STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Subtração de bicicleta avaliada em R$140,00 (cento e quarenta reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência. Paciente que ostenta condenação definitiva e anterior por roubo. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Agravo improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.
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