DOC. 231.2131.2720.0351

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulneráveis. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, não reconheceu a ocorrência de continuidade delitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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