DOC. 1691.7946.7093.6900

TJSP. Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a somatória dos benefícios recebidos pela parte recorrida. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Possibilidade, tendo em vista que os valores recebidos a tal título são computados para fins de aposentadoria. Tema 163 do E. STF que não se aplica ao Ementa: Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a somatória dos benefícios recebidos pela parte recorrida. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Possibilidade, tendo em vista que os valores recebidos a tal título são computados para fins de aposentadoria. Tema 163 do E. STF que não se aplica ao caso. Dado parcial provimento ao recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).