Divisao Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.9286.6514.2901

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da Leilão judicial para a realização de nova avaliação do imóvel. Pretensão de nova avaliação. Irresignação indevida. Imóvel avaliado apenas externamente por culpa dos próprios agravantes que negaram acesso ao bem. Construções erigidas no bem imóvel que não se acham regularizadas e exigem demolição parcial implicando em desvalorização do preço de mercado. Laudo que serve de parâmetro para os agravantes que foi elaborado por pe... ()

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Doc. 257.7326.4509.1679

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora e avaliação de bem imóvel. Discrepância de valores apontados entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e parecer de avaliação trazido pela executada. Decisão que rejeita a impugnação à avaliação. Reforma que se faz de rigor. 1. Avaliação de imóvel por oficial de justiça. Inexistência de elementos indicativos da atual condição de conservação do imóvel, análise dos dados do mercado imobiliário da região e metodologia adotada. Não a... ()

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Doc. 124.2204.9207.2249

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do Executado contra decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou Impugnação à avaliação apresentada pelo Agravante, homologou laudo de avaliação e nomeou auxiliar de justiça para leilão de imóvel comum por valor não inferior a 70% da avaliação, em segunda praça. Requerimento para complementação do laudo pericial mediante nova visita ao imóvel ou realização de nova perícia por outro auxiliar de justiça. Rejeição. Tí... ()

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Doc. 588.5780.9236.8040

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu as avaliações apresentadas pelos agravados, quanto ao imóvel penhorado. Alegação de cabimento da avaliação do imóvel, por oficial de justiça, nos termos do 2. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Acolhimento. O fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a se... ()

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Doc. 714.0020.9569.0677

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que nomeou perito técnico especializado para avaliação de bem penhorado em execução 1063959-19.2023.8.26.0000. Pretensão do agravante pela reforma da decisão. PROVIMENTO. Inexistência de justificativa para a nomeação de perito em face da simplicidade do bem a ser avaliado (apartamento 88, Edifício Moinho Velho, sem características complexas). Princípios de celeridade e eficiência processual invocados. Decisão reformada para designar oficial de justiça para avaliação, c... ()

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Doc. 801.8146.5037.3748

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra a decisão que indeferiu a avaliação, por oficial de justiça, de vaga de garagem penhorada. A regra geral prevista no CPC, art. 870 é que a avaliação seja realizada por oficial de justiça e, apenas em casos excepcionais, deve ser nomeado avaliador. Na hipótese, não foi demonstrada a presença de especificidades técnicas que demandam a realização da perícia por profissional especializado. Bem a ser avaliado que não possui peculiaridades excepcionais. Procedimento de avaliação que deve se dar em consonância com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 977.9747.6454.6652

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a ampliação de penhora - Ausência de preclusão temporal - Nova deliberação judicial acerca da penhora dos bens imóveis, anotando-se reconsideração e exclusão de penhora de uns dos bens, por ser de família - Afastados pedidos formulados em contraminuta - Pretensão dos agravantes para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, haja vista que auferido o valor de mercado em meados de 2015 - Cabimento - Pretensão do ... ()

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Doc. 323.6730.1307.0176

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Decisão que indeferiu o pedido de reavaliação do imóvel penhorado no curso do feito executivo. Irresignação. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Avaliação inicial do bem de titularidade da... ()

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Doc. 454.9136.7730.8598

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu adjudicação do imóvel, determinando atualização do valor do bem pela tabela prática TJSP - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a adjudicação, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível a tanto que a parte apresente elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização - Ausência de indicativos de valorização imobiliária - Valor que deve ser atualizado pela correção monetária - Inexistência de fundament... ()

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Doc. 201.5680.9005.2400

60 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração». Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do 2 - Verificando-se novas circunstâncias fáticas, como no caso, novo laudo de avaliação do imóvel em razão de sua desvalorização, é possível o pedido de redução de penhora, não se caracterizando pedido de reconsideração. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 940.5506.9694.0926

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóvel dos executados. Decisão que rejeitou o pedido de realização de nova avaliação. Inconformismo. Cabimento. Transcurso de quase três anos. Lapso temporal e o fato de a avaliação ter sido realizada em período atípico, em decorrência dos efeitos da pandemia do covid-19, justificam o pedido de nova avaliação. Precedentes. Necessidade de realização de nova perícia judicial, nos termos do , a fim de assegurar a justa expropriação do imóvel penhorado. A... ()

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Doc. 230.5150.9308.0132

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se: (i) a constrição deferida, na hipótese dos autos, trata-se de ampliação da penhora ou segunda penhora; e (ii) é necessário dar oportunidade ao devedor para se manifestar sobre o respectivo pedido. 3 - De acordo com o , II, após a ava... ()

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Doc. 292.1848.4802.7885

63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Decisão que rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Cabimento. Bem avaliado em março de 2020. Lapso temporal de quatro anos é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 746.8616.4026.6178

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE, HOMOLOGANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE EXAURIU O OBJETO AVALIADO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NESTE RECURSO, QUE SE REALIZASSE UMA NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 210.7010.9726.6285

65 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inovação processual e pedido de nova avaliação de imóvel. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal movida pela União contra a recorrente, na qual houve a indicação de um imóvel para reforçar a garantia do juízo. O imóvel foi penhorado e avaliado. A recorrente se volta contra o valor da avaliação atribuído pelo avaliador do juízo, pugnando por nova avaliação do imóvel. 2 - Afirma que o reforço da penhora e a discussão acerca da reavaliação do imóvel foram feitos nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, quando deveriam ter si... ()

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Doc. 376.7719.5947.1048

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação ao valor da alienação - Irresignação dos executados que alegam a necessidade da realização de nova avaliação do bem - Descabimento - Alienação particular realizada dentro dos parâmetros legais - Valorização do bem - Necessidade de nova avaliação - Impossibilidade - Executado que tinha ciência do valor avaliado do bem e conhecimento dos andamentos processuais - Preclusão - Alegação genérica e não comprov... ()

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Doc. 353.0891.6242.5045

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado - Insurgência da parte executada - Descabimento - Nova avaliação que é admitida apenas mediante comprovação acerca da alteração do valor do bem - Simples passagem do tempo que não provoca, necessariamente e por si só, suposta valorização imobiliária - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço d... ()

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Doc. 356.7575.4231.3053

68 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 969.5768.7713.7985

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença. Reavaliação de imóvel penhorado requerida pelo executado. Determinação de reavaliação pericial com arbitramento de honorários a serem suportados pelo executado. Insurgência do executado. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 95. Ônus dos honorários periciais ao executada que requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 728.6204.2049.3675

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à arrematação - Irresignação do executado que alega venda por preço vil - Descabimento - Bem leiloado por 60% do valor atualizado da avaliação - Arrematação realizada dentro dos parâmetros legais - Valorização do bem - Necessidade de nova avaliação - Impossibilidade - Executado que tinha ciência do valor avaliado do bem e conhecimento dos andamentos processuais - Preclusão - Irresignação com o valor que d... ()

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Doc. 241.0310.7954.8444

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Avaliação. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bem imóvel foi adequadamente avaliado pelo oficial de justiça, não havendo razão para desprezar o laudo de avaliação. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão a quo depender da reapreciação fático probatória do caso concreto. 3 - Agravo regimental não-provido.

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Doc. 267.9945.6244.8118

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇAO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO APRESENTA VALOR DISCREPANTE COM AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR LAUDO ELABORADO DE FORMA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIFERE DE SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE SE MOSTRA HÍGIDO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 872. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, ANÚNCIOS DE CASAS OBTIDOS EM SITE DA INTERNET DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS AO TERRENO AVALIADO, QUE SEQUER POSSUI EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL, QUE PUDESSE INFIRMAR O LAUDO DO OJA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 118.1251.6000.4500

73 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impu... ()

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Doc. 813.0823.3494.4964

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reforço de penhora - Irresignação do exequente - Penhora de imóvel que está sendo objeto de avaliação em outra execução envolvendo ambas as partes - Notícia de que há jazidas minerais no imóvel - Necessidade de nova avaliação do bem - Inviável o deferimento de ampliação da penhora, consistente na penhora de outros bens pertencentes ao executado, quando já há bens penhorados e ainda não avaliados - Ausênci... ()

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Doc. 618.7131.9650.4906

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que concedeu parcial efeito suspensivo à impugnação à avaliação de imóvel apenas e tão somente para obstar o levantamento de eventuais valores que viessem a ser apurados - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Imóvel avaliado que fora objeto de constrição em duas demandas executivas distintas que tramitam entre as mesmas partes - Laudos efetuados no mesmo período, que corroboram dúvida acerca do valor real do imóvel, vez que apontam valores distintos de avaliação - Circunstânci... ()

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Doc. 609.8661.9133.4709

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO JOSÉ MOLEDO. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado. 2. Alegação do executado de que a avaliação é antiga bem como não foi observado a valorização da região e alterações legais do município que acarretaram a valorização do bem. 3. Não cabimento da insurgência da parte executada. Nova avaliação que é admitida apenas mediante comprovação acerca da alteração do valor do bem. Simples passagem do tempo e alterações da legislação mu... ()

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Doc. 220.3228.8734.7315

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de reavaliação dos imóveis penhorados, além de rejeitar a alegação de que um dos imóveis seria bem de família - Avaliação do imóvel objeto da lide - Questão superada pelo julgamento do recurso de apelação, interposto contra sentença proferida em sede de Embargos à Execução - Não obstante, houve concordância das partes com o valor apurado pelo perito judicial - Matéria preclusa - Avaliação do imóvel localizado em Recife-P... ()

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Doc. 377.7394.2496.0698

78 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação do serviço atinente ao registro, à mingua de prova da prestação do serviço de avalição do veículo - Cobrança indevida em relação a tarifa de avaliação do bem (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação à consumidora - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Honorá... ()

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Doc. 157.5101.3004.2500

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos do a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. 2. In casu, a Corte de origem se pronunciou no sentido da desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, tendo em vista que não se verifi... ()

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Doc. 157.2142.4007.3900

80 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. O Código de Processo Civil, excepcionalmente, admite a nova avaliação do imóvel constrito quando ocorridas algumas das hipóteses previstas no art. 283, desde que a parte insurgente argua fundamentadamente. Não se mostra, portanto, razoável admitir laudo genérico ... ()

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Doc. 180.3452.2002.5200

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Necessidade de reavaliação do valor de bem imóvel em razão do transcurso de considerável lapso temporal desde a primeira estimativa. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Prescindibilidade de nova avaliação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A alegação de necessidade de nova avaliação do valor de bem imóvel, em virtude do «considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública», somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, de modo que é inviável sua análise ante a configuração da preclusão consumativa. 2. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos e concluiu pela prescindibilidade de nova avaliaç... ()

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Doc. 808.7593.2631.3807

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL.

Decisão agravada que homologou laudo pericial que apurou o valor do imóvel em R$ 700.000,00 e o terreno em R$ 80.000,00. Insurgência do autor pretendendo nova avaliação por Perito ou corretor de imóveis. Pretensão prejudicial às agravadas e ao próprio agravante, pois sua insurgência visa à redução do valor avaliado. Discordância do agravante que reflete mero inconformismo com o método de avaliação utilizado pela Perita, que não dá azo à realização de nova perícia. Decisão... ()

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Doc. 119.9229.8672.1737

83 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 862.6312.2157.2659

84 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM -

Cobrança intitulada «taxa de avaliação, reavaliação e substituição da garantia» - Submissão do caso ao Tema Repetitivo 958 do STJ - Abusividade verificada diante das peculiaridades do caso concreto - Ausência de comprovação pelo banco acerca da efetiva ocorrência do fato gerador a justificar o repasse da tarifa aos consumidores - Afastamento nos termos do previsto no item 2.3.1 do tema mencionado («abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado») - Jurisprudênc... ()

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Doc. 423.5579.9370.7781

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão contratual com restituição das quantias pagas. Decisão que indeferiu o pedido para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Ausente prova da necessidade de reavaliação. Requisitos do , II, não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 626.3796.8286.7071

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel e nomeou leiloeiro para prosseguimento da expropriação. Os agravantes alegam erro na quantificação do valor do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na quantificação do valor do imóvel devido à utilização do método de avaliação pelo perito nomeado pelo juízo. III. Razões de Decidir3. O laudo pericia... ()

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Doc. 961.9580.4521.4356

87 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - AVALIAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU PERÍCIA COMPLEMENTAR, ANTE AS RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL, VIZINHO DE IMÓVEIS TOMBADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 987.3650.6998.7326

88 - TJSP. PENHORA -

Execução de título extrajudicial - Alegação de excesso de penhora - Afastamento pelo juiz da causa - , que remete para depois da avaliação do bem a análise do pedido de redução ou ampliação da penhora - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 200.9054.3000.0100

89 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de avaliação efetuada por perito profissional. CPC/2015, art. 149.

«1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastamento. Situação em que houve a devida fundamentação do decisum. Cuidando-se de questões técnicas (metodologia da avaliação), não há como o julgador analisá-las tão pormenorizadamente como pretendido pela recorrente, a não ser reportando-se às respostas do perito nomeado, que se trata, justamente de «auxiliar da Justiça», nos termos do 2. Homologação da avaliação. De regra, a reavaliação somente... ()

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Doc. 815.8953.4231.8737

90 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do... ()

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Doc. 775.9738.8334.7193

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel. Reavaliação do bem constrito que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pelo Louvado Judicial. Homologação cuja preservação se impõe. Decisão preservada. Recurso não provido.

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Doc. 734.0324.5938.7488

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Locação. Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel. Reavaliação do bem constrito que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pelo Louvado Judicial. Homologação cuja preservação se impõe. Decisão preservada. Recurso não provido.

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Doc. 195.9093.5891.7265

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Ausente prova da necessidade de reavaliação. Requisitos do , II, não preenchidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 195.5395.1004.4000

94 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. 2 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhora, o Tribunal de ori... ()

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Doc. 825.9300.2651.5269

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Agravante que seja atribuído o total de 2,50 pontos na fase de avaliação de títulos relativa ao título de pós-graduação e 10 pontos relativo à experiência profissional pelo exercício de magistério entre 01/02/2018 e 31/01/2023, além de que fosse reenviado vídeo da prova prática para reavaliação da banca examinadora ou apresentado fundamentação pela Banca do porquê da nota atribuída na primeira avaliação - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizador... ()

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Doc. 210.5250.9433.9945

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. 3 - Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessaria... ()

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Doc. 914.0756.5508.9460

97 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALUGUEL DE IMÓVEL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 476.2575.5552.7929

98 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa d... ()

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Doc. 459.9406.5855.9508

99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do banco quanto à questão relativa aos contratos de seguro firmados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avaliçã... ()

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Doc. 979.4861.6364.6786

100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valo... ()

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