Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 814.5723.1909.2308

151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Preliminar de coisa julgada rejeitada em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 282, § 2º, do CPC). Citação por edital ocorrida após negativa de citação. Alegação de nulidade em incidente de pré-executividade. Buscas de endereço, via BacenJud, InfoJud e RenaJud. Diligências posteriores de citação, infrutíferas. Nulidade não demonstrada. Convalidação da citação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.1700

152 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. II - Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta. III - É imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento, por força do disposto em lei. Precedentes da Corte. IV - Ordem concedida para anular o processo a partir da citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1410.6002.4400

153 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.2630.8158.8890

154 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Declaração de inexistência da relação jurídica; obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor; obrigação d de o autor devolver o que foi creditado em sua conta bancária; indenização por danos morais; termo inicial dos juros moratórios, citação. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a devolução em dobro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.3700

155 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.

«A citação é indispensável à validade do processo, sendo que eventual irregularidade na prática desse ato acarreta a declaração de nulidade de todo o processado, sob pena de serem violadas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4001.6900

156 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Arguição de nulidade da citação na fase cognitiva, pela autora-exeqüente. Possibilidade. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.0226.2129.0624

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Viação Osasco Ltda contra decisão que rejeitou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante busca efeito suspensivo e a reforma da decisão, alegando nulidade da citação nos autos principais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a citação de pessoa jurídica realizada por via postal é válida, mesmo sem a assinatura do representante legal no aviso de rece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.8180.6620.1728

158 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do , § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.1000

159 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.6488.4909.7814

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL -

Arguição de nulidade de citação realizada pela via postal - Acolhimento - Hipótese em que o réu demonstrou que a carta de citação foi recebida por terceiro, em endereço diverso daquele do seu domicílio - Citação que deve ser tida como nula, bem como os atos processuais subsequentes - Sentença de primeiro grau anulada - Nulidade absoluta reconhecida - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.2354.2780.0605

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ACOLHIMENTO - NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL - NULIDADE CONFIGURADA. A

citação por edital constitui medida excepcional, somente podendo ser considerada válida quando precedida do esgotamento de tentativas de localização do réu. Não havendo a demonstração deste pressuposto, impõe-se o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais desde a citação editalícia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4575.0157.5905

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotadas as diligências viáveis para localização da parte ré. Não esgotadas as diligências cabíveis para localização da parte requerida, considera-se nula a citação por edital. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância recursal com esteio em declaração de pobreza não desconstituída por outros elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.6916.1014.9124

163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando nulidade da citação, eis que não esgotadas todas as vias antes de procedido à citação na modalidade por edital; irregularidade da citação; poderia ter sido encontrado por oficial de justiça em endereço não diligenciado; quando frustrada a citação por correio, deve ser realizada por oficial de justiça; ofensa à ampla defesa e contraditório; deve ser declarada nula a citação por edital. Descabime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.5441.5342.8335

164 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL AFASTADA -

Plausível a reforma da r. sentença para o fim de afastar a análise feita a respeito da nulidade da cláusula arbitral, porque não houve pedido da parte apelada nesse sentido, vez que não se mostra teratológica a cláusula compromissória, ressalvando que eventual nulidade da cláusula em comento deveria ser suscitada e analisada somente perante o R. Juízo Arbitral, a quem pertence a competência para tanto. - Sendo certo que a parte exequente se desincumbiu do ônus consistente na compr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.8060.6938.0165

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior que reconheceu a conexão da ação de usucapião com outras duas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, com remessa dos feitos para julgamento conjunto. 2. O agravante alega nulidade da citação realizada, argumentando que a carta não foi encaminhada para a sua sede e, por isso, tomou ciência do processo apenas após a citação em endereço c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7007.0900

166 - TJRS. Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.2324.7563.5948

167 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE.

Ré, pessoa jurídica, que não mais está estabelecida no espaço de shopping center para onde a carta de citação foi enviada. Local no qual se estabeleceu outra empresa, sem nenhum elo com a ré. AR assinado presumivelmente por algum preposto dessa empresa. Ré que, de fato, não foi citada. Alegação de nulidade acolhida. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença, reabrindo-se prazo para contestação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.9851.3522.8186

168 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - RÉU CITADO POR EDITAL - CITAÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.5731.4474.8203

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - CPC, art. 248 - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. -

Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que «A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.» - Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.0643.1679.7590

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, com citação da ré em endereço incorreto. A ré alega nulidade da citação, pois não residia no local desde 2019, e apresenta documentos comprovando seu endereço atual. A sentença foi proferida com base na revelia da ré, que não foi efetivamente citada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em endereço onde a ré não residia, e a consequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.5200.5639.3116

171 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e Maria Luiza Ribeiro Grilli contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal 1531133-03.2017.8.26.0224, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de Evaristo Mário Grilli, referente a IPTU de 2015 e 2016. As agravantes alegam que o executado faleceu antes da citação, impossibilitando o redirecionamento da execução às herdeiras, e que houve inércia da Fazenda Púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.5532.5574.9385

172 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.1400

173 - TJSP. Citação. Monitória. Edital. Nulidade. Inocorrência. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Prudente a citação por edital, justamente para evitar futuras alegações de nulidade do processo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.0793.4999.9784

174 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação por hora certa - Nulidade - A dinâmica dos fatos, tal como descrito pelo oficial de justiça (presunção de veracidade), não permite concluir pela possível tentativa de ocultação do citando, requisito indispensável, nos termos do CPC, art. 252 - A suspeita de ocultação deve ser bem detalhada na certidão, a fim de permitir o controle pelas partes e pelo juízo, sob pena de nulidade - A simples não localização do citando, e a falta de conhecimento por pessoa da família ou vizinhos do motivo da ausência, por si só, não é característico de dissimulação - Demais disso, a carta, expedida na forma do CPC, art. 254, foi endereçada aos cuidados do genro, e não ao sócio da pessoa jurídica-citanda - Vício formal configurado - Nulidade da citação declarada - Decisão reformada - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.6939.0051.9701

175 - TJSP. NULIDADE -

Ação de usucapião extraordinária - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Ausente tentativa de localização dos titulares ou de eventuais herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.0675.4298.1507

176 - TJSP. NULIDADE -

Ação de usucapião especial urbana - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Notícia de falecimento dos titulares tabulares - Ausente tentativa de localização dos herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2001.5600

177 - TRT3. Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.5852.4476.0342

178 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1.

A citação por edital é medida de ultima ratio, somente admitida nas hipóteses legalmente previstas, como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, o que se justifica uma vez que se trata, em verdade, de uma citação presumida que afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa (, LV). 2. O pedido de guarda, visando resguardar interesse de criança, cujo pai é desconhecido e a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.7600

179 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.0244.6065.7958

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A nulidade de citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser suscitada mesmo após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Precedentes. A citação por edital é medida extraordinária, que somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no , observando-se os requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.0398.1872.5254

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão que declarou a nulidade da citação da parte executada, Samea Oliveira da Silva, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a citação foi válida e que os atos processuais subsequentes devem ser mantidos. ii. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a validade da citação realizada nos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7268.9500

182 - TAMG. Recurso. Intempestividade. Decisão. Nulidade de citação. Intimação. Preclusão.

«Ainda que nula a citação, o prazo recursal contra a decisão que não acolheu a argüição de tal nulidade flui a partir da regular intimação à parte, precluindo o direito de recorrer, independentemente de a parte poder renovar a alegação daquela mesma nulidade em outras ocasiões e por outras vias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7137.2600

183 - STJ. Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus».

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum» descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi» do , III, «c». Demonstrado nos autos que foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização do réu objetivando sua citação pessoal, é legítima a citação por edital.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.5431.0773.8733

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1691.2889

185 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou improcedente ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) movida contra o Banco Banorte S/A. em liquidação extrajudicial, sob alegação de nulidade de citação em processo de restauração de autos. 2 - A recorrente alegou não ter sido citada nos autos do processo de restauração de autos, o que, segundo ela, deveria levar à nulidade de todos os atos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0747.8825.8979

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ - DILIGÊNCIAS EFICAZES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA 1.

A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (). 2. A citação por edital do réu somente deverá ser realizada após a tentativa das demais modalidades, demonstrada a realização de diligências eficazes para a localização do citando. 3. Além de não terem sido promovidas quaisquer diligências para tentativa de obtenção do endereço do réu, foram ignoradas, na espécie, as inform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.0281.5401.4636

187 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cristina Aparecida Noronha contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Paulo Eduardo de Oliveira, declarando a nulidade da citação por edital realizada na ação de usucapião 0015150-31.2013.8.13.0518 e anulando os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. A apelante sustenta a validade da citação editalícia e a inexistência de prejuízo, argumentando que a usucapião extraordinária já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.3886.8107.8979

188 - TJSP. NULIDADE.

Execução por título extrajudicial. Hipótese em que foi realizada a citação do devedor por edital, sem que fossem esgotadas todas as tentativas possíveis de citação pessoal. Consideração de que a citação constitui ato formal, necessário ao desenvolvimento valido e regular do processo. Decisão que acolheu a exceção de preexecutividade e declarou não aperfeiçoada a citação do executado, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7096.5100

189 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.1125.7058.3643

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO PRIMEIRO RÉU - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu, sob pena de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.1712.5683.9772

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO PRIMEIRO RÉU - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu, sob pena de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7127.2500

192 - STJ. Citação. Defesa. Prazo. Comparecimento para argüir nulidade. Renovação de citação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Acatando o Juiz argüição da parte de nulidade de citação pela ausência de prazo de defesa, dito prazo inicia-se a partir da intimação do advogado do decreto de nulidade (, § 2º), independentemente de ter havido nova e desnecessária citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9002.0600

193 - TJSP. Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (CPC, art. 215). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2°, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.0200

194 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.

«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. NULIDADE DECRETADA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6592.9001.2300

195 - STJ. Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. II - Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.1800

196 - TJMG. Execução. Citação. Advertência do CPC/1973, art. 285. Nulidade. Inocorrência.

«A indicação do no mandado de citação, em ação de execução, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2904.0490

197 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de conclusão das obras. Prorrogação contratual. Nulidade. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e356 do STF. Restituição dos juros de obra. Ausência de indicação dos dispositivos considerados violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - «A mera indicação de arts. de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia» (REsp 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu no caso. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.0700

198 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.

«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no , caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se local... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1812.7575

199 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Observação. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2 - No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.0979.5907.0054

200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações