Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1879.3177

301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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Doc. 103.1674.7066.1500

302 - STF. Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Não é o «habeas corpus» instrumento processual adequado a propiciar a unificação de penas, mediante a verificação da existência dos pressupostos de tempo, lugar e maneira de execução (). Precedente: HC 69.899. É firme, ademais, a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a configuração de continuidade delitiva, quando se trate de criminoso habitual. Hipótese em que o impetrante, além de tudo isso, não conseguiu demonstrar a ocorrência de erro, na unificaç... ()

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Doc. 210.5120.2765.2560

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Necessário reexame fático probatório. Via eleita. Incabível. Agravo desprovido.

1 - Se o acórdão de origem fundamentou seu entendimento para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva utilizando-se dos elementos fáticos probatórios apresentados no decorrer da lide, rever o referido posicionamento na via eleita torna-se incabível. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2117.9136

304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7231.7800

305 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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Doc. 354.7494.7692.2363

306 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Estupros de vulnerável. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso de apelação improvido. Defesa objetiva tão somente a redução do percentual de majoração aplicado para a continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas pelo E. Tribunal de Justiça. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 790.0501.6858.8626

307 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5944.6264

308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento de crime único. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a continuidade delitva, apontando que as condutas foram cometidas no mesmo dia, local e modo de execução, com base nos elementos dos autos 2 - Chegar a entendimento contrário, a fim de reconhecer a continuidade delitiva, nesta Corte Superior, é providência inviável em sede de habeas corpus, dado o óbice ao revolvimento fático probatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9070.0003.9400

309 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e furto. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O crime continuado é ficção jurídica que se evidencia quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie, sendo necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva (, caput). 2. Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, pois são infrações penais d... ()

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Doc. 241.1060.9369.0642

310 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1081.0618.9114

311 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1081.0492.6946

312 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1040.9989.3567

313 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 212.2655.0004.2600

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na es... ()

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Doc. 241.1060.9344.3841

315 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado e extorsão mediante sequestro. Argüida continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - Na hipótese, a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

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Doc. 171.2342.3002.0900

316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 221.2020.9251.9552

317 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica em revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, tem-se que os três roubos foram perpetrados num espaço de seis dias e não guardam relação de subsequência, denotando, em verdade, habitual... ()

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Doc. 231.2131.2132.2261

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

1 - As instâncias antecedentes entenderam que os delitos pelos quais o réu foi condenado foram praticados com desígnios autônomos, além de condições de tempo, lugar e modus operandi diversos, razão pela qual afastaram a incidência da continuidade delitiva. Para alterar tal conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1695.8767

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento da continuidade delitiva depende, também, da existência do liame subjetivo entre os crimes praticados e, como o Tribunal de origem afastou a ocorrência desse requisito com base nos elementos fáticos dos autos, a modificação do julgado atacado não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.2191.4001.4300

320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência esta incompatível com a estreita via do mandamus. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1848.4700

321 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre os crimes. Concurso material. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por dois crimes de roubo majorado, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, em substituição ao concurso material de crimes, e a consequente unificação das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se os crimes de roubo cometidos pelos pacientes preenchem os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, especialmente a existê... ()

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Doc. 241.1090.3504.4927

322 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Diferentes modo de execução. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 210.7091.0703.7335

323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material. Afastamento. Agravo não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime ... ()

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Doc. 250.6020.1169.3700

324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva específica. Fundamentação concreta. Reincidência. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado contra condenação com trânsito em habeas corpus julgado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de aumento de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva específica. 3 - Outro ponto envolve a possibilidade de reconhecimento da ausência de reincidência sem que a matéria tenha sido analisada pela instância de... ()

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Doc. 161.6471.3001.8800

325 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídios qualificados em continuidade delitiva. Pleitos de aplicação da pena-base no mínimo e de reconhecimento da confissão. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. Pleito de redução da fração de aumento. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no máximo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A regra da continuidade del... ()

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Doc. 221.0190.8585.9244

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0270.9921.8974

327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0757.8305

328 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de reconhecimento do instituto da continuidade delitiva entre as condutas perpetradas, em dissonância com a negativa das instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 996.6250.7579.4301

329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado em face do acusado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. A ausência de realização da prova técnica na arma de fogo não impede o reconhecimento da major... ()

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Doc. 241.0301.1622.1381

330 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos pelos quais o paciente foi condenado, pois este possui várias condenações por roubo, o que denota habitualid... ()

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Doc. 150.1410.6002.6200

331 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Duas vítimas. Violência doméstica. Netas. Materialidade e autoria demonstradas. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Redução no tribunal. Ausência de ilegalidade. Dissídio não comprovado.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.6240.9825.1784

332 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior, conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, tem-se que os delitos foram perpetrados mediante modus operandi distintos, ora por meio de concurso de agentes, ora agindo o agravante sozinho e... ()

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Doc. 272.7966.9041.2518

333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios. Embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade conforme o , II. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora comprovada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Multireincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. 3... ()

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Doc. 162.1773.8007.8100

334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (). 2. Inviável o reconhecimento da regra do crime continuado, uma vez que os delitos de estelionato e de corrupção ativa possuem espécies distintas. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0482.4629

335 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Outras provas corroborativas. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado (art. 157, caput, § 2º, I, c/c ), contestando o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do (CPP). A defesa pede a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inob... ()

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Doc. 220.5031.2336.5413

336 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de trânsito em julgado das condenações. Análise não realizada pelas instâncias ordinárias. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Juízo das execuções penais. Competência para analisar a continuidade delitiva. Processos com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Segundo a Corte originária, não houve o trânsito em julgado das condenações. Daí, o Tribunal local não examinou a tese defensiva da incidência da continuidade delitiva. Nesse compasso, considerando ... ()

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Doc. 220.6171.2790.3237

337 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 71. CP. Crime continuidade delitiva. Processos distintos. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos apurados em processos distintos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.2621.1002.5700

338 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 70 e art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. CP; CP, art. 288, «caput», do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B; todos na forma do CP, art. 69. CP. Roubos circunstanciados. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Reconhecimento. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Seis infrações. Ordem concedida.

«1. Diante da ocorrência de quatro fatos (roubo circunstanciado contra duas vítimas, por duas vezes, atingindo, portanto, 4 vítimas, e outros dois roubos circunstanciados contra uma quinta e sexta vítimas), a aplicação de concurso formal, nos dois primeiros fatos, e continuidade delitiva, no tocante ao terceiro e ao quarto fatos, em conjunto com os dois primeiros, revela constrangimento ilegal identificado pela incidência de bis in idem. De rigor o reconhecimento apenas da continuidade d... ()

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Doc. 143.1804.3005.0700

339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual. Número de infrações praticadas. Cinco vezes. Percentual aplicado pelo magistrado. Um terço. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena, pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da continuidade delitiva exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Evidenciada a ocorrência do delito de estupro de vulnerável por, no mínimo, cinco vezes, estaria caracterizada a continu... ()

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Doc. 163.5721.0007.9900

340 - TJRS. Do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

«Hipótese em que, além de afastar a incidência da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao réu, ante o não preenchimento dos requisitos do , caput, o magistrado a quo determinou o desapensamento dos sete processos que foram instruídos conjuntamente. Impossibilidade de aferir se os fatos apurados nos referidos processos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que inviabiliza o reexame do pedido defensivo por esta Corte, enseja... ()

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Doc. 241.0301.1369.0640

341 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Diversos furtos. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável considerar ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 103.1674.7122.2100

342 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Não merece censura a sentença que, mesmo em concurso de agentes, aplicou a todos a pena-mínima cominada aos delitos, apenas acrescida do aumento fracionário ... ()

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Doc. 148.6563.2001.3500

343 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada praticados nas mesmas circunstâncias fáticas. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (). Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 197.5214.4006.1700

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que se refere à continuidade delitiva, adotou-se no sistema jurídico-penal brasileiro a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Assim, para o reconhecimento da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos). 2 - No presente caso, o Tribun... ()

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Doc. 220.6270.1223.4731

345 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Obje... ()

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Doc. 221.2120.7886.2422

346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Continuidade delitiva. Configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.4875.3012.2200

347 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não estaria configurada a continuidade delitiva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2483.0002.8600

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Writ não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência do col. STF e desta Corte, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista liame a indicar a unidade de desígnios. II - No caso, as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva por entenderem que não restou demonstrada a unidade de desígnios entre os crimes, que ... ()

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Doc. 203.3514.1008.2900

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sem olvidar do entendimento acerca do lapso temporal superior a 30 dias para a aplicação do concurso material, diante do caráter não absoluto dessa regra, concluir pelo não preenchimento dos demais requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0102.0434

350 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Execuções relativas a dois crimes de roubo. Lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos. Pleito de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem denegada.

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