STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo nos próprios autos. Obscuridades e prequestionamento. Vícios não verificados.
«1. Inexiste obscuridade que deva ser sanada, tendo em vista que a ausência do fumus boni iuris decorreu, claramente, da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e da falta de divergência jurisprudencial.
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