Citacao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4007.1500

201 - TJSC. Apelação cível. Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição acionária. Telefonia. Agravo retido interposto pela ré. Parcial provimento. Aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafo único). Penalidade que deve ser afastada. Existência de sanção processual específica. Presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar (art. 359,CPC/1973). Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Prescrição. Ação de cunho obrigacional (pessoal). Incidência do prazo previsto nos arts. 177, do CCB/2002. CCB e 205, do CCB/2002. CCB/2002. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Portarias ministeriais. Ilegalidade. Alegada responsabilidade da união decorrente da emissão das referidas Portarias e por figurar como acionista controlador. Perdas e danos. Novo entendimento da câmara. Cálculo com base na cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Recurso provido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil. Inversão indevida. Prequestionamento genérico. Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Convertida em perdas e danos a obrigação de subscrever ações, a indenização será calculada pela multiplicação do número de ações devidas pelo valor cotado em Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação, e não pela maior cotação no período entre a data da integralização e o referido trânsito em julgado.»

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Doc. 816.6258.9219.2911

202 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO MANEJADA APÓS CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Alegação de nulidade. Descabimento. Pretensão de conversão do pedido em perdas e danos. Ausência de causa de pedir nesse sentido. Pedido apresentado após a citação dos réus que se pretendia responsabilizados. Inviabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 148.1011.1003.2600

203 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , § 1º, supre a falta de citação. 2. Embora a procuração outorgada pelo réu ao seu advogado não contenha poderes específicos para receber citação, contendo apenas poderes para o foro em geral, o demandado apresentou petição alegando prevenção de outro juízo, por lá tramitar ação conexa com esta, despachada anteriormente, o que demonstra conhecimento inequívoco do réu acerca dos termos da ação con... ()

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Doc. 168.2033.1039.9625

204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade da citação, uma vez que o endereço onde esta foi realizada é utilizado pela própria agravante como domicílio profissional, sendo válido o ato processual realizado, na forma do art. 248, parágrafo 4º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A... ()

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Doc. 147.9762.6004.5800

205 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança. Citação pessoal infrutífera. Informação obtida do pai da ré, de que ela está morando no exterior, sem contudo fornecer seu endereço e data de retorno. Pretensão à citação por edital. Cabimento. Ré em lugar incerto e não sabido. Inteligência dos artigos 231, II e 232, I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 562.3933.2304.5187

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça - Cabimento - Hipótese em que o CPC possibilita a tentativa de citação postal (art. 247) - Desnecessidade da expedição de mandado - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 458.5294.2362.5953

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de citação eletrônica da parte executada, por meio do aplicativo «WhatsApp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG 2265/2017. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 197.5205.3500.3068

208 - TJSP. VOTO 40324 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão de citação por meio eletrônico - e-mail e rede social. Citação por e-mail. Cabimento. Regra do CPC, desde as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 no art. 246 e seguintes do CPC/2015 . Ausência de endereços eletrônicos dos Agravados no banco de dados do Poder Judiciário que não impede a citação por meio eletrônico. Citação pelas redes sociais. Direct do Instagram. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Decisão reformada para deferir a ... ()

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Doc. 161.9131.8357.1343

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR CORREIO - RASTREAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGADA INEFICÁCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL.

Reconhecimento da nulidade da citação quando, apesar do rastreamento da correspondência, o réu não teve ciência inequívoca do processo, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A presunção de validade da citação por correio, baseada no rastreamento, é relativa, sendo possível a alegação de falha na comunicação ao réu, especialmente quando o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos.

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Doc. 806.4081.3747.6503

210 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante, de ocupação profissional não declarada, demonstrou possuir movimentação financeira em sua conta corrente em valor correspondente a três salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda, ao menos nos exercícios de 20... ()

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Doc. 203.2793.6001.2900

211 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

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Doc. 223.6597.6908.2345

212 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 984.5822.8133.6801

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de Saúde - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Paciente até então beneficiária de plano de saúde contratado pelo empregador, que necessitou de pronto atendimento no hospital requerido e imediatamente após à consulta sofreu cobrança vexatória das despesas médico-hospitalares em razão do cancelamento do plano pelo estipulante - Sentença de procedência - Irresignação do hospital requerido - Pleito de afastamento dos efeitos da revelia e aleg... ()

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Doc. 486.4339.7356.7300

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 759.8480.2694.4228

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()

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Doc. 906.3344.8325.2409

216 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A FUNCIONARIO DO EDIFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DA CITAÇÃO, NA OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE MAIS DE UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, sem ressalva (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-l... ()

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Doc. 207.3102.0209.4081

217 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Alegações de nulidade da citação e inépcia da petição inicial afastadas com acerto em primeiro grau - Cerceamento de defesa do réu não reconhecido - Reembolso assistido - Era ônus da autora provar que a recusa do pagamento pelo convênio se deu em decorrência de culpa do réu - Réu que colaborou para que o reembolso fosse bem-sucedido, em cumprimento à cláusula VI, do contrato - Ausência de prova de que houve retenção indevida do valo... ()

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Doc. 544.9127.7872.3108

218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de nulidade de citação apresentada pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que foi citado em endereço por ele mesmo informado em setembro de 2018. Aviso de recebimento devidamente assinado em 21/02/2019, sem reservas, por funcionária da portaria do condomínio edilício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção de que a porteira do condomínio, responsável pela recepção das cartas de citação, tem controle sobre os condôminos ali domiciliados, até porque assinou o recibo. Comprovantes de residência apresentados pelo Agravante com data de vencimento para os meses de janeiro de 2017, muito anterior àquela na qual o próprio executado informou seu endereço, e julho de 2019, posterior à citação, não sendo possível verificar se, de fato, era ou não o endereço do recorrente à época da citação. Agravante que não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de veracidade do ato, nos termos do CPC, art. 373, I. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7305.6000

219 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença,... ()

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Doc. 162.1713.1009.4800

220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Pretensão de que não seja considerada a data da citação dos sócios, mas a data da citação de sociedades que, todavia, não integraram o polo passivo da demanda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, na ação de apuração de haveres, contam-se desde a citação, mesmo não tendo, ainda, sido quantificada a dívida. Precedentes. 2. As razões do recurso especial argumentam que os juros de mora, na ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, devem incidir a partir da citação da sociedade dissolvida e não a partir da citação dos sócios remanescentes, porque aquela sociedade é a verdadeira devedora dos haveres pleiteados. Sucede que, no... ()

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Doc. 972.3403.1511.2391

221 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -

Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em se... ()

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Doc. 569.3392.9285.2878

222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta» (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

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Doc. 858.7953.6352.2255

223 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender processo licitatório e busca e apreensão de equipamentos utilizados na Prova de Conceito (PoC), além de incluir a empresa Multiway no polo passivo da ação. A agravante alega direcionamento e vícios no certame devido à exigência de documentação técnica exclusiva da Multiway. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exigência de... ()

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Doc. 442.0036.5810.8917

224 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - DADOS PESSOAIS PARA CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA REALIZADA PELO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS - PRESENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

citação por edital somente se justifica quando induvidoso o desconhecimento do paradeiro da pessoa a ser citada. No caso, se o autor afirmou desconhecer o paradeiro e os dados pessoais necessários para efetivar a citação pessoal e se a diligência por ele realizada foi infrutífera, não havendo outras providências a serem adotadas, mostra-se admissível a citação por edital.

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Doc. 146.8983.5018.1800

225 - TJSP. Citação criminal. Réu preso. Requisição para interrogatório que supre a citação. Interrogatório realizado na presença de defensor. Apresentação de versão sobre os fatos. Inexistência de prejuízo. Preliminar afastada.

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Doc. 241.0110.6990.4710

226 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por edital. Validade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Como o Tribunal informou que houve tentativa de citação pessoal que restou infrutífera, válida a citação por edital. 2 - A nalisar o esgotamento dos meios de busca e do cumprimento de todas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu incumbe ao Juízo de origem, soberano no exame do acervo fático probatório, aplicando-se ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 367.1936.0367.0950

227 - TJSP. Apelação Cível - Revisão contratual - Citação - Nulidade - Ocorrência - Citação por via postal remetida a edifício comercial e recebida por terceiro - Apelante que comprovou que jamais se estabeleceu no endereço informado pela parte apelada - Citação indireta (art. 248, §4º, do CPC) - Presunção de recebimento afastada - Comparecimento espontâneo - Inadmissibilidade - Prejuízo processual suportado pela apelada que restou evidenciado - Inaplicabilidade do CPC, art. 239, § 1º - Citação inválida - Anulação de atos processuais posteriores - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, com vistas a se oportunizar o regular andamento processual - Recurso provido

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Doc. 681.9414.6220.4451

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Pretensão de reconhecimento de sua validade. Impossibilidade no caso concreto. O mandado de citação expressamente informa que não foi realizada a citação da devedora. Ausência de indicação do atendimento dos requisitos do CPC, art. 251. Citação que ainda não se aperfeiçoou. Pesquisa de bens em nome do marido da devedora. Impossibilidade. Terceiro que não firmou os títulos de crédito. Atingimento do patrimônio de terceiros que apenas se justifica em hipóteses excepcionais, o que não se verifica na espécie. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9005.2900

229 - TJSP. Citação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Juntada de procuração sem poder para recebimento de citação. Presença, porém, de poderes da cláusula «ad judicia», para atuação no processo. Interposição de agravo contra a decisão liminar. Comparecimento espontâneo caracterizado, a marcar o início do prazo para oferecimento de defesa, sendo irrelevante a ausência, no instrumento, de poder para recebimento de citação. Recurso improvido.

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Doc. 203.1583.7001.0000

230 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Frustrada citação por via postal. Expedição de mandado de citação. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/2015, art. 246.

«Em atenção ao disposto na e no , após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local, e oportunize eventual citação por edital (REsp Acórdão/STJ e Súmula 414/STJ) e eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em decorrência da presunção de sua dissoluçã... ()

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Doc. 424.4864.2087.1170

231 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante - A citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não exige prova que a pessoa física que firmou o «AR - Aviso de Recebimento» tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do (correspondente ao parágrafo único do ), por aplicação da teoria da aparência - Válid... ()

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Doc. 609.1270.6581.0863

232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Decisão que rejeitou o pedido, analisando prescrição intercorrente. Inconformismo dos excipientes devedores. Exequente que deixou de requerer a citação por edital. Ausência de citação válida dos executados. Decurso do prazo prescricional trienal. art. 206, §3º, VIII, do CC. AR que citação apenas da empresa executada, juntado aos autos (06/09/2020), após mais de cinco anos do ajuizamento da execução (08/07/2015) e do despacho de citação (13/07/2015). Ausência de citação válida durante o triênio prescricional do título executivo, referente a Cédula de Crédito Bancária, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Credor que agiu com desídia ao tentar realizar citação dos executados, restando infrutífera. Pedidos destinados a requerer pesquisas de bens passíveis de constrição, suspensões e sobrestamentos, com arquivamento dos autos em mais de uma oportunidade, sendo uma delas por quase dois anos. Prescrição da pretensão executória verificada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, visto que a demora na citação não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Inocorrência da interrupção do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução. Determinação para a baixa de eventuais atos constritivos. Impossibilidade de condenação do exequente nos ônus de sucumbência. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 823.7678.4552.0907

233 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de prestações pagas e indenização por benfeitorias, onde os autores requerem a rescisão do contrato de cessão de direitos sobre imóvel, alegando falta de interesse na continuidade do pacto. A sentença reconheceu a revelia da ré e julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição de 80% das prestações pagas e a indenização por benfeitorias. II... ()

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Doc. 598.1699.5403.5853

234 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Queima do sistema eletrônico de segurança e de uma máquina lava-louças causada por variação da tensão na rede elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, de seu lado, não demonstrou a presença de alguma excludente capaz de isentá-la da obrigação de reparar o dano - Dano material comprovado - Juros de mora que devem incidir desde a citação - Apelação da concessionária não provida, provida em parte a do... ()

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Doc. 627.4396.8665.5569

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO «ON LINE» - ALEGAÇÃO - CADASTRO FRAUDULENTO DE BENEFICIÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO (CASHBACK) - PROVA DOCUMENTAL - INDICATIVO - AGRAVADA - ILICITUDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DA CITAÇÃO E DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 138.9226.7712.9059

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA -

Citação de pessoa jurídica que é regida pelo art. 248,§2º do CPC/2015, em consonância com a Teoria da Aparência (dota-se de presunção relativa a citação recebida por funcionário alheio ao quadro social da empresa); RECURSO IMPROVID

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Doc. 759.4661.8104.0116

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação da coexecutada por oficial de justiça - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Pedido de arresto executivo - Tentativa de citação postal que teve o AR recebido por terceiro - Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência do , caput - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 960.9003.5083.1048

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que não há nulidade de citação a ser reconhecida - Aplicação da teoria da aparência - Citação recebida em endereço de empresa do mesmo grupo econômico e sem ressalvas - RECURSO DESPROVIDO; ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA

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Doc. 542.7772.7990.2100

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação e de impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegações não suficientemente demonstradas pela recorrente nos autos. Carta de citação recebida por funcionário da portaria do Condomínio. Presunção relativa de recebimento da carta de citação pela executada que não foi satisfatoriamente afastada. Ausência de prova, ademais, quanto à alegada natureza salarial do valor bloqueado. Recurso não provido.

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Doc. 730.5238.0270.0318

240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU APÓS A VENDA DO IMÓVEL PELAS PARTES. NO MOMENTO DA CITAÇÃO, O CONDOMÍNIO JÁ NÃO EXISTIA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 650.2203.4598.4672

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Prescrição. Decisão interlocutória integrada que afastou a nulidade da citação e rejeitou a prescrição. 1. Autores que pleiteiam a condenação do réu curatelado a se abster de jogar qualquer tipo de objeto na residência dos demandantes ou fazer uso de bomba caseira, além do pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Ação proposta à égide do CPC/73. 2. Nulidade por ausência de fundamentação que não merec... ()

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Doc. 562.8890.5673.8676

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO SATISFATÓRIO DAS VIAS ORDINÁRIAS - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAI E FILHA MENOR - PRESENÇA - QUANTUM - INADEQUAÇÃO OU EXORBITÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da citação por edital quando apurado que houve esgotamento satisfatório das vias ordinárias de localização pessoal do requerido, apurando-se a existência de consultas junto aos sistemas e CAC e INFOSEG, bem como a expedição de 03 (três) cartas precatórias, cujos resultados restaram infrutíferos. - Confirma-se a sentença de procedência da pretensão inaugural se inexistem dúvidas sobre o dever de o genitor concorrer materialmente ao sustento dign... ()

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Doc. 495.0661.1246.6400

243 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.

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Doc. 181.7010.6333.9901

244 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 366 PERMITE A CITAÇÃO VÁLIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NOS AUTOS, COMO SE VERIFICOU - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 231.2180.6624.9158

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação. Aviso de recebimento subscrito por pessoa diversa da citanda. Citação válida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação em questão. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.

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Doc. 260.1525.8182.7196

246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INVOCADA PELA PARTE AGRAVANTE. RÉU QUE FOI CITADO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO, AO QUE TUDO INDICA PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REGRA DO art. 248 § 4º DO CPC QUE ENCERRA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVANTE, QUE É ESTRANGEIRO, COMPROVOU QUE RESIDE NA NORUEGA, VINDO ESPORADIVAMENTE AO IMÓVEL ONDE FOI ENTREGUE O MANDADO. PRESUNÇÃO QUE RESTOU ELIDIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE QUE DEVE PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 529.0456.1325.9608

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 174 - REDAÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA. -

Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118, de 2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em sua redação originária. -Transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e não tendo havido neste lapso temporal a citação do exequente, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se... ()

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Doc. 167.0663.3001.0100

248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. 2. Nos presentes aclaratórios, a embargante afirma ter havido omissão quanto à análise de fato superveniente ocorrido antes do julgamento do Recurso Especial, que consiste na formalização de fiança bancária como garantia idônea da Execução Fiscal. 3. Instada a se manifestar sobre os acla... ()

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Doc. 240.6100.1890.6569

249 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.

1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA. 2 - Afastar os fundamentos do acórdão, lastreados nas pr... ()

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Doc. 453.9334.0983.8186

250 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, aind... ()

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