DOC. 142.2191.4000.6400

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Quarta turma. Ausência de fundamentação do acórdão. Alegação infundada. Rejeição.

«1. Infundada a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto proferido com base na jurisprudência deste Tribunal, que veda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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