Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso do executado. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial em que o imóvel de matrícula 17.584 foi penhorado e avaliado em R$ 900.000,00. O executado requereu nova avaliação do imóvel, alegando defasagem do valor e invalidade do laudo de avaliação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária uma nova avaliação do imóvel penhorado, considerando o lapso temporal desde a última avaliação e a alegação de invalidade do laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça. III. Razões de Decidir3. O CPC assentou expressamente que as avaliações devem ser feitas, em regra, por oficiais de justiça, estando o magistrado condutor do feito autorizado a nomear, caso necessário, um perito avaliador (art. 870). O laudo de avaliação foi elaborado por oficial de justiça em 03/11/2020, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 900.000,00, considerando localização, metragem, valor de mercado, estrutura dentre outros itens. Parte executada que não impugnou a avaliação em momento oportuno, ocorrendo a preclusão. o laudo de avaliação lavrado por serventuário da justiça goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário. 4. Inexistência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 873 a ensejar nova avaliação. Decurso do tempo que, por si só, não enseja automaticamente a necessidade de nova avaliação. O requerimento de nova avaliação deve ser acompanhado de elementos que indiquem minimamente a alteração do valor do bem. Meras alegações desprovidas de prova ou indício de alteração do valor do imóvel. Suficiência de correção monetária do valor do bem para a promoção de renovado ato expropriatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A avaliação realizada por oficial de justiça é válida na ausência de impugnação oportuna. 2. Nova avaliação só é admitida em casos excepcionais previstos em lei. Legislação Citada: CPC, arts. 870, 872, 873. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg na MC: 16022 SP 2009/0182031-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 27.04.2010. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 23238703020248260000, Rel. Simões de Vergueiro, j. 10.02.2025

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO. I.

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo de terceiro interessado (adquirente do bem cujos embargos de terceiro foram anteriormente rejeitados, confirmando-se a fraude à execução). Não acolhimento. Emprego do método comparativo contemplado na norma NBR 14.653. Descrição suficiente do bem avaliado, bem como de características relevantes de seu entorno. Laudo bem fundamentado, com resposta pelo perito em sede de esclarecimentos às críticas tecidas quando oportunizada manifestação a respeito do trabalho original. Ausência de fundada dúvida que demande a realização de nova avaliação. Trabalho pericial adequadamente homologado. Decisão mantida. Recurso não provid

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105 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Débito condominial - Penhora de imóvel - Decisão que, adotando a média aritmética de avaliações de imobiliárias, fixou o valor do imóvel penhorado - Insurgência dos executados. Havendo recusa dos devedores, quanto às avaliações por imobiliárias apresentadas pelo credor, é necessária a avaliação judicial (a contrario sensu, art. 871, I, CPC) - Por isso, não se admitia a utilização delas para se obter o preço do bem por média aritmética - Por depender de conhecimento especializado, necessária a avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC) - Imóvel avaliado em outro processo - Possibilidade de acolhimento do valor lá encontrado, se houver concordância das partes. Decisão reformada - Agravo provido, com observação.

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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DÍVIDA PROPTER REM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075739-08.2022.8.19.0000. INCORPORAÇÃO FEITA NO CURSO DA DEMANDA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada - Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança - Descabimento - Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do CPC - Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma - Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação - Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil - Inexistência de óbice legal à realização da Leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário - Decisão mantida - Recurso não provido

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108 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM A SER PENHORADO E, AINDA, REJEITOU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE. RECURSO DO EXECUTADO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM E, ALTERNATIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUÇÃO QUE ALCANÇA VALOR DE CERCA DE 7 MILHÕES DE REAIS. INDICAÇÃO DA EXECUTADA DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTUADA SOB O Nº0001248-39.2012.8.19.0078 EM QUE NÃO HOUVE SENTENÇA DE SEGUNDA FASE, DE MODO QUE NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AÇÃO AUTUADA SOB O 001173-05.2009.8.19.0078, NA QUAL O CRÉDITO SERIA DE CERCA DE 2 MILHÕES DE REAIS. VALOR QUE NÃO É SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MESMO QUE SEJA DO DEVEDOR O DIREITO A INDICAR BENS À PENHORA, ISSO É POSSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO AO EXEQUENTE (ART. 829, §2º, DO CPC). PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL BASEADO NA ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO APÓS 4 ANOS DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO IMÓVEL OU NO RAMO EXPLORADO QUE JUSTIFIQUE A VALORIZAÇÃO DE TRÊS VEZES O VALOR IDENTIFICADO NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. DECURSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REAVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Avaliação do bem. Ausência de vícios. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO, AO FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO FRANQUEOU O ACESSO DO IMÓVEL AO SR. OJA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NA CERTIDÃO DO OJA, DE ID. 1.345 DOS AUTOS DE ORIGEM, CONSTA APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE O OFICIAL NÃO ENCONTROU NINGUÉM NO LOCAL, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE O EXECUTADO TENHA NEGADO ACESSO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE, EMBORA O CONDOMÍNIO AGRAVADO TENHA ALEGADO, EM SEDE DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, QUE O AGRAVANTE NEGOU ACESSO AO IMÓVEL A SER AVALIADO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA QUE DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EMPECILHO CRIADO PELO DEVEDOR, QUE POSSA SER ENTENDIDO COMO PROCRASTINATÓRIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL (R$180.000,00 - ID. 1345) E O VALOR TRAZIDO AOS AUTOS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA (R$230.000,00 - ID. 1372), REFERENTE A IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES QUE, POR SI SÓ, SERIA MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 873, III. PRECEDENTES DESTE E TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESSA VEZ NA MODALIDADE DIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

115 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

117 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL.

119 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Avaliações de imóveis penhorados. Tese de divergência substancial. Nova avaliação indeferida. Convencimento motivado e razoável. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Requerimento para produção de nova avaliação pericial. Desnecessidade justificada pelo julgador. Mera reiteração da fundamentação. Inexistência de novo fundamento capaz de ensejar a reforma do julgamento. Manutenção integral da decisão agravada.

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA PENHORA - DETERMINAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE PENHORA, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA E OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, DEVE SER PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTES LEVADO A CONSTRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 874, II - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Inventário. Sentença homologatória da partilha. Pedido de reavaliação dos imóveis do espólio. Desnecessidade de nova avaliação judicial. Ausência de mudança no contexto fático. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório não configurado. Multa afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

125 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgimento contra decisão indeferitória de pleito de parcelamento do débito e nova avaliação do imóvel, com suspensão do leilão designado. Não se pode impor ao credor aceitar o parcelamento do débito, sobretudo quando lhe seja mais vantajoso obter o pagamento total, mediante penhora realizada. Demais, ao devedor é facultado, a todo o tempo, propor ao credor forma de pagamento que lhe seja mais viável, mesmo extra-autos, não se prestando eventual desacolhimento judicial nesse sentido como óbice ao prosseguimento da execução. Havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem é possível ao Juiz determinar sua reavaliação, com vistas a evitar a arrematação por preço vil. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, convalidando-se a tutela antecipada recursal.

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126 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA PRIMEIRa LeiLÃO. AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 9.574/97, art. 24, IV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE A AFERIÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 370. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR APURADO NO PRIMEIRa LeiLÃO DO IMÓVEL REALIZADO EM 2018. PRECLUSÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU, À ÉPOCA, A AVALIAÇÃO FEITA. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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127 - TJSP. Penhora. Reforço. Avaliação de imóvel constrito. Providência que deve anteceder outras constrições. Presença, todavia, de fortes indícios no sentido de que os bens constritos não são suficientes para garantir a execução. Ampliação da penhora deferida pelo Magistrado. Admissibilidade. Bens insuficientes para garantir o juízo. Manutenção da decisão que determinou a indicação de novos bens por parte dos devedores, sob pena de multa. Recurso desprovido.

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128 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO -

129 - TJSP. *CONTRATO -

130 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido

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131 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de ampliação do benefício fiscal diante da falta de previsão na Lei estadual.

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pandemia da Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ.

133 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Decisões que delimitaram o escopo da prova - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Hipótese em que, apesar de a decisão recorrida não estar dentre aquelas que admitem recorribilidade imediata, a controvérsia será inútil se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação (recorribilidade mediata, CPC/2015, art. 1.009, § 1º) - Diante da celebração de negócio jurídico processual voltado à adoção de parâmetros para a produção da prova e havendo controvérsia sobre o próprio objeto da prova, não há espaço para inadmitir-se o recurso nos termos do art. 382 §4º do CPC - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Inconformismo do correquerido - Pretensão para que sejam avaliadas duas outras sociedades que comporiam o grupo econômico - Hipótese em que se constata que a sociedade Motobrás compõe o Grupo HBW e, por isso, deve ser avaliada judicialmente - Em relação à sociedade Davos, não há como se incluí-la na avaliação judicial, porque ela não compõe o grupo econômico e não pode ser admitida como integrante de fato, sob pena de alteração dos termos do negócio jurídico processual em benefício único do correquerido - Recurso parcialmente provido

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134 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. HASTA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o pedido para que o bem penhorado seja levado à hasta com o percentual de 50% da avaliação. No caso, o Regional entendeu que decorreu in albis o prazo para impugnar o valor da avaliação, nem a exequente requereu a reavaliação do bem penhorado, tendo se limitado a postular apenas e tão somente que o bem fosse levado à hasta com deságio de 50%. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquanto não se verifica afronta direta aos arts. 1º, III e 5º, LV, da CF. Isso porque a matéria foi decidida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

136 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ordem denegada.

137 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG). INAPTIDÃO EM AVALIÇÃO PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de omissão ou obscuridade. Matérias devidamente fundamentadas. Quebra de cadeia de custódia por ausência de documentos em laudo técnico. Réu se defende do que se encontra nos autos. Necessidade de avaliação do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

141 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução hipotecária. Imóvel avaliado por perito judicial em R$ 324.000,00. Débito exeqüendo de R$ 33.342,99. Ação revisional acolhida parcialmente para reduzir o valor do saldo devedor. Excesso de penhora alegado oportunamente pelos executados. Insurgência contra decisão que não a acolheu, sob fundamento de preclusão. Descabimento. Impugnação quanto ao excesso da constrição que deve ser decidida após a avaliação. CPC/1973, art. 685. Determinação de cumprimento deste dispositivo. Recurso provido para este fim.

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142 - TJRJ. Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

143 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE OS EXECUTADOS APRESENTASSEM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE EM DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL AFIRMAM TITULARIZAR. EXEQUENTES QUE LOGRARAM PENHORAR IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO EM 2018 SUPERA EM 1.500% O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Superveniência de nova decisão. Preenchimento dos requisitos legais. Dinamismo da execução penal. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, PROCEDENDO-SE A ALIENAÇÃO DO BEM COM A CORRESPONDENTE DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS PARTES, RESPEITADA A AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGA AINDA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O AUTOR, SENDO UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAZÃO POR QUE POSSUIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES FEZ SURGIR O CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CONFORME SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. DESSE MODO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE RESIDIRIA COM OS FILHOS NO IMÓVEL NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXISTIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO POR ANALOGIA EM HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELO DIVÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ADEMAIS, APESAR DAS DUAS TENTATIVAS DE REALIZAR A AVALIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTUDO, ISSO NÃO OBSTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, DE MODO A EVITAR EVENTUAL DEFASAGEM DO VALOR APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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150 - TJRJ. Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.