DOC. 210.5040.8144.5963

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade. Mera reiteração de recurso em habeas corpus anteriormente interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de recurso em habeas corpus interposto anteriormente perante esta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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