TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TAMBÉM SUSPENDEU A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE CORTE DE ENERGIA, BEM COMO DE INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO.
1-Entretanto, em que pese a decisão atacada versar também sobre a ordem de abstenção de inclusão nos cadastros restritivos de crédito e de corte no fornecimento de água, merece prosperar a irresignação do embargante, na medida em que, para deixar muito claro que, toda a fundamentação da decisão objeto destes embargos, versa tão somente sobre a suspensão do refaturamento de contas.
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