação, como assentado nas informações prestadas e no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexistência de citação ou citação inválida.
2. Precedente específico deste Supremo Tribunal Federal - em caso análogo ao que está sendo processado - no sentido de que «[a] alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição d... ()
218 - TRT3.Citação. Validade. Nulidade processual. Vício de citação.
«A citação por edital deve ser utilizada com muita parcimônia. O § 1º do CLT, art. 841 estabelece apenas duas hipóteses à sua utilização, quais sejam, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, sendo que esta última possibilidade somente se configura quando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Demonstrando a prova dos autos que o autor tinha condições de fornecer o endereço atualizado da ré, mas não o fez, deve ser decl... ()
219 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -
Pretensão de que seja anulada a r. sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório - Cabimento - Hipótese em que o vício alegado, consistente na nulidade de citação, é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil; tanto assim que erigido à categoria de vício transrescisório - Citação por edital que, no caso concreto, ocorreu antes de esgotados todos os meios para localização da parte ré - Citação por edital que deve ser decl... ()
220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRELIMINAR NÃO APRECIADA
-
Carta de citação recebida em endereço de terceiro - Revelia - Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes reconhecida - Vício que pode ser alegado em qualquer instância e por qualquer meio: - Diante do recebimento da carta de citação por terceiro e tramitando a ação à sua revelia, o feito comporta anulação desde a citação viciada, pois ela é pressuposto de existência do processo e o vício não se convalida, podendo ser alegado por qualquer meio, em qualquer grau de... ()
221 - TRT3.Citação. Validade. Nulidade de citação.
«Constatado que a reclamada possui endereço cadastrado nesta Corregedoria para recebimento de intimações e notificações, nos termos do disposto no artigo 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, nula a citação procedida em endereço diverso.»
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Doc. 250.2280.1124.1568
222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Citação por edital, prosseguimento da ação penal após a suspensão e deficiência técnica da defesa. Condenação confirmada há mais de 10 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.
223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação proposta. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por edital da ré, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de sua localização. Além disso, alega impossibilidade de atuação do curador especial, em favor do réu José Rubens Caetano de Souza, invalidade da multa contratual, necessidade de revisão dos custos de reparos no imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discuss... ()
224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Daniel Nogueira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital. Assevera, em síntese, não ter sido citado pessoalmente, a fim de que soubesse da existência da ação de execução, bem como para se defender ou pagar a multa imposta, além de não ter sido procurado em todos os endereços constantes dos autos, em especial no mais recente deles, de modo a tornar nulo o processo desde a d... ()
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AGRAVADO SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
226 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.
1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022.
2 - o propósito recursal consiste em dizer se. A) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto na Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadenci... ()
227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. O autor alega nulidade na ação de usucapião por ausência de citação dos atuais proprietários registrais do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença de usucapião devido à falta de citação dos proprietários registrais do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O apelante adquiriu os direitos hereditários de um dos proprietários regi... ()
228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - INÉRCIA - ABANDONO DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA
-
Nos termos do CPC, art. 239, a citação é requisito de validade do processo.
- A citação por correio depende da efetiva entrega da correspondência ao citando.
- Intimada a regularizar a citação, se a autora se manter inerte, deve-se reconhecer o abandono da causa, de acordo com o CPC, art. 485, III.
- Na hipótese do CPC, art. 485, III, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para dar andamento regular ao processo.
229 - TJSP.Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.
230 - TJSP.Citação. Nulidade. Inexistência. Agravantes que tiveram plena ciência do processo executivo. Oposição de recurso de apelação em face da sentença condenatória. Alegação de nulidade da penhora, diante da ausência de citação insubsistente. Recurso improvido.
231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega nulidade processual por ausência de citação no processo de conhecimento, tornando o título executivo nulo. A citação foi enviada para endereço incorreto, conforme registro atualizado na Junta Comercial.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do processo de conhecimento devido a vício na citação, que ... ()
232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.
Caso em Exame
Ação Rescisória proposta visando, rescindir sentença que julgou procedente pedido de regularização de registros e indenização por danos materiais e morais. A autora alega violação do CPC, art. 114 e nulidade de citação da associação requerida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade de citação pode ser objeto de Ação Rescisória ou se deve ser arguida por meio de querela nullitatis.
III. Razões de Decidir
... ()
233 - TJSP.Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.
234 - TJSP.Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.
235 - TAMG. Usucapião extraordinário. Citação. Proprietários. Ausência na certidão. Inexistência de nulidade.
«Não existe nulidade por culpa do autor, sob alegação de ausência de citação dos proprietários do imóvel, quando estes não constaram da certidão fornecida pelo cartório de registro imobiliário ao qual está circunscrito o imóvel objeto do litígio.»
236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo embargos protelatórios. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Nulidade da citação. Inexistência. Comparecimento espontâneo.
1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «É correta a aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).
2 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC, art. 239, §... ()
238 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.
Cartas citatórias entregues em dois endereços diversos, o primeiro em condomínio edilício, o segundo em casa, por endereço obtido nas pesquisas do juízo. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que os fiadores não mais residiam no condomínio onde foi realizada citação considerada válida pelo magistrado. Na hipótese da carta entregue em casa, foi recebida por terceiro estranho à lide. A carta será entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, §1º, CPC). Nulidade da citação que é de rigor. Cumprimento de sentença extinto em relação aos fiadores. Reabertura do prazo para oferecimento de defesa no juízo a quo. Agravo provido
239 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO.
A citação é «o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.», conforme dispõe o CPC, art. 238, sendo, pois, requisito indispensável para a regular formação da relação processual e o exercício da ampla defesa e o contraditório. Inexistente a comprovação de citação valida, impõe-se a declaração de nulidade processual.
«A invalidade da citação gera a nulidade do processo, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo também ser conhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, §3º. Trata-se de questão de ordem pública, pois como preceitua o CPC/1973, art. 214, caput: «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu». Assim, considerando que a notificação inicial no caso em análise foi remetida a endereço diverso d... ()
242 - TRT3.Citação. Validade vício de citação. Nulidade insanável. Renovação dos autos processuais.
«A regra no Processo do Trabalho é que a citação seja encaminhada por Correio, com aviso de recebimento. Por sua vez, a citação por edital é medida excepcional que tem cabimento, por exemplo, no caso de o reclamado se encontrar em local incerto ou não sabido (CLT, art. 841, §1º), situação que, conforme analisado, não ocorreu nos autos. A infração a tal regra implica a nulidade dos atos processuais, notadamente evidenciada a má-fé do demandante, devendo ser renovada a citação c... ()
243 - TJSP.Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em ve... ()
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -
Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO
246 - TJMG. Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.
«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.»
247 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Nulidade da citação por edital - Cabimento - Inteligência do art. 256 e §3º, do CPC - Nulidade da citação por edital, por não esgotadas as possibilidades de citação em endereço constante dos autos - Recurso provido.
248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação. Procedimento decorrente da operação fênix. Cidadão paraguaio. Réu em localidade desconhecida. Citação editalícia. Nulidade. Ilegalidade da prisão. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Constituição de defesa particular com atuação na ação penal.
«1. É assente neste Tribunal que devem ser desconhecidos, para a realização da citação editalícia, a localidade e/ou domicílio do réu, o que é a hipótese dos autos, porque o recorrente, cidadão paraguaio, não se encontrava em território brasileiro e não se era conhecido o seu paradeiro no país de origem.
2. Ademais, não há falar em nulidade da citação editalícia se não houve qualquer prejuízo ao recorrente, haja vista que tomou conhecimento do processo e constituiu defe... ()
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes.
II. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, é válida à luz da teoria da aparência... ()
«O art. 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, instituído pela resolução Administrativa n° 38, de 08/05/2008, prevê a seguinte possibilidade: «Art. 38. Na hipótese de empresa com número expressivo de estabelecimentos ou filiais, a citação, sendo por aquela requerida, se dará no endereço da sede da referida empresa devidamente apontado no requerimento a ser apreciado pela Corregedoria, que, reconhecendo a plausibilidade do pedido, determinará à D... ()