Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do CTB, art. 24, XVII, e, art. 129, ambos. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.

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2 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.

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3 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais em ciclista que fica algum tempo sem trabalhar, efetua gastos com a bicicleta e com tratamento dentário ante a perda de dentes. Presença nos autos de provas comprovando, apenas, os danos na bicicleta, a ser objeto de apuração em fase liquidatória, repelido o pedido de indenização relacionado à perda de dentes ante a ausência de prova a respeito. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS - BICICLETA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.

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5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

6 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Destruição da bicicleta. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Acidente decorrente da má conservação da via pública. A autora pilotava bicicleta com sua filha de tenra idade, quando, por ter desviado de veículo que transitava na contramão de direção ou porque este tivesse atingido o guidon de sua bicicleta, foi em direção a buraco existente na via pública. Nexo de causalidade entre a desídia da Administração Pública e o evento danoso. Existência. Compete à Prefeitura a conservação das vias públicas e dos elementos ali existentes. A indenização, fixada em R$ 2.500,00, levou em consideração a culpa concorrente entre o terceiro. veículo que teria batido no guidon da bicicleta. , o buraco na via pública e a culpa da própria autora, que dirigia a bicicleta com a sua filha de apenas 1 ano. A r. sentença é, pois, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.

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8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA.

9 - TRT4. Acidente do trabalho. Entregador de jornais que se desloca com bicicleta. Responsabilidade civil do empregador.

10 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.

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11 - TJRJ. Apelação criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Acusado preso em flagrante delito na posse de bicicleta subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos convergentes dos policiais militares que abordaram o réu na condução da bicicleta de origem ilícita. Súmula 70 do TJ/RJ. A bicicleta de aluguel tem sinais aparentes do proprietário lesado e o réu não comprovou nenhuma das formas de locação da res, através de aplicativo ou por meio de cartão de uso. As circunstâncias comprovam a plena ciência do acusado que a bicicleta apreendida em seu poder era de origem ilícita, produto de crime de furto. Manutenção do decreto condenatório. Pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. Ajuste da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - art. 44, §2º do CP. De ofício é decotada uma das penas restritivas de direitos. Desprovimento do recurso da defesa

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12 - TRT2. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

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13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALTA DE CUIDADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

14 - TJRJ. Furto. Bicicleta. Bagatela. Princípio da insignificância. Não caracterização. Prescrição declarada de ofício. CP, art. 155, § 2º.

15 - TRT2. Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

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16 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória por suposta ausência de dolo ou por carência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que a vítima acionou a polícia logo depois ter sua bicicleta elétrica furtada (marca LEV, adquirida por seis mil reais), momento em que os agentes da lei passaram a monitorar a localização por meio de um dispositivo GPS (AirTag), através do iPhone do proprietário. Após diligências, os policiais lograram localizar a res numa loja de bicicletas, onde o acusado aguardava para fazer uma chave (estando a bicicleta ligada mediante ligação direta), declarando que tinha acabado de comprar a bicicleta, por aproximadamente mil e trezentos reais, sem apresentar prova no particular, o que culminou com sua prisão em flagrante. Prova testemunhal que ratificou a versão acusatória, pormenorizando a dinâmica do evento e ratificando a certeza da autoria. Acusado que optou pelo silêncio na DP. Em juízo, admitiu que estava na posse da bicicleta furtada, mas que a teria comprado de conhecido de nome Yago, o qual «veio com essa oportunidade de comprar essa bicicleta que era mais cara por um preço mais acessível», prometendo lhe dar o documento um pouco depois. Acrescentou que Yago «veio com a bicicleta andando com uma ligação direta que ele disse ter feito". Por fim, aduziu que tinha noção do valor que custava a bicicleta e que em nenhum momento desconfiou que ela era furtada ou roubada. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Réu (já processado por receptação e furto) que foi pilhado na posse de uma bicicleta elétrica avaliada em aproximadamente R$ 6.000,00, momentos depois de ser furtada em via pública, a qual, segundo ele, teria sido adquirida de um conhecido de nome Yago (não devidamente identificado) pelo valor de R$ 1.300,00 (embora tenha declarado em juízo que tinha noção do valor que custava a bicicleta), sem documento e sem chave, o qual lhe entregou o veículo ligado, depois de ter feito uma ligação direta, circunstâncias que demonstram o seu dolo para a prática do delito. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria (não impugnada) e que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação do regime aberto, substituição por restritiva de direito e possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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17 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre veículo e bicicleta. Preferência de bicicleta sobre os veículos automotores. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da motorista ré que não respeitou a preferência da bicicleta. Choque que revela imperícia e desatenção da motorista. Alegação de culpa exclusiva da vítima não demonstrada pela ré. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Pensão vitalícia à autora Isaura. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida. Percentual fixado em 56,9% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Dano moral e estético configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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18 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre uma bicicleta e um veículo. Existência de culpa de ambas as partes. Dever de indenizar não caracterizado. Apelo improvido.

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19 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão e bicicleta. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo automotor. Descabimento. Presença de conjunto probatório demonstrando a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do sinistro, eis que agiu de forma descuidada e imprudente ao conduzir sua bicicleta com velocidade considerável na pista em declive vindo a perder o controle da direção e colidir contra a lateral do caminhão que trafegava em sentido oposto. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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20 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta, em cruzamento desprovido de sinalização. Bicicleta que provinha do fluxo à direita do coletivo. Preposto da requerida que não observou o disposto nos arts. 28, 29, III, c, e §2º, e 34, todos do CTB. Ausência de prova segura de excesso de velocidade ou má condição dos sistemas da bicicleta. Responsabilidade da requerida configurada, afastada a excludente alegada. Danos morais e estéticos. Possibilidade de dedução de pedidos individuais. Exegese da Súmula 387 do C. STJ. Indenizações fixadas na origem, em R$80.000,00 e R$20.000,00 respectivamente, que não comportam redução ou majoração, porquanto adequadas às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Pensão mensal. Necessidade de adequação do termo inicial, adotando-se aquele indicado na exordial, em detrimento do fixado na r. sentença. Parcialmente provido o recurso da requerida, improvido o do autor

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21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor que ao cair com a bicicleta se segurava com o dedo mínimo dentro do cano do guidão. Amputação traumática da falange distai do 5º dedo da mão esquerda implicando em deformidade parcial e permanente. Vítima submetida à cirurgia para regularização de coto. Sessão semanal de terapia ocupacional no Hospital das Clínicas. Ausência de prova de inexistência de defeito do produto. Crianças com faixa etária entre cinco e oito anos de idade como público alvo da bicicleta lançada no mercado. Obrigatoriedade de o fabricante eliminar as chances de risco de lesão e de acidentes com sequelas na utilização de seu produto. Falha e negligência no projeto da bicicleta que não previu a possibilidade de consequência desastrosa em razão da pouca idade de seus usuários. Defeito do produto caracterizado. Incidência do CDC, art. 12 e CCB, art. 927, parágrafo único. Dever de indenizar configurado. Responsabilização objetiva da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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22 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Não reconhecimento. O valor da «res furtiva» (bicicleta) não permite que se conclua pela atipicidade material da conduta praticada. Embora de montante relativamente baixo, o bem apresenta expressão patrimonial, mormente tratando-se a vítima de empregada doméstica que não possui renda elevada. O fato da bicicleta ter sido recuperada, não importa automaticamente na atipicidade do fato, pois seu desvalor advém da conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento, o que ocorreu na espécie. Recurso não provido nesse ponto.

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23 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM VIA PÚBLICA. OFENSAS E AMEAÇAS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO DE SERVIDORES COM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO FÍSICA E A AUTORIA DO RÉU. RELAÇÃO DE INIMIZADE QUE NÃO JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO DEMANDADO, INCORRENDO EM EVIDENTE EXCESSO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO MATERIAL À BICICLETA DO AUTOR DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU QUE DANIFICOU A BICICLETA APÓS A AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

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24 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Res furtiva. Bicicleta avaliada em quinhentos reais. Valor elevado do bem subtraído. Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto.

25 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO X BICICLETA.

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26 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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27 - TJSP. Furto. Coisa sem valor econômico. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Subtração da bicicleta utilizada pela vítima como meio de transporte. Utilidade econômica evidenciada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de liberação de veículo alegadamente classificado como bicicleta elétrica sem o pagamento de quaisquer despesas e do prévio registro/emplacamento/licenciamento. Segurança parcialmente concedida na origem. Ausência de prova pré-constituída acerca do enquadramento do bem como bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido, na forma do art. 2º da Resolução Contran 996/2023 e, consequentemente, da não sujeição ao registro/emplacamento/licenciamento do veículo. Incidência do art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei 12.016/09. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame Necessário provido.

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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Buraco na pista. Acidente de bicicleta. Nexo de causalidade. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

30 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DUAS VÍTIMAS) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 66743669) E PELO AUTO DE ENTREGA (ID 66743671) - EM ANÁLISE À PROVA, A TESTEMUNHA RAISSA, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE ESTAVA EM COMPANHIA DA OUTRA VÍTIMA QUANDO FORAM ABORDADOS POR TRÊS PESSOAS, DUAS QUE ESTAVAM DE BICICLETA E UMA NA GARUPA, MOMENTO EM QUE ESTA ÚLTIMA LHES APONTOU A ARMA DE FOGO E EXIGIU A ENTREGA DE SEUS PERTENCES, LEVANDO A BICICLETA E OUTROS ITENS DA OUTRA VÍTIMA E O SEU APARELHO TELEFÔNICO QUE, LOGO APÓS O CRIME, FOI RASTREADO, SE DIRIGINDO AO LOCAL APONTADO COM OS POLICIAIS, ENCONTRANDO O APELANTE NA POSSE DA BICICLETA DA OUTRA VÍTIMA E DE SEU APARELHO TELEFÔNICO, QUE FORAM RECUPERADOS, ACRESCENTANDO QUE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME FOI SOMENTE PEGAR A BICICLETA ENQUANTO A OUTRA VÍTIMA ROGER, EXPÔS QUE O CRIMINOSO QUE ESTAVA NA GARUPA FOI QUEM APONTOU A ARMA DE FOGO E ANUNCIOU O ASSALTO, EXIGINDO A ENTREGA DOS PERTENCES, QUE FORAM PARCIALMENTE RECUPERADOS COM O APELANTE QUE ESTAVA COM SUA BICICLETA E O CELULAR DA VÍTIMA RAISSA APÓS RASTREIO DA LOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO DESTA, TENDO ELE ADMITIDO, INFORMALMENTE, A PARTICIPAÇÃO NO CRIME, O RECONHECENDO, NA OCASIÃO, COMO UM DOS AUTORES DO DELITO, PORÉM, NÃO PÔDE AFIRMAR QUE ERA QUEM ESTAVA COM A ARMA DE FOGO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA EM QUE PESE A RECUPERAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS COM O APELANTE, COM CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS AGENTES MILITARES E TRAZIDA PELAS VÍTIMAS, PORÉM SEM RATIFICAÇÃO PELA APELANTE - CONTRARIEDADE DOS RELATOS DAS VÍTIMAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO E A CONDUTA DO APELANTE NA AÇÃO CRIMINOSA, NARRANDO A VÍTIMA RAISSA QUE O APELANTE ESTAVA NA GARUPA DE UMA DAS BICICLETAS E NÃO OSTENTAVA ARMA DE FOGO ENQUANTO A VÍTIMA ROGER DISSE QUE A PESSOA QUE ESTAVA NA GARUPA FOI QUEM ANUNCIOU O ASSALTO E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXIGIU A ENTREGA DOS PERTENCES, NÃO OLHANDO PARA O CRIMINOSO, POR MEDO DE REPRESÁLIAS, IDENTIFICANDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE PEGOU SUA BICICLETA, PORÉM, NÃO PODENDO AFIRMAR QUE FOI ELE QUEM APONTOU A ARMA DE FOGO, FRAGILIZANDO A PROVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ASSENTADA, TERMOS DE DEPOIMENTOS OU REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, ACERCA DO RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEQUER HAVENDO AUTOS DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL JUNTO AOS AUTOS E DE QUALQUER OUTRA PROVA JUDICIALIZADA QUE REMETA A UMA CERTEZA DE AUTORIA, NÃO SENDO OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO - PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, ABSOLVENDO-SE O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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31 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Subtração de uma bicicleta. Auto de avaliação. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

32 - STJ. Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

33 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Works Construção e Serviços Ltda. e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Roubo de bicicleta em estação da CPTM - Caso em que a prova dos autos demonstrou que o acesso ao bicicletário só foi possível porque os criminosos conseguiram romper o cadeado do local durante a madrugada e, ao acessar as dependências da estação, rendendo funcionários para subtrair a bicicleta - Falha na segurança que afasta a alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro - Previsibilidade, ademais, dos crimes contra o patrimônio nos trens e estações da pessoa jurídica - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva e solidária das rés - Inteligência dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. Dano material - Termo inicial dos juros que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente do contrato de depósito da bicicleta - Inteligência do CPC, art. 240 c/c art. 405 do CC - Sentença reformada em parte. Recurso da Works Construção e Serviços Ltda. improvido; apelo da CPTM parcialmente provido.

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34 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU PELA ATIPICIDADE MATERIAL: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUER AINDA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA, ORA APELANTE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE O LESADO TER DEIXADO A BICICLETA EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO, SUBTRAIU O REFERIDO OBJETO, O QUAL RESTOU AVALIADO EM R$ 100,00. A ACUSAÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO FURTO DE UMA BICICLETA PERTENCENTE A UM COVEIRO QUE, NAS CONDIÇÕES, O LOCAL ONDE SE DEU A SUBTRAÇÃO - EM DISTRITO DE COMARCA INTERIORANA DO ESTADO - O VALOR DO BEM PASSA A TER RELEVÂNCIA, AFASTANDO-SE A SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUPERA-SE A TESE DE FURTO PRIVILEGIADO PORQUANTO CARACTERIZADO O FURTO DE USO. PROPRIETÁRIO DO BEM - UM COVEIRO - QUE ADMITE EM JUIZO QUE A BICICLETA QUE SEMPRE DEIXAVA À FRENTE DO CEMITÉRIO ONDE TRABALHAVA ERA UTILIZADA POR VÁRIAS PESSOAS QUE A PEGAVAM E DEPOIS A DEVOLVIAM SEM QUE PERCEBESSE, MAS SABIA DOS FATOS. VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE FOI DETIDA NA POSSE DA BICICLETA QUANDO MILITARES A PROCURAVAM EM RAZÃO DE OUTRO FURTO INVESTIGADO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO QUE NÃO SE TRANSFORMARAM EM PROVA CONVINCENTE E SEGURA PARA AFASTAR O FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR FALTAR O ÂNIMO DE POSSE DEFINITIVA DO BEM. RECURSO PROVIDO.

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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - BICICLETA - CONTRAMÃO DA DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECUSO DESPROVIDO.

36 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ ART. 155, §4º, I, DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA ¿ RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ NÃO CABIMENTO - NA ESTEIRA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE SUBTRAIU A BICICLETA DA VÍTIMA E, SOMENTE DEPOIS DE ACIONADA A GUARNIÇÃO POLICIAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE DISTANTE UNS 50 METROS DO LOCAL DO FURTO (TEORIA DA AMOTIO) - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE CORTOU A CORRENTE QUE PRENDIA A BICICLETA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ SUBSTITUIÇÃO PENA NA FORMA DO CP, art. 44 ¿ CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

37 - TJSP. Responsabilidade civil - Furto de bicicleta em estacionamento - Inexistência de relação jurídica - Ausência de dever de guarda e vigilância - pelo recorrido - Recurso não provido

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38 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento. Ônibus que vem a atingir criança conduzindo bicicleta. Prova. Ônus. Produção. Ausência de demonstração da culpa do condutor do veículo da requerida. Veículo que trafegava em via preferencial, sendo que a bicicleta adentrou nessa via sem reduzir a velocidade, pois sua condutora, com dez anos de idade, pouco conhecia as regras mais elementares de trânsito. Inviabilidade da condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais. Incumbência da autora, o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não à ré a demonstração de fato que pudesse impedir modificar ou extinguir esse direito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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39 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado. Autor procurou o atendimento no hospital vizinho ao supermercado, utilizando o estacionamento do estabelecimento para guardar a bicicleta, não existindo relação de consumo. Obrigação de indenizar existiria a partir do momento em que o estabelecimento recebesse o bem para guarda para prestar algum tipo de serviço ao consumidor, assumindo o dever de vigilância. Autor não utilizou o estacionamento do supermercado para realizar compras, se dirigindo à pessoa jurídica distinta (o hospital), o que afasta a aplicação do CDC e da Súmula 130/STJ, não existindo dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. BICICLETA. ESTACIONAMENTO. IGREJA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. ATO DE LIBERALIDADE.

41 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta de local destinado, no prédio, para sua guarda. Flagrante culpa «in vigilando», em face da existência de vigia, porteiros e garagistas. Irrelevância do autor ser locatário. Desnecessidade de a ação ser dirigida também contra a administradora. Procedência. Lei 4.591/64, art. 9º, § 2º, Lei 4.591/64, art. 20 e Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b», e § 2º.

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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

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43 - TJSP. Furto. Não caracterização. Subtração de bicicleta. Testemunhas indiretas. Inviabilidade de sozinhas sustentarem a condenação, principalmente quando seus depoimentos são contraditórios entre si. Absolvição por falta de provas. Recurso provido para este fim.

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44 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e bicicleta conduzida pelo requerido. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Caracterizada a culpa do requerido que conduzia sua bicicleta de forma imprudente e na contramão de direção. Não demonstrada a alegação de que o autor conduzia sua motocicleta em velocidade excessiva. Danos materiais suficientemente demonstrados pelos orçamentos trazidos aos autos e não impugnados especificamente pelo requerido. Comprovação de desembolso e de titularidade da motocicleta. Prescindibilidade. Colisão que causou fratura de ossos da mão esquerda e da clavícula direita do autor. Sequela na mão esquerda que impede flexão do indicador. Ocorrência de danos morais e estéticos. Sentença mantida. Recurso improvido

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45 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU QUE, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA BICICLETA ELÉTRICA CONDUZIDA PELO AUTOR - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - GRAVES LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS, CORRESPONDENTES A GASTOS COM MEDICAMENTOS E COM ENFERMEIRA, ALÉM DA PERDA TOTAL DA BICICLETA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. I-

46 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA - CICLISTA ABALROADA NA LATERAL DA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA POR AUTOMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA BICICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E, OSTENTANDO SINALIZAÇÃO EM SUAS VESTIMENTAS, REGULARMENTE SEGUIA NO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA (CTB, art. 58) - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DE VALORES (LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ACUPUNTURA, FISIOTERAPIA, MEDICAMENTOS, CUIDADOR, CONSERTO DA BICICLETA E COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE) - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECONHECIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU. I-

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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48 - TJSP. Apelação. Furto. Subtração de uma bicicleta da residência da vítima. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Fragilidade do acervo probatório produzido em juízo. Versão defensiva, de que a bicicleta havia sido adquirida, conjuntamente, pelo recorrente e pela ofendida, durante relacionamento amoroso, bem como teria permanecido em posse do réu após o término da relação, que não foi afastada pelo conjunto probatório. Condenação escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pelo depoimento da vítima. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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49 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ACUSADO JOSÚE QUE ACEITOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUAL RESTOU DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. RÉU OSNI CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUER: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. NÃO CONFIGURADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ACUSADO COM MAU ANTECEDENTE ESPECÍFICO. CRIME PATRIMONIAL TENTADO NÃO INDUZ A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CONSEQUÊNCIA QUE ADVEIO PARA O LESADO, MESMO AQUELE QUE RECUPEROU O BEM FOI SIGNIFICATIVA. BICICLETA COMO A IDENTIFICADA NOS AUTOS NÃO É DE VALOR IRRELEVANTE. LESADO QUE USAVA A BICICLETA PARA TRANSPORTE, INDO DA RESIDÊNCIA AO TRABALHO. PROVA MATERIAL DA DANIFICAÇÃO DO CADEADO. FORMA TENTADA DO DELITO. APENAS UM FURTO DEVE SER RECONHECIDO, MAS SEM REFLEXO NA PENA. A PRÓPRIA DENÚNCIA QUEM DESCREVE QUE NÃO SE SABE A QUEM PERTENCERIA A SEGUNDA BICICLETA QUE OS FURTADORES TENTARAM SUBTRAIR. SE POR FALTAR COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL E MESMO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPÕE-SE QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SEJA POR UM ÚNICO FURTO, AINDA QUE ISSO NÃO VENHA A TE REFLEXO NA SANÇÃO FINAL. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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50 - TJSP. Acidente de trânsito - Motocicleta que, ao trafegar na contramão, colide com bicicleta - Culpa exclusiva da vítima não verificada - Autor que foi imprudente - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso do réu desprovido.

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