STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática e incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente insurge-se conta o acórdão recorrido, alegando que o Município não poderia desapropriar terras de domínio público da União e suscita falhas na perícia realizada, a qual amparou a indenização devida.
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