STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Abono-assiduidade. Contribuição previdenciária. Não incidência. Natureza indenizatória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e», item 7.
«O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária.»
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