TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
Duplicidade de pedidos. Não conhecimento. I. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do Habeas Corpus impetrado, considerando a existência de duplicidade de pedidos. II. Razões de decidir. O Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. A ordem impetrada é idêntica à de Habeas Corpus já distribuído, configurando a hipótese de distribuição dúplice. A matéria objeto deste habeas corpus será analisada no julgamento da ordem anterior, inviabilizando seu conhecimento. III. Dispositivo e tese: Não conheço, in limine, do Habeas Corpus apresentado em duplicidade. Tese de julgamento: «1. A duplicidade de pedidos impede o conhecimento do habeas corpus"
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