Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4782.5004.9300

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu foragido. Defesa constituída. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Prejudicialidade não verificada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente envolvido com o tráfico de drogas. Recurso improvido.

«1 - A análise das teses arguidas não se encontram prejudicadas, pois, acaso constatadas as apontadas nulidades, é possível a desconstituição do édito condenatório. E, em relação ao decreto de prisão preventiva, esta Quinta Turma possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no 2 - A citação por edital somente pode ocorrer após e... ()

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Doc. 774.9490.1078.2731

52 - TJSP. Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

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Doc. 157.5015.5002.8500

53 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Citação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o... ()

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Doc. 863.8646.9390.0745

54 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM INCLUSÃO DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA. -

Deve ser reconhecida a nulidade do aditamento da denúncia se nela houver a inclusão de fatos novos praticados em contexto diverso e com vítima distinta e restar dúvida se o acusado, representado por defensor dativo, foi devidamente cientificado do teor da nova acusação, sob pena de lhe ser cerceado a ampla defesa e o contraditório.

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Doc. 641.6629.3667.4354

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - R. decisão que que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo formulada pelos executados, ora agravantes - Recurso dos executados - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - Não acolhimento - A citação por edital se justifica diante da ausência de elementos aptos a possibilitar a localização dos executados, agravantes - Diversas pesquisas realizadas a fim de localizar o endereço dos recorrentes, sem êxito - Esgotando os meios de... ()

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Doc. 240.3220.6381.3939

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte... ()

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Doc. 162.2524.0003.2000

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Revogação. Prejudicialidade. Sentença superveniente. Direito de recorrer em liberdade. Nulidade. Citação por edital. Inexistência. Réu que encontra-se em local incerto e não sabido desde a fase pré-processual. Recurso improvido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória que deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. 2. «A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal» (RHC 35.715/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, Dje 23/3/2015). 3. Tendo o investigado conhecimento do inquérito policial contra si instau... ()

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Doc. 977.9912.1239.5630

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

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Doc. 762.7566.4126.2666

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO -

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu pedido de citação da ré por meio do aplicativo whatsapp - - Citação é ato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa destinatária da mensagem seja a executada do processo - O Comunicado CG 2265/2017 veda a utili... ()

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Doc. 381.5338.8351.1935

60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os Embargos de Declaração, para anular a sentença, esta que afastou a nulidade de citação e intimação do cumprimento de sentença, porém reconheceu a prescrição do direito material. Decisão que ainda dispôs sobre a prescrição intercorrente e incompetência territorial. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Prescrição material. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente à sentença, em sede de impugnação. Incompetência territorial. Eventual incompetência de foro que deveria ter sido alegada na contestação na ação de conhecimento, sob pena de preclusão. Nulidade citação ação de conhecimento. Carta recepcionada, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Intimação cumprimento de sentença. Revelia decretada na fase de conhecimento. Prazos contra a ré revel que correm independentemente de intimação, inclusive para o pagamento do débito, consoante o CPC/1973, art. 475-J Prescrição intercorrente. Inocorrência. Execução, iniciada nos próprios autos da ação de conhecimento, que se tramitou por longo período ante as tentativas frustradas para localização do bem, cuja demora não pode ser imputa à exequente. Processo que em nenhum momento ficou paralisado ou suspenso por mais de 5 anos. Inaplicabilidade da atual redação do § 4º, do CPC, art. 921, ao caso. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Recurso não provido

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Doc. 173.2035.0006.1600

61 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 129, § 9º. âmbito doméstico. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão cautelar. Réu foragido. Ciência inequívoca da persecução penal. Preso em flagrante. Liberdade concedida. Citação por edital em 2013. Motivação válida para a imposição da medida extrema. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em havendo inequívoca ciência da persecução penal, é dever do acusado manter seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde a ação penal. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Estatuto Processual Repressivo. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para garantia da apli... ()

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Doc. 210.7090.2677.4982

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade. Citação com hora certa. Suspeita de ocultação. Necessidade de reexame de provas. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulasn. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min... ()

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Doc. 412.8966.7507.9359

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão ao reconhecimento da nulidade citação, prescrição e da impenhorabilidade do veículo. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não ocorrência. A.R. devidamente assinada. Alegação de falsidade de assinatura não comprovada. Ausência de demonstração de que os agravantes não residiam no endereço indicado. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Demora na citação que não pode ser atribuída à exequente... ()

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Doc. 148.3683.9000.0300

64 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país» (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte ... ()

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Doc. 294.9484.3609.6536

65 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - « nulidade - citação - alegação de preclusão « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/201... ()

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Doc. 210.4060.4470.1723

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Nulidade. Citação por whatsapp. Ciência inequívoca do processo. Constituição de defensor. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Concordância com o formato adotado. Comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo experimentado pela parte em razão da inobservância das formalidades, nos termos do e do princípio pas de nullité sans grief. 2 - Neste caso, o paciente foi citado por meio de aplicativo instantâneo de troca de mensagens por telefone celular (WhatsApp). Esse formato foi adotado pe... ()

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Doc. 839.9163.3660.9865

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. GENITORA QUE NÃO OFERECE RESISTÊNCIA NO FEITO E, AO CONTRÁRIO, CONCORDA COM A ADOÇÃO. GENITOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTA NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE FOI DEFERIDA SOMENTE APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DEPOIS DE PESQUISAS DE PRAXE PARA ENCONTRAR POSSÍVEIS ENDEREÇOS DO DEMANDADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MÉRITO, NA TENTATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE ACOLHE. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIRMA ABANDONO MATERIAL E MORAL DA CRIANÇA POR PARTE DE SEUS PAIS BIOLÓGICOS. MENINO DE 12 (DOZE) ANOS QUE SE ENCONTRA DESDE O SEU PRIMEIRO MÊS DE VIDA SOB OS CUIDADOS DE SEUS TIOS PATERNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 398.5758.3121.6498

68 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA EM ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA CONSECUÇÃO DA CITAÇÃO, PELO JUÍZO, A FIM DE EVITAR ALEGAÇÕES FUTURAS DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EFETUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGINDO À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória, cuidou o executado de alegar vício de citação na fase de conhecimento, sob a assertiva de desídia da exequente em promover ato citatório válido em endereço que poderia ter sido facilmente acessado pela credora. 2. Não se verifica desídia, inércia ou má fé da parte exequente na providência do ato citatório. A demora na realização da citação a obstar a eficácia interruptiva da prescrição, deve estar relacionada à conduta omissiva da parte e... ()

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Doc. 163.1543.9002.3600

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Nulidade. Citação de pessoa jurídica. Recebimento por representante legal. Modificação. Impossibilidade. Acidente de trânsito. Comprovação do nexo causal. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame. Óbices da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por quem se identifica como seu representante legal, sem esclarecer que não possui poderes para tal ato. Prevalece, no caso, a teoria da aparência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos pro... ()

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Doc. 171.2342.3002.5600

70 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Nulidade. Citação do réu para apresentação de resposta à acusação sem a disponibilização das provas compartilhadas. Via eleita que exige prova pré-constituída. Instrução deficiente. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no recurso. Supressão de instância. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie. 2. Não há como se afirmar que a defesa do recorrente não teve acesso às provas compartilhadas, pois não restou evidenciado se o Ministério Público procedeu a juntada aos autos da integralidade das interceptações telefônicas (áudios, transcrições e respec... ()

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Doc. 255.4161.5350.1620

71 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, com consequente apelo da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CITAÇÃO. Não ocorrência. Alegação de que o aviso de recebimento fora assinado por «RAM... ()

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Doc. 220.4181.1243.7802

72 - STJ. Processual civil. Acordo extrajudicial. Homologação. Ausência de nulidade. Citação não exigida. Ausência de vício de representação. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o pagamento de débito ora representado pela certidão de dívida ativa. Na sentença, homologou-se o acordo firmado entre as partes. Interposto recurso de apelação, a parte recorrente sustentou a nulidade da sentença, porquanto a citação foi efetuada em pessoa estranha ao executado e que o acordo foi firmado por ex-presidente do executado, sem poderes de representação da associação. Todavia, no Tribunal a quo, negou-se ... ()

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Doc. 586.7076.4293.0416

73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. NULIDADE CITAÇÃO. Carta com AR recebida em endereço declarado como seu pela executada. Recebimento de carta por familiar da parte. Validade do ato citatório. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Título executivo extrajudicial que reconhece a agravante como devedora do débito exequendo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de vício de consentimento. Evidente a inad... ()

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Doc. 619.7162.9282.9491

74 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naq... ()

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Doc. 220.2151.1328.1569

75 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 334, § 1º, IV. Nulidade. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal de origem de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Demonstração de fundados indícios. Alteração de tal entendimento que exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. 2 - Na hipótese, a Corte de origem constatou a regularidade do ato citatório por hora certa, visto que, por seis vezes, o oficial de justiça teria comparecido ao endereço constante dos autos para citação do ora agravante e este não se encontrava presente, além de promover outras diligências, havendo fundada ... ()

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Doc. 156.9012.7000.6600

76 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inexistência de nulidade. Citação realizada. Mandado cumprido pessoalmente junto à secretaria-geral de contencioso da advocação-geral da União. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Necessária observância do contraditório e ampla defesa antes da efetiva inscrição. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Precedente do plenário deste tribunal. Art. 21, § 1º, do regimento interno do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de r... ()

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Doc. 542.6999.3709.5103

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento. Preliminares afastadas. Ausência de qualquer nulidade. Citação de todos os herdeiros, inventariantes e testamenteiros dos titulares do domínio. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial adequadamente realizada. Parcialidade não demonstrada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito suficientes. Eventual aus... ()

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Doc. 302.4262.7968.5110

78 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO VERIFICADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. DESCABIMENTO. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. Os policiais estã... ()

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Doc. 210.5250.8436.4471

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se conclui... ()

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Doc. 168.3234.2001.8900

80 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Nulidade. Citação do réu para apresentação de resposta à acusação sem a disponibilização das provas compartilhadas. Via eleita que exige prova pré-constituída. Instrução insuficiente. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no recurso. Supressão de instância.

«1. Não há como se afirmar que a defesa do recorrente não teve acesso às provas compartilhadas, pois não restou evidenciado se o Ministério Público procedeu a juntada aos autos da integralidade das interceptações telefônicas (áudios, transcrições e respectivas decisões), porquanto contraditórias as informações trazidas pelo recorrente e os fundamentos deduzidos no acórdão hostilizado. 2. A via eleita é de cognição sumária e célere, razão pela qual, necessariamente, d... ()

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Doc. 878.6647.7943.3799

81 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado José pela prática do crime previsto no , §1º, IV, e o acusado Wagner pelo delito da , caput, `absolvendo-os, no mais¿, com base no , VII. A Egrégia Quinta Câmara Criminal, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação ministerial, para condenar ambos os acusados pela prática do delito do art. 35, caput, c/c 40, IV, d... ()

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Doc. 122.5585.7000.0000

82 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput» pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o estaria tacitamente revogado pelo Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha... ()

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Doc. 797.0441.6411.0598

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE LABORATORIAL. DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO REGULAR POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, QUE É LEGÍTIMA. AVISO 43/2020 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO SISTCADPJ, PARA FINS DE PETICIONAMENTO, RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº. 05/2020. APLICAÇÃO DO ART. 246, §1º, DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE DEVE SER EFETUADA, PREFERENCIALMENTE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, ACOMPANHADO POR HEMATOLOGISTA, COM SUSPEITA DE ALERGIA ALIMENTAR E ANEMIA. APESAR DA INDICAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS, DEIXOU A PARTE RÉ DE FAZER A DEVIDA COLETA PARA O TESTE DE FRAGILIDADE OSMÓTICA, NECESSÁRIO À INVESTIGAÇÃO DO DIAGNÓSTICO, OBRIGANDO O PACIENTE, JÁ FRAGILIZADO, À NOVA COLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. DESÍDIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ QUE OCASIONOU A DEMORA DO DIAGNÓSTICO E INÍCIO DO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOBILIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 201.7863.5008.4500

84 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Contemporaneidade. Não ocorrência. Fuga do distrito da culpa. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Havendo erro material na decisão agravada, este deve ser corrigido de ofício, motivo pelo qual onde se lê «Na origem, a ação penal 0000323-48.1997/8/26.0248, oriunda da 2ª Vara Criminal do Foro de Indaiatuba, encontra-se conclusa para sentença, consoante informações disponibilizadas no site do Tribunal a quo consultadas em 24/9/2019.», leia-se «Na or... ()

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Doc. 177.1490.4004.0500

85 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Concessão ilegal de benefícios previdenciários. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade e dosimetria das penas. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência da Súmula 568/STJ. Improcedente.

«I - Acusação de que, no período de 1991 a 1994, os réus, aproveitando-se dos cargos de chefia no Posto de Benefícios Cascadura, atual Irajá, ora isoladamente, ora associados a terceiros não pertencentes ao quadro de funcionários da autarquia, concederam diversos benefícios previdenciários a segurados que ainda não tinham adquirido o direito, lesando o patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) II - Quanto à existência de cerceamento de defesa, constou expressamen... ()

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Doc. 162.4151.5004.0500

86 - STJ. Processual penal. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Citação por edital de réu solto. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Intimação de advogado constituído. Instrumento de procuração nos autos. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de defensor dativo. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 492.0813.3822.4315

87 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O embargante interpôs embargos infringentes e de nulidade contra acórdão que, por maioria, negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS. 2. O voto vencido acolhia a tese defensiva para desclassificar a imputação de homicídio doloso para homicídio culposo, nos termos do art. 302, §3º, c/c o art. 303, §2º, ambos do CTB. 3. O recurso ora analisado objetiva a preva... ()

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Doc. 196.4072.7600.7348

88 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. CLT, art. 795. DESATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Apenas nas razões do recurso de revista, a parte reclamada suscita nulidade processual por eventual ausência de intimação pessoal da entidade pública para ciência da pauta de julgamento do recurso ordinário, deixando de interpor embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse sobre essa questão, de maneira que carece do essencial prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Saliente-se que, conforme preceitua o , as nulidades no Processo do Trabalho devem se... ()

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Doc. 881.2616.0863.1173

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Condomínio sobre Imóvel, movida pelos autores. 2. O Apelante pleiteia a anulação dos autos a partir da citação, alegando que esta foi realizada em nome de terceiro. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação postal. 2. O Apelante argumenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por tercei... ()

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Doc. 103.1674.7063.2900

90 - STJ. Citação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.»

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Doc. 240.9290.5218.1117

91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo e evasão mediante violência contra pessoa. Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista (AgRg no HC 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)» - AgRg no REsp 1829769 / MG, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2022. 2 - No caso vertente, na linha do parecer mini... ()

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Doc. 182.9750.7380.9706

92 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de restituição de valores cumulada com dano moral. Revelia da correquerida nos autos originários, autora desta rescisória. Sentença de procedência parcial do pedido transitada em julgado. Requeridos condenados, solidariamente, a restituir aos autores a quantia certa de R$ 20.675,00 e a pagar àqueles danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na mesma oportunidade, determinou-se que deveriam os autores suportar 1/3 das custas e despesas, mais honorários de 10% do valor atribuído à ca... ()

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Doc. 103.1674.7450.9400

93 - TRT2. Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.»

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Doc. 192.0391.6646.5411

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC. 1.

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. 2. É por isso que, segundo dispõe o , caput: «Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 3... ()

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Doc. 583.1203.4110.6856

95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO INCOMPLETO. NULIDADE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DOS VALORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve o v. acórdão regional integral, sem indicar os trechos tidos por prequestionados acerca das várias matérias, no início das razões recursais e, portanto, desarticulados das razões de reforma do apelo. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 488.5161.6400.4096

96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital da apelante é válida, considerando a alegação de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida ... ()

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Doc. 761.4933.4185.7914

97 - TJSP. Ação de reparação de danos- Desistência da demanda após a citação do réu - Ausência de discordância quanto à homologação - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação - Precedente do E. STJ- Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0211.3366

98 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Nulidade processual. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se alegava ilegalidade na busca pessoal e nulidade processual por ausência de citação pessoal. 2 - A Corte de origem refutou as nulidades alegadas pela defesa, afirmando que havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e que a ausência de citação não gerou nulidade, pois o réu foi notifi... ()

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Doc. 990.2671.4117.0865

99 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e , caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a se... ()

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Doc. 157.2142.4009.2400

100 - TJSC. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. CP. Prisão cautelar. Requerimento de revogação. Indeferimento. Alegação de nulidade. Citação editalícia determinada sem o esgotamento de todos os meios para garantir a realização pessoal do ato. Autoridade apontada como coatora que determinou a expedição de carta precatória. Vício, em tese, superado. Insurgência não conhecida. Ação penal instaurada para apurar crime contra o patrimônio. Conclusão ao Ministério Público. Manifestação ministerial pela designação de audiência para proposta de transação penal em relação ao crime de menor potencial ofensivo. Oferecimento de denúncia sem a produção de novas provas por parte de novo promotor que passou a atuar no feito. Violação ao princípio do promotor natural. Ocorrência.

«Tese - O oferecimento de denúncia por crime mais grave que o juridicamente definido na fase indiciária, pelo novo titular da Promotoria, fundamentado na divergência de entendimento em relação ao membro que atuou anteriormente e sem a produção de novas provas, representa violação ao princípio do promotor natural e implica o trancamento da ação penal. Caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, manifestar-se pela ausência de elementos suficientes ... ()

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