Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 655.7950.9793.8097

201 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de arrematação judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas documentais colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não restando configurada lesão ao contraditório ou à ampla defesa. Pretensão do autor ao reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel que era de sua propriedade e foi arrematado nos autos da execução em que figurava como executado - Alegações de vícios na avaliação do imóvel e de que a imissão do arrematante na posse do bem teria ocorrido área distinta da penhorada. Avaliação do imóvel - Preclusão consumativa - Laudo elaborado pelo perito judicial que foi homologado após devidamente observado o contraditório - Posterior interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que homologou a avaliação, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Definitivamente apreciada a regularidade da avalição do imóvel e ausente comprovação de novos fatos suficientes à reapreciação da questão, tem-se que a matéria encontra-se preclusa, não podendo ser renovada - Inteligência do CPC, art. 507 que estabelece que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão» - Arrematação do imóvel, perfeita, acabada e irretratável - Inexistentes os alegados vícios, também não comporta acolhida o pedido subsidiário do autor quanto à condenação dos apelados ao pagamento de indenização. Imissão na posse - Contra a r. decisão que determinou a imissão do arrematante na posse, que ocorreu em 2019, também foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Naquela oportunidade, foi alegado pelo autor, assim como nestes autos, que o arrematante teria sido imitido em área diferente daquela arrematada - Turma Julgadora, no entanto, que rejeitou expressamente tais alegações - Matéria já apreciada - Preclusão igualmente configurada, assim como bem reconhecido na r. sentença vergastada. Recurso improvido

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Doc. 467.0989.1951.8171

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, dentre outros comandos, deferiu a penhora de parte ideal de imóveis e de quotas sociais dos devedores de titularidade dos executados - Admissibilidade - Ação de execução de título extrajudicial - Averbação premonitória nas matriculas dos imóveis que, posteriormente, pleiteou pela penhora - Comportamento contraditório do credor em relação ao pedido de outras medidas constritivas - Proibição do «venire contra factum proprium» - Penhora em re... ()

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Doc. 400.0662.2635.4368

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CPC, art. 870 - PARTES QUE NÃO IMPUGNARAM A AVALIAÇÃO APRESENTADA - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 130.0535.1266.2948

204 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FÁTICO RELEVANTE. CARACTERIZAÇÃO. 1.

No caso, o Tribunal Regional reconheceu a validade do ato de dispensa, sem justa causa, da autora, empregada de Sociedade de Economia Mista . 2. Apesar de apresentada fundamentação no que se refere aos motivos tidos por suficientes para o ato de dispensa, a Corte de origem não se manifestou a respeito de um documento denominado «Política de Avaliação de Desempenho» o qual, segundo argumenta a autora, faria parte do regulamento empresarial e impediria a dispensa de trabalhadores que não... ()

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Doc. 428.3045.5833.6967

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de veículo penhorado, alegando incompatibilidade com o valor de mercado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi correta, considerando a alegação dos agravantes de dificuldades financeiras e a necessidade de rea... ()

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Doc. 221.2140.8394.7302

206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação de imóvel por oficial de justiça. Preço vil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo o Tribunal de origem, na reavaliação feita pelo Oficial de Justiça não se constatou nenhuma benfeitoria no imóvel que justificasse a alteração do seu valor, não se caracterizando como preço vil. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor demandaria novo exame... ()

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Doc. 230.9150.7524.1850

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Ação anulatória de ato jurídico. Avaliação pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o valor do imóvel foi adequado e que a reavaliação do valor do bem apenas poderia ser levado a efeito quando houvesse prova documental relevante, o que não ocorreu. Rever tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 166.1320.9000.5800

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/2015. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, justificadores do julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de outras provas demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o ... ()

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Doc. 619.0829.8977.3794

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a... ()

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Doc. 200.4013.2003.6200

210 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial. Avaliação. Alegação de procedimento de ofício. Improcedência. Análise ponderada do julgador, tendo como índice o valor da saca de soja. Divisão cômoda, improcedência do argumento de que não se observou a possibilidade de avaliação pericial. Comando judicial que indica exatamente neste sentido. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.8021.6404.5191

211 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a expedição de mandado de avaliação de imóvel - Insurgência dos executados, defendendo que a avaliação se efetive por perito especializado - Descabimento - Avaliação, em regra, deve ser feita por oficial de justiça - Inteligência do - Ausência de elementos no caso concreto a justificar avaliação por profissional especializado - Possibilidade da expedição de mandado de avaliação - Precedentes - Decisão mantid... ()

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Doc. 280.6965.1244.9011

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado. 1. Decisão que indeferiu avaliação de imóvel gerador do débito por oficial de justiça, determinando a realização da avaliação por perito engenheiro. 2. Inconformismo do condomínio credor acolhido. 3. Avaliação que poderá ser feita por oficial de justiça (CPC, art. 870). 4. Recurso do condomínio provido. Decisão reformada para determinar que seja realizada a avaliação por oficial de justiça

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Doc. 220.5251.2418.2650

213 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Extensão. Área contígua. Impossibilidade. Atualização monetária. Parâmetro. Último laudo judicial. Juros compensatórios. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração.

1 - O Decreto 3.365/1941, art. 20 reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado. 2 - Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em desapropriação direta quando se admite o debate - e até mesmo indenização - de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha. 3 - No caso, o órgão julgador de origem entendeu que a indenização deve... ()

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Doc. 141.1724.1000.3800

214 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento.

«1. No acórdão recorrido aplicou-se a Súmula 07/STJ quanto ao fato de ter ocorrido a reavaliação e não mera atualização monetária do valor do imóvel, o que justificaria a prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. No acórdão apontado como divergente decidiu-se que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio. 2... ()

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Doc. 635.0917.3524.1911

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS OBJETO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve os valores das avaliações dos bens objeto de partilha em inventário. O agravante alega impossibilidade anterior de realizar as avaliações devido a questões financeiras e requer novo prazo para proceder à vistoria dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de novo prazo para realização de vistoria e reavaliação dos bens do espólio, considerando que o agravante não c... ()

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Doc. 878.9877.4694.6839

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 870.

Decisão agravada que determinou a avaliação de imóvel penhorado por perito. Recurso do exequente. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial. Regra contida no art. 870, CPC de que avaliação é realizada por Oficial de Justiça. Avaliação por profissional especializado quando o caso exigir. A avaliação de imóvel que, para fins de penhora, não exige conhecimentos técnicos especializados. Desnecessidade de nomeação de perito. Auto de avaliação que poderá ser elabora... ()

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Doc. 195.7520.9004.1800

217 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«I - Em relação à indicada violação do , pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a necessidade de reavaliação dos bens já constritados, tendo o julgador abordado a questão conforme se observa do excerto abaixo transcrito, in verbis: «No caso, ficou esclarecido que a insurgência contra a avaliação dos bens realizada pelo Oficial de Justiça é intempestiva. Além disso, conforme bem sop... ()

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Doc. 483.3867.8482.0887

218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Recorrente alega a necessidade de nova avaliação devido à valorização do imóvel após o Plano Safra 2023/2024, que aqueceu o mercado imobiliário. Documentos indicam aumento no valor do alqueire de R$130.000,00 para até R$163.461,53. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova avaliação ... ()

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Doc. 502.4581.7684.5755

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o pronunciamento que reconheceu perfeita e acabada a arrematação (fls. 638 - autos do cumprimento de sentença). Alegação de que o imóvel foi avaliado em montante abaixo do valor de mercado. Agravante que deixou de apresentar manifestação sobre o pronunciamento que determinou a apresentação de três orçamentos imobiliários pela agravada, bem como sobre a decisão que afastou a necessidade de avaliação do imóvel por perito avaliador, mesmo após ser regularmente ... ()

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Doc. 254.6618.5542.6634

220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão A discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante, sendo necessário avaliação por médico psiquiatra. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime, em razão da gr... ()

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Doc. 856.4189.4313.5901

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Avaliação de bem imóvel - Decisão que determina a nomeação de corretor imobiliário para avaliação de imóvel penhorado - Insurgência do banco exequente que pretende seja a avaliação realizada por Oficial de Justiça - Acolhimento - A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça () - Não se cogita, em princípio, de conhecimento especializado para justificar forma diversa de avaliação - Desnecessidade de impor ao exequente e... ()

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Doc. 283.7775.9637.8028

222 - TJSP. Remição de pena. Leitura de obra literária - Possibilidade - Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ e admissão pacífica pelos Tribunais Superiores - Resenhas elaboradas pelo reeducando que aparentemente foram produzidas no âmbito de clube da leitura integrado à unidade - Incerteza quanto à avaliação das resenhas por profissional que integre comissão de validação oficial ou que esteja de qualquer modo ligada ao clube em questão - Cassação da decisão guerreada, neste ponto, a fim de determinar à unidade prisional a verificação das incertezas mencionadas e, posteriormente, ao juízo de piso a prolação de nova decisão quanto ao benefício em comento. Estudo à distância - Necessidade de apreciação do caso concreto - Responsabilidade de fiscalização dos estudos que se impõe ao poder público - Cassação da decisão guerreada e determinação de aferição da jornada de estudos do reeducando junto à unidade prisional, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos do decisum guerreado Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.2280.1570.1973

223 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de violência ou grave ameaça. Recorrente primário e sem antecedentes. Princípio da insignificância. Furto de uma porta danificada. Vítima que afirmou que o bem subtraído lhe era inservível. Avaliação em valor superior a 10% do salário mínimo. Estado do bem avaliado com base em depoimento dos policiais. Necessidade de análise caso a caso. Agravo conhecido. Recurso provido para absolver a recorrente.

I - Caso em exame 1 - Agravo e m recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a absolvição do recorrente pela prática do crime de furto qualificado, com base no princípio da insignificância. 2 - O recorrente foi condenado por furto de uma porta de madeira avaliada em R$ 160,00, considerada inservível pela vítima, mas descrita como nova por agentes públicos. 3 - O Tribunal de origem não aplicou o princípio da insignificância, considera... ()

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Doc. 871.6662.8695.2458

224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que determinou a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora, sem analisar pedido de avaliação de bem já penhorado. Insurgência da executada. Necessidade de reforma. Observância do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento anterior. Devem ser analisados os pedidos elaborados pela parte antes da intimação para indicação de bens. Alegação de erro material, vez que o imóvel já foi avaliado, bastando a mera atualização. Alegação de o... ()

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Doc. 250.2280.1399.9883

225 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Remédio não conhecido na origem. Negativa de autoria. Tese não avaliada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a instância ordinária não conheceu do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento fático probatório para a sua elucidação. 2 - Recurso ordinário não admitido por ausência de decisão denegatória de habeas corpus na origem. 3 - Tese de negativa de autoria não analisada pelo Tribunal local, consistindo em supressão de instância a avaliação por esta Corte Superior. 3 - Ilegalidade não configurada. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 957.3489.4298.3099

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor de avaliação de R$ 297.000,00 para cada um dos bens imóveis penhorados. Insurgência da agravante quanto à avaliação da unidade 35, Torre A, localizado à Rua Francisco Luis de Souza Junior, 416 - Água Branca. A perícia utilizou o método comparativo, conforme normas da ABNT, para determinar o valor de mercado dos imóveis, não havendo falhas técnicas que justifiquem a revisão do laudo. A agravante não apresentou ... ()

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Doc. 197.7163.1000.4100

227 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. 2. Tendo havido a observância ao do Estatuto Processual, inexistindo, outrossim, impugnação de credores do espólio a autorizar a realização da avaliação judicial, d... ()

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Doc. 393.4909.6950.2666

228 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Periciais. Necessidade de Adequação ao Trabalho a Ser Realizado. Fixação Provisória com Possibilidade de Majoração Posterior. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 19.000, considerados excessivos pelos exequentes no cumprimento de sentença que envolve penhora e avaliação de bens imóveis. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se o valor arbitrado a título de honorários periciais é adequado à complexidade da perícia e se há necessidade de sua reavaliação para compatibilizá-lo com a prática adotada em casos similares. III. Razões De Decidir 3. Os honorários periciais devem ser fixados com observância à natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, considerando o tempo demandado, a resposta aos quesitos formulados e a necessidade de avaliação de informações divergentes nos autos. 4. O montante inicialmente fixado (R$ 19.000) mostrou-se elevado em comparação com valores arbitrados em casos semelhantes, exigindo revisão para garantir equilíbrio e proporcionalidade. 5. Considerando as particularidades do caso analisado, arbitra-se provisoriamente os honorários periciais em R$ 12.000, com possibilidade de majoração pelo juízo de origem após a apresentação do laudo e a análise da qualidade do serviço prestado. 6. Caso o perito designado não aceite o valor fixado, deverá ser nomeado outro profissional para a realização do trabalho pericial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, podendo ser ajustados pelo juízo conforme a necessidade e a qualidade do serviço prestado.

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Doc. 818.4493.2027.5281

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a avaliação do imóvel constrito realizada por oficial de justiça. As recorrentes alegam que a avaliação deve ser feita por perito especializado, visando a evitar aviltamento do valor do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a avaliação do imóvel deve ser realizada por oficial de justiça ou por perito especializado, conforme o sustentado pelas recorrentes. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 898.3076.3038.2319

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias. Desbloqueio de matrículas imobiliárias. Indicação precisa dos bens imóveis a serem bloqueados, cuja propriedade foi transferida para as filhas. Necessidade de apuração de eventuais irregularidades nas transferências imobiliárias. Aplicação do CCB, art. 549. Decisão reformada, neste ponto. Avaliação dos bens imóveis. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Diversos bens imóveis que devem ser avaliados, inclusive na área rural. Necessidade de nomeação de perito para a diligência. Possibilidade de utilização do Fundo Especial de Custeio de Perícias, instituído pela Lei 16.428, de 29 de maio de 2017. Acesso à justiça deve ser garantido pelo Poder Judiciário. Decisão reformada, neste ponto. Pesquisa de bens em nome da viúva. Matéria estranha à ação de anulação de doações. Pretensão de ampliação da causa de pedir, envolvendo pessoa estranha à lide. Questão de alta indagação que deverá ser objeto de apuração em demanda autônoma. Possibilidade de demonstração pelo autor de quais bens pertenceriam ao espólio, registrados em nome da viúva, para inclusão no inventário. Manutenção da decisão. Prescrição. Decisão agravada apenas postergou a apreciação da matéria. Impossibilidade de análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Agravo parcialmente provido

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Doc. 810.3449.8734.0738

231 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando a designação de leilão judicial para expropriação do imóvel penhorado - Insurgência em face do laudo de avaliação do imóvel - Descabimento - Avaliação elaborada mediante a apresentação de dados técnicos utilizados - Ausência de elementos concretos demonstrando a incorreção da avaliação do imóvel penhorado - Impossibilidade de nova avaliação - Recurso negado... ()

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Doc. 990.8630.8277.2981

232 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA EXECUTADA À REALIZAÇÃO DE NOVAS AVALIAÇÕES, POR PERITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTOS DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHEM OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE A RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS AVALIADOS QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 554.3304.9861.7673

233 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória para avaliação e alienação de imóvel - Decisão que determinou a alienação do bem pelo valor da avaliação apurado pelo perito judicial [R$ 225.215,00, para agosto/24] - Ausência de parecer divergente - Laudo pericial conclusivo quanto à avaliação do bem e o respectivo valor de venda - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção de avaliação pericial efetivada em ação autônoma - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 211.0130.8986.7343

234 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao e Precedentes. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ... ()

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Doc. 241.1090.3262.9677

235 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Lei 7.210/84, art. 123, III. Avaliação de requisito subjetivo. Incompatibilidade com os fins da pena. Matéria de prova. Inviabilidade de análise por meio de habeas corpus.

1 - A autorização das saídas temporárias é competência do Juízo da Execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância do limite legal e dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. 2 - Na hipótese dos autos, a reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Paciente esbarra na impossibilidade de se examinar tal pedido em sede de habeas corpus, pois necessário o exame detalhado do requisito subjetivo (compatibilidade do b... ()

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Doc. 970.1125.0841.5716

236 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena - Impossibilidade - Precedentes. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Relatórios de leitura que não foram, contudo, submetidos a verificação por Comissão de Validação - Necessidade de tal avaliação e posterior decisão do juízo sobre a questão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1131.2410.2434

237 - STJ. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado. Internação. Parecer técnico. Avaliação psicológica. Sugestão de progressão da medida. Medida mais gravosa mantida. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual foi aplicada ao paciente internação por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de roubo qualificado, sobrevindo relatório técnico sugerindo a progressão da medida, tendo a instância ordinária mantido a internação. II - O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos. III - Hipótese em que o princípio do livre convencimento do juiz deve prev... ()

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Doc. 241.1120.1784.7723

238 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Lei 7.210/84, art. 123, III. Avaliação de requisito subjetivo. Incompatibilidade com os fins da pena. Matéria de prova. Inviabilidade de análise por meio de habeas corpus. Ordem denegada.

1 - A autorização das saídas temporárias é competência do Juízo da Execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância do limite legal e dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. 2 - Na hipótese dos autos, a reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Paciente esbarra na impossibilidade de se examinar tal pedido em sede de habeas corpus, pois necessário o exame detalhado do requisito subjetivo (compatibilidade do b... ()

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Doc. 241.1120.1620.2989

239 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 7.210/84, art. 123, III. Avaliação de requisito subjetivo. Incompatibilidade com os fins da pena. Matéria de prova. Inviabilidade de análise por meio de habeas corpus. Ordem denegada.

1 - A autorização das saídas temporárias é competência do Juízo da Execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância do limite legal e dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. 2 - Na hipótese dos autos, a reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Paciente esbarra na impossibilidade de se examinar tal pedido em sede de habeas corpus, pois necessário o exame detalhado do requisito subjetivo (compatibilidade do b... ()

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Doc. 163.1364.7002.9000

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do autor.

«1. Violação ao não configurada, visto inexistir qualquer mácula no julgado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Inexiste a apontada afronta ao , VIII, tendo em vista que a decisão de inversão do ônus da prova requerida será ou não determinada caso a caso, conforme a avaliação do julgador em face do conjunto probatório produzido nos autos, levando em conta à verossimilhança das alegações da parte ou à hipossuficiência do cons... ()

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Doc. 203.4521.9001.6400

241 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Laudo judicial. Critérios utilizados para cálculo da justa indenização. Críticas apresentadas por assistente técnico dos expropriados. Questões enfrentadas, fundamentadamente, pela origem. Omissão não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a quais ora se apontam omissão, tendo assentado que o perito judicial rebateu as indagações da assistente técnica dos réus, consignando que a avaliação feita por ela «foi baseada em dados de mercado que não se comparam com o imóvel avaliando e que, portanto, não retratam a... ()

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Doc. 250.1061.0811.7161

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal e incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Tarifa de cadastro, de registro de contrato, de avaliação do bem e seguro prestamista. Julgado em conformidade com procedimentos repetitivos. Resps 1.251.331/rs, 1.578.553/sp e 1.639.320/sp. Ausência de abusividade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que deixa de mencionar os dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos aut os, concluiu que não há qualquer abusividade contratual, as taxas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação do bem sã... ()

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Doc. 176.3933.8008.0400

243 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel do devedor. Observância dos ditames legais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título judicial (ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos), determinou, após a arrematação de imóvel pe... ()

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Doc. 908.4370.0169.3771

244 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou inconstitucional a Lei Municipal 2.952/2022, por vício de iniciativa decorrente de invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar adequadamente a natureza da Comissão de Avaliação instituída pela lei, sustentando que a mesma apenas regula uma política de valorização de servidores prevista no Estatuto dos Servidores do Município, sem criar novas funçõ... ()

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Doc. 196.0585.3000.0800

245 - TRF3. Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no , caput. - Pleito de reconhecimento da qualidade de terceiro interessado admitido, com supedâneo no - A prioridade na tramitação do feito deferida - - Pedido de concessão de tutela de urgência indeferido. - Preliminar de perda de objeto rejeitada por ter a parte agravante depositado o valor, uma vez que o depósito foi condição para a realizaç... ()

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Doc. 832.4685.9235.5445

246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Imóvel. Avaliação. Agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu nova avaliação. Avaliação realizada há um ano. Não cabimento. Ausentes elementos que justifiquem nova avaliação, não cabe admiti-la apenas com base no lapso temporal transcorrido. Inteligência do CPC, art. 873. Atualização acertadamente realizada no juízo «a quo". Correção monetária suficiente para atualizar o valor do imóvel penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 601.4598.3441.7332

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada à avaliação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses dos arts. 480 e 873, ambos do CPC, para nova avaliação que não se verificam. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 835.9112.5451.0538

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por Título Extrajudicial - Avaliação de bem imóvel - Decisão que determina a avaliação de imóvel por Oficial de Justiça - A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça () - Não se cogita, em princípio, de conhecimento especializado para justificar forma diversa de avaliação - Desnecessidade de impor ao exequente esse ônus - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 138.8013.5812.4793

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou que a avaliação de imóvel ocorresse por meio de perito avaliador - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Cabimento - O possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 294.1510.7074.4552

250 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Avaliação - Decisão que determinou avaliação dos bens imóveis por perito - Irresignação - Regra geral - Possibilidade de a avaliação ser feita por oficial de justiça - Inexistência de especificação de complexidade que pudesse justificar a realização da avaliação por perito - Inteligência do art. 870, «caput» e parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido

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