DOC. 428.3045.5833.6967

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de veículo penhorado, alegando incompatibilidade com o valor de mercado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi correta, considerando a alegação dos agravantes de dificuldades financeiras e a necessidade de reavaliação do bem. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece conhecimento por ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco indispensável ao seu conhecimento. 4. Os agravantes não apresentaram a documentação necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o determinado nos autos. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção.

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