STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito