DOC. 183.2291.1001.4500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que concede antecipação de tutela. Ausência de efeito suspensivo. Agravo interno da infraero desprovido.

«1 - Não se confunde a interrupção dos prazos recursais decorrente da oposição dos Embargos de Declaração com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo Relator. Hipótese esta que não se observa nos presentes autos. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. 1.130.835/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.9.2013; AgRg no Ag 1.161.856/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 16/12/2010.

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