DOC. 262.2263.2871.0305

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRELIMINAR NÃO APRECIADA -

Carta de citação recebida em endereço de terceiro - Revelia - Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes reconhecida - Vício que pode ser alegado em qualquer instância e por qualquer meio: - Diante do recebimento da carta de citação por terceiro e tramitando a ação à sua revelia, o feito comporta anulação desde a citação viciada, pois ela é pressuposto de existência do processo e o vício não se convalida, podendo ser alegado por qualquer meio, em qualquer grau de jurisdição, ou mesmo reconhecido de ofício.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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