Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 537.2149.4391.3432

201 - TJSP. Três furtos qualificados pela fraude, em continuidade delitiva, em concurso material com um furto qualificado pelo abuso de confiança - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do abuso de confiança - Manutenção da qualificadora da fraude - Reconhecimento de todos os quatro furtos em continuidade delitiva - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 333.6579.2510.7071

202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Fernando Henrique Inácio dos Santos, contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com base na continuidade delitiva. O agravante argumenta que os delitos são da mesma espécie, com conexão temporal, espacial e modus operandi semelhante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a aplicação do instituto da continuidade delitiva, consid... ()

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Doc. 364.7176.4339.9148

203 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM» - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo. - Comprovado que o réu ostenta maus antecedentes criminais, torna-se imperiosa a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Configura «bis in idem» a aplicação cumulativa de concurso formal e continuidade delitiva. - Reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do CP... ()

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Doc. 220.8261.2494.6703

204 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Continuidade delitiva. Habitualidade. Impossibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (AgRg no HC 743.309... ()

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Doc. 221.2160.9590.7884

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental não provido.

1 - O julgador está autorizado a impor fração acima do mínimo pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos de natureza sexual faziam parte da rotina familiar, como no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3332.6005.5600

206 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal... ()

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Doc. 210.8131.1122.2995

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto em continuidade delitiva (CP, art. 71. CP). Concurso formal (CP, art. 71) com o delito de corrupção de menores. Cumulação de aumentos. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos demais delitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena superior a 1 ano. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qu... ()

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Doc. 230.7040.2374.3612

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Se as instâncias ordinárias entenderam que não houve continuidade delitiva, mas habitualidade criminosa, não compete às instâncias extraordinárias afastar o entendimento, uma vez que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, não cabendo ao STJ o revolvimento de matéria fático probatória. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 985.6886.3328.7258

209 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Leandro, visando desconstituir acórdão que o condenou, por roubo e extorsão, a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 29 dias-multa. Alega fragilidade da prova acusatória e requer absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação foi contrária à lei ou à evidência dos autos e (ii) se é c... ()

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Doc. 241.1131.2626.1420

210 - STJ. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Habeas corpus. Via inadequada. Ordem denegada.

1 - Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão porque não são crimes da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ainda que assim não fosse, a tese da defesa de que entre os delitos (roubo e extorsão) há continuidade e não concurso material, demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a via do habeas corpus. 3 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 154.9530.6005.8100

211 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na espécie, verifica-se que foi o paciente condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva específica ou qualificada, considerando que se t... ()

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Doc. 241.1030.1940.0409

212 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação de penas. Impropriedade da via eleita.

Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (Precedentes). Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 124.3555.3000.1200

213 - STJ. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Continuidade delitiva. Delitos praticados dentro de um contexto idêntico. CP, art. 71 e CP, art. 155.

«5. Nos termos do , aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 6. No caso, se os delitos de roubo foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade... ()

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Doc. 993.0314.9939.4248

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Carlos Alberto Martins Júnior contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva. O agravante foi condenado em dois processos por crimes de roubo e alega que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconheciment... ()

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Doc. 164.5713.0004.1900

215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de dois delitos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. 2. Seguindo tal entendimento, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica prevista no CP, , parágrafo único, pressup... ()

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Doc. 231.1160.6613.3908

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - O Tribunal de origem houve por bem indeferir o pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva, consignando que os delitos foram praticad... ()

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Doc. 207.9354.1007.6300

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Mantida. Agravo regimental desprovido. A alegação do agravante no sentido de que ocorreu o instituto da continuidade delitiva, reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1494.7957

218 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias. Ausência de demonstração de unidade de desígnios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a continuidade delitiva reconhecida, de ofício, pelo tribunal de origem, restabelecendo a dosimetria da pena fixada em sentença, a partir da incidência da regra do concurso material de crimes, prevista no CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de contrabando, considerando o intervalo supe... ()

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Doc. 210.8080.4135.5737

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de favorecimento à prostituição. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pelo não preenchimento dos requisitos objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados em diferentes condições de tempo e em localidades diversas. Ent... ()

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Doc. 130.6758.0540.1847

220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por Claudio Fernandes contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, que indeferiu pedido de unificação de penas. O sentenciado cumpre pena por roubos majorados cometidos em 1981, em diferentes datas e contra vítimas diversas. Pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade... ()

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Doc. 241.0110.6405.8553

221 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva específica nos delitos de estupro. Fração adotada. Elementos objetivos e subjetivos considerados. Incidência da Súmula 7/STJ. S tj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de Justiça reconheceu a continuidade delitiva específica, aplicando a fração de 1/5 para os crimes de estupro de vulnerável praticados contra três vítimas, enquanto para outra vítima foi reconhecido o concurso material. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a fraçã... ()

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Doc. 167.0434.4002.5400

222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Paciente condenado pelo homicídio da esposa e de dois filhos. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Não conhecimento. Revisão de fatos e provas. Via eleita. Impossibilidade.

«1. O tema referente à continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, ante a inadmissibilidade de supressão de instância. 2. Concluir pela existência de continuidade delitiva demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.1783.4007.3400

223 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico internacional de drogas em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas. Intervalos pequenos entre os delitos. Inviável o reexame fático-probatório. Diversos crimes em continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«- Havendo a instância a quo, soberana em matéria de fatos e provas, firmado o entendimento de que ficou comprovada a participação do réu em 6 infrações autônomas, quer dizer, em 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas e com distância temporal entre cada uma, a reforma do referido juízo, para reconhecer a ocorrência de crime único, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7333.4800

224 - STJ. Prisão preventiva. Necessidade de impedir a continuidade delitiva. Garantia da ordem pública. Subsistência da segregação. CPP, art. 312.

«A justificar a medida segregatória está a assertiva, de todo procedente, de, com ela, se impedir a continuidade delitiva (garantia da ordem pública) e o fato relevante da falta de vínculo dos pacientes com o distrito da culpa (assegurar a aplicação da lei penal) que, conforme anota o magistrado de primeiro grau, forneceram endereços falsos, circunstância cuja verificação deverá ser objeto de meio probatório adequado, em outra via.»

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Doc. 241.1131.2300.6888

225 - STJ. Penal. Concurso de crimes. Lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre os delitos. Continuidade delitiva. Afastamento. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que não se configura a continuidade delitiva quando o lapso temporal entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7453.2400

226 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.

«A revisão criminal, nos termos do , I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.»

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Doc. 250.4290.6408.6869

227 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 83/STJ, mantendo a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, que fixou a fração de aumento em 2/3 para a continuidade delitiva do crime previsto no 2 - O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos e , com pena definitiva de 6 anos e 1 mês de re... ()

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Doc. 220.6270.1548.8582

228 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que não foram preenchidos os requisito... ()

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Doc. 182.5100.4004.9700

229 - STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Evidenciando o contexto probatório invocado pelo Tribunal regional que as apropriações indébitas de contribuições devidas à previdência social se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, entre os anos de 1997 e 2000, viável o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do , caput. 2 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de afastamento da continuidade delitiva, não encont... ()

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Doc. 220.4251.0810.3124

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito do reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.5500.0007.1400

231 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies diversas. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os crimes de roubo e de extorsão, por constituírem delitos de espécies diversas, não permitem o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7244.5800

232 - STJ. Crime continuado. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedido de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não configuração.

«Para a configuração do «delictum continuatum», na moldura do , além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. A mera reiteração da conduta delituosa, ainda que em curto espaço de tempo, afasta a idéia de continuidade delitiva para fins de unificação das penas, em razão do que não se pode falar em constrangimento ilegal passível de reparação por via do «... ()

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Doc. 211.2161.1330.6459

233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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Doc. 231.0021.0911.7538

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Agravante condenado em 11 ações penais. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , v erifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. 2 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade delitiva, pois ausentes os pressupostos do referido Destacaram que, tendo a empreitada se desdobrado por mais de 10 anos, configu... ()

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Doc. 511.2707.1003.8543

235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadora bem reconhecida. Princípio da insignificância inaplicável. Condenação mantida. Dosimetria 1ª fase. Pena-base exasperada pela circunstância de o crime praticado em repouso noturno. Adequado. Fundamentação idônea. 2ª fase. Reincidência compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Penas inalteradas. Continuidade delitiva configurada. Aumen... ()

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Doc. 103.1674.7299.2400

236 - TJMG. Crime tributário. Crime continuado. ICMS. Supressão ou redução do ICMS. Conduta praticada durante anos sucessivos. Continuidade delitiva caracterizada. CP, art. 71. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.

«Se a conduta de suprimir ou reduzir o ICMS devido foi praticada em anos sucessivos, com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, fica configurada a continuidade delitiva.»

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Doc. 212.2643.8003.5100

237 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Já decidiu esta Corte Superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso t... ()

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Doc. 230.6230.3389.1192

238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado perpetrado em continuidade delitiva. Decisão agravada que restabeleceu a sentença nos tópicos em que foi fixada a obrigação de reparação do dano no valor mínimo e a fração de aumento em 2/3 decorrente da continuidade delitiva. Idoneidade. Entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3140.4446.8566

239 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Novos embargos de declaração por meio dos quais o embargante insiste na tese de inexistência de supressão de instância, alegando que a controvérsia acerca da continuidade delitiva teria sido delimitada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de maneira que não haveria nenhum óbice à análise da dosimetria, no ponto, no bojo do presente habeas corpus. 2 - Ocorre que a singela constatação da Corte a quo quanto à impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, reit... ()

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Doc. 230.5010.8771.4318

240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Ampliação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2010 e 2012). Imprecisão do número de crimes. Patamar diverso do máximo permitido, aplicado pelo tribunal de origem. Jurisprudência contrária do STJ. Aplicação da fração de 2/3 que se impõe. Tese de óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo de natureza fático probatório, mas, sim, diante do interregno delitivo, reconhecido pelas instâncias ordinárias como habitual, entre os anos de 2010 e 2012 (fl. 286), a aplicação da fração máxima relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva. Tese jurídica em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula ... ()

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Doc. 170.1775.1002.6600

241 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 156.4933.2004.4600

242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.5440.8000.6700

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo. Quantidade de delitos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Na exasperação da pena pela continuidade delitiva predomina o critério objetivo, segundo o qual a fração de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes praticados em continuidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2131.2720.0351

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulneráveis. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, não reconheceu a ocorrência de continuidade delitiva. 2 - A modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada no writ. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.3804.3005.0500

245 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubos qualificados. Concurso material de infrações. Momentos e desígnios distintos. Continuidade delitiva afastada. Tese já enfrentada e decidida no AResp 486.002/SP.

«1. A questão impugnada no presente writ, relativa à continuidade delitiva, já foi enfrentada e decidida quando do julgamento do AREsp 486.002/SP, ao qual foi negado provimento, mantido o entendimento de que os roubos foram praticados em momentos distintos e com pluralidade de desígnios já que a intenção dos agentes era a subtração dos bens de cada uma das vítimas, motivos pelos quais, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva pretendida pela Defesa. 2. Negado proviment... ()

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Doc. 161.6932.1004.9000

246 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se inadequada a aplicação dobrada da pena, sem fundamentação concreta, em razão da continuidade delitiva específica, pois o Tribunal de origem apenas afastou o concurso material e aplicou o , parágrafo único, sem nenhuma justificativa concreta para o recrudescimento em metade, devendo ser aplicada ao paciente a pena mais grave, aumentada de 1/6. 2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para aumentar a pena mais grave no mínimo legal, em deco... ()

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Doc. 895.7678.8884.3627

247 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência quanto ao aumento incidente na pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva. 1. Recurso defensivo pelo qual se postula a reforma da decisão que aplicou acréscimo de 1/2 à pena do sentenciado em razão do reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo. Pleito pugnando pela redução da fração para o patamar de 1/6. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". 3. Acréscimo decorrente da continuidade delitiva que, no caso concreto, comporta redução para 1/5, na medida em que consideradas em seu contexto três infrações penais. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.5260.3000.6100

248 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. CP, art. 71, parágrafo único. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando, não obstante opostos embargos de declaração com essa finalidade, o Tribunal de origem não se manifesta acerca da questão controvertida. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do , parágrafo único. Precedentes. 3. Tendo as instâncias ordinárias... ()

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Doc. 221.1291.1960.2735

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Já decidiu esta Corte Superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso t... ()

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Doc. 154.9791.5005.6300

250 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de processos penais em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Aumento em razão da repetição da conduta. Impossibilidade. Incidência da causa de aumento da continuidade delitiva na terceira fase. Bis in idem. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro pela prática de dez crimes. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante o entendimento cristalizado na Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Tampouco a re... ()

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