STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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