DOC. 511.2707.1003.8543

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadora bem reconhecida. Princípio da insignificância inaplicável. Condenação mantida. Dosimetria 1ª fase. Pena-base exasperada pela circunstância de o crime praticado em repouso noturno. Adequado. Fundamentação idônea. 2ª fase. Reincidência compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Penas inalteradas. Continuidade delitiva configurada. Aumento mínimo adequado. Regime inicial fechado corretamente fixado, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

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