Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7602.0595

101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inconformismo com a união das penas de ações penais distintas em continuidade delitiva. Ausência de bis in idem. Ações penais distintas. Condenações por fatos distintos. Segunda ação penal. Fração máxima fixada para a continuidade delitiva.

1 - Inviável, em sede de habeas corpus, analisar a respeito da quantidade de abusos cometidos no período compreendido na segunda ação penal para interferir na fração de aumento da pena fixada pela instância ordinária. Ademais, há concreta fundamentação, por parte da instância ordinária, para a aplicação da fração máxima relativa à continuidade delitiva. Assim, inexistente constrangimento ilegal ao paciente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5764.1966

102 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Não cabimento. Crimes praticados com intervalo superior a 30 dias. Alteração da conclusão do tj. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por falsificação de documento público. O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes, mas não entre outros, devido ao intervalo temporal superior a 30 dias entre as condutas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os delitos ... ()

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Doc. 182.1138.5954.2213

103 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1.Wilian Cristiano de Souza foi condenado a 10 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias/multa, por infração ao art. 157, §2º, VII, c/c o art. 61, II, na forma do art. 71, todos do CP, além de um salário-mínimo a cada vítima, conforme , VI. O Ministério Público e o réu apelaram da sentença. II. Questão em Discussão2. (i) O Ministério Público busca o reconhecimento do concurso material de crimes ou, su... ()

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Doc. 103.1674.7270.4800

104 - STJ. Crime continuado. Roubo. Furto. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Inocorrência.

«Para a configuração do «delictum continuatum», na moldura do , além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como «concursus delictorum realis» ().»

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Doc. 250.1061.0793.7463

105 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para questionar a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva em crime de estupro de vulnerável. 2 - A agravante alega que o aumento pela continuidade delitiva deveria ser de 1/5, pois teriam ocorrido apenas três crimes, e que a pena base deveria ser fixada no mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 103.1674.7498.1300

106 - STJ. Crime continuado. Furto e estelionato. Continuidade delitiva. Crimes de espécie diferentes. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Para se caracterizar a continuidade delitiva, faz-se mister que os crimes sejam da mesma espécie, e haja homogeneidade de execução; a continuidade delitiva ocorre com o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). «In casu», os crimes de furto e estelionato, embora pertençam ao mesmo gênero, são delitos de espécie diversas, já que possuem elementos objetivos e subjetivos distintos.»

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Doc. 163.4442.1002.2000

107 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva ( - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes terem sido praticados contra vítimas divers... ()

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Doc. 220.4011.1169.9295

108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Inexistência de desígnios autônomos. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório.

1 - A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, destacou a inexistência de unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os crimes, não reconhecendo a continuidade delitiva entre eles. 2 - O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. ... ()

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Doc. 220.2151.1357.8970

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Exame aprofundado de provas. Via inadequada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - E, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não... ()

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Doc. 177.1681.4004.1200

110 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os abusos foram cometidos contra a vítima por, ao menos, quatro vezes, com unidade de desígnio, elemento que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. A reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução caracteriza a continuidade e justifica a exasperação da pena nesses moldes. 2. Já decidiu esta Corte Superior que «a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia ... ()

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Doc. 250.6020.1775.8129

111 - STJ. @CHA =. Estupro de vulnerável majoradohabeas corpusperpetrado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. No reconhecimento de agravante e dabis in idemmajorante pelas mesmas circunstâncias fáticas. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência deindicação precisa da quantidade de crimes cometidos. Reiteração de pedido (hc 877.256/sp). Processamento. Inviabilidade. Não conhecido. Writ

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Doc. 180.9472.1571.0680

112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INDEFERIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por André Almeida de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro delitos de roubo, argumentando que caberia a unificação dos crimes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de indeferimento, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre o... ()

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Doc. 191.6674.2003.8300

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a existência da continuidade delitiva, de rigor a aplicação do , caput Código Penal. ... ()

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Doc. 892.2294.6459.9564

114 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenações não questionadas. Dosimetria. Básicas mantidas. Redução do aumento na segunda fase das penas de EDER, diante da compensação não integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas de ambos os réus reduzidas na terceira fase, em decorrência do emprego da fração mínima de 1/3 pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento relativo à continuidade delitiva m... ()

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Doc. 241.1011.1573.7271

115 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Delitos praticados com diferença de meses. Unificação das penas. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Aplica-se a teoria objetiva-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo relevante as condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios. Precedentes. 2 - «Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/5/06). 3 - Recurso especial conhecido e pr... ()

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Doc. 143.6163.5003.3400

116 - STJ. Concurso de crimes. Almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Hipótese de concurso material. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material, e não a continuidade delitiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0181.1675

117 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de homicídio qualificado e tentado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Matéria sumulada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Precedentes. 2 - A jurisprudência é consolidada no sentido de que não se aplica o instituto da continuidade delitiva nos crimes contra a vida, havendo, inclusive súmula do pretório excelso sobre o tema. Súmula 605, STF. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 495.6384.4844.3514

118 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão indeferiu a continuidade delitiva para três condenações por roubo majorado. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para reconhecer a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, os vários crimes resultem de plano prévio elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo, para verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, distinguindo a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. As ações foram praticadas em contextos fáticos distintos, apesar das circunstâncias semelhantes, mas extrapolam a mera continuidade delitiva. O primeiro crime de roubo deu-se no bairro do Leblon, em 25/08/2011. O segundo crime de roubo cometido no bairro do Jardim Botânico, em 20/09/2011 e o terceiro crime de roubo praticado no bairro do Flamengo, em 22/09/2011, aproximadamente 6 km de distância entre o segundo crime e a quase 10 km de distância do primeiro delito. Configurada a reiteração criminosa. Não se verifica desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis», o propósito do agravante cometer um crime único, ainda que mediante vários atos. A continuidade delitiva representaria impunidade. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0594.9229

119 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em condenação por tráfico de drogas, art. 33, caput, c/c a , III. 2 - O agravante busca afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a continuidade delitiva, em reconhecimento de crime único. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A decisão agravada... ()

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Doc. 196.2740.4007.8400

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Os delitos de roubo e latrocínio são de espécies diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.6414.0000.4900

121 - STF. Habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Crime continuado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Ordem indeferida. CP, art.71. 1. Assentada, pelas instâncias competentes, a falta de unidade de desígnios nas ações praticadas pelo paciente, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ordem denegada.

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Doc. 221.0240.6261.6558

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Crimes de roubo. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Localidades distintas, distantes mais de 80 km e ausência de unidade de desígnios, a denotar habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idêntica... ()

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Doc. 409.1674.2069.1558

123 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. -

Não há se falar em omissão se foi expressamente afastada no acórdão a continuidade delitiva, tendo em vista a autonomia de desígnios e a habitualidade/reiteração delitiva do réu. - Ausente o vício apontado pelo embargante, configurando mero inconformismo com a manutenção do concurso material de crimes, não há como acolher os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.

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Doc. 656.1988.0781.1669

124 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E SIMPLES. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 71. UNIDADE DE DESÍGNIOS INEXISTENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Na espécie, o reeducando foi condenado por 4 (quatro) crimes de roubo, sendo três majorados (art. 157, § 2º, I e II do CP; art. 157, § 2º, II, do CP; art. 157 § 2º, I e II, do CP) e um simples (, caput), praticados entre os dias 12.08.2013 e 18.08.2013, nas cidades de Nilópolis (um deles) e São João de Meriti (os demais). Malgrado não seja exagerado o lapso temporal entre os crimes praticados, o interregno não esteve enlaçado, ligando os crimes subsequentes aos anteced... ()

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Doc. 231.1080.8216.3855

125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Patamar máximo de aumento. Cabimento. Prática reiterada. Incerteza quanto ao número de condutas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não aplicou a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva por não se ter ao certo o número de atos ou o intervalo entre os crimes. Entretanto, sendo certa a pluralidade de condutas em um determinado período de tempo (dos 12 aos 13 anos de idade das vítimas), conforme se depreende da sentença condenatória e do acórdão combatido, a incerteza quanto ao número de ocorrências tem o efeito de majorar o aumento, e não de afastar a figura privilegiada da ... ()

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Doc. 250.2121.0359.4702

126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados. 2 - O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os crimes foram cometidos em um intervalo de 4 horas, com 20 km de distância entre eles, utilizando o mesmo meio de execução. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os... ()

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Doc. 250.6020.1318.6517

127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Inexistência de critérios absolutos. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o reconhecimento da continuidade delitiva em favor dos agravados, afastando o regime de concurso material de crimes. 2 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na primariedade de um dos agravados e na ausência de condenações anteriores do outro, além de considerar as particularidades do caso concreto e a individualizaçã... ()

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Doc. 173.8033.6000.1600

128 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Análise de fatos e provas.

«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). 2.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5434.5011.2500

129 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Dosimetria. Crimes praticados contra a mesma vítima. Continuidade delitiva específica ou qualificada. CP, art. 71, parágrafo único. Flagrante ilegalidade. Necessidade de vítimas diferentes. Doutrina e jurisprudência. Continuidade delitiva simples caracterizada. Fração de aumento. Número de infrações. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 250.4290.6580.0494

130 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso material. Continuidade delitiva. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena, tendo rejeitado o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação do regime prisional semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva poderia ser reconhecida, em vez do concurso material, e se o regime prisional semiaberto seria aplicável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A indiv... ()

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Doc. 466.9037.6513.1292

131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas mediante reconhecimento da continuidade delitiva. O agravante foi condenado em duas ações penais por três crimes de roubo cometidos em dias consecutivos. II. Questão em Discussão: 2. Determinar se os crimes cometidos pelo agravante preenchem os requisitos do para reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de Decidir: 3. Os delitos foram praticados com... ()

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Doc. 175.0237.5891.3484

132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -

Não há continuidade delitiva em roubos que, a despeito da semelhança de lugares e prática em períodos curtos de tempo, evidenciam reiteração criminosa, além de inexistência de liame subjetivo entre os delitos, posto que autônomos os desígnios - Condutas que caracterizam profissionalidade criminosa - Recurso desprovido

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Doc. 201.9362.3006.1200

133 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fração pela continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do , impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade.... ()

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Doc. 150.4673.1009.2900

134 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Entendimento dos tribunais de que roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo nexo de continuidade delitiva entre eles, mas sim, concurso material. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 240.5080.2996.4980

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.

1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do 2 - No caso, o réu cometeu um delito de roubo, em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, contra pessoa que lhe entregou seu veículo, que por sua vez foi... ()

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Doc. 192.8664.7000.2300

136 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A via processualmente restrita do «habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva» (RHC 103.170 Rel. Min. Dias Toffoli). 2. As instâncias decidiram, com base em dados objetivos da causa, que os delitos cometidos pelo paciente não podem ser considerados em continuidade deliti... ()

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Doc. 240.9130.5801.8296

137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, dos seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelh... ()

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Doc. 176.3241.8006.3000

138 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Requisitos. Crime continuado. CP, art. 71.

«A simples reiteração de condutas delituosas - mormente com diferentes co-autores e modus operandi diferenciado - não configura, de pronto, a continuidade delitiva. As exigências legais devem restar preenchidas sob pena de se tornar mero ornato o concurso material e de se confundir o crime continuado com a perseveratio in crimine. Recurso provido.»

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Doc. 153.1184.0004.1600

139 - STJ. Majoração da pena pela continuidade delitiva. Modificação do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Impossível o decote do patamar utilizado pelo Tribunal na aplicação do aumento referente à continuidade delitiva, porquanto tal providência demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático/probatório contido nos autos, situação inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7921.0811

140 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unificação de pena. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.

Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do concurso material. (Precedentes). Recurso especial provido.

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Doc. 250.3180.5350.9440

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante alega nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes, por ausência de intimação prévia e continuidade delitiva entre todos os delitos, pleiteando a fixação da pena em 20 anos de reclusão. II - Questão em d... ()

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Doc. 166.4963.5008.0000

142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva sem que seja analisado o elemento subjetivo. Reexame de prova. Não ocorrência.

«1. Ao decidir pela impossibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os dois delitos de roubo sem que seja analisado o elemento subjetivo, a decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas aplicou entendimento jurisprudencial acerca de tese jurídica, qual seja, a de que, para reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessária a análise de elementos objetivos e subjetivos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.1110.9920.7684

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo dia e pelo mesmo modus operandi. Ausência de fundamentação idônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Reconhecimento da continuidade delitiva.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a presença dos requisitos legais do 2 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-s... ()

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Doc. 155.7540.7003.1800

144 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Roubos de veículos cometidos em sequência, na mesma madrugada, mediante o mesmo modus operandi, com os mesmos comparsas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de roubo. Não ocorrência. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pe... ()

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Doc. 250.1061.0871.1119

145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva e tentativa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpu s impetrado em favor do réu, condenado por dois crimes de extorsão praticados em agosto e novembro de 2023, com penas fixadas em concurso material. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença condenatória, afastando a continuidade delitiva e a tentativa, com base na ausência de conexão temporal e na consumação dos delitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 103.1674.7270.6700

146 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.

«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no (continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do , leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum», pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis» processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.»

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Doc. 208.0061.1014.1400

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a instância a quo o preenchimento dos requisitos para a incidência da continuidade delitiva, revisar tal conclusão, a fim de aplicar a regra do concurso material, demandaria necessariamente incursão fático probatória, incabível na via do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3154.4003.4900

148 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Dosimetria. Crime único. Reconhecimento. Aumento decorrente da continuidade delitiva. Incompatibilidade.

«1. Se a Corte de origem afirmou que, à luz do - Código Penal, as diversas operações de tráfico efetivadas pelos agravados constituíram crime único, mostra-se indevida a majoração das penas pela continuidade delitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.4253.5006.4500

149 - STJ. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Fração de 2/3. Desproporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para majoração da pena, na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo ún... ()

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Doc. 885.2555.7024.5141

150 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro condenações por roubo. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo. Ainda que praticados em circunstâncias semelhantes, as ações foram praticadas em contextos e forma de execução distintos, extrapolam a mera continuidade delitiva. Em um crime, o apenado agiu sozinho; no outro crime o apenado agiu em concurso de agentes com emprego de arma de fogo; e em outro crime agiu sozinho, com emprego de arma de fogo. Não está evidenciado desde o princípio, ou no «iter criminis», o propósito de cometer um crime único, ainda que mediante vários atos, mas provado houve reiteração criminosa. Não houve continuidade delitiva, no caso. Recurso desprovido.

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