TJSP. APELAÇÃO.
Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. A aquisição de uma bicicleta de pessoa desconhecida, em condições não esclarecidas, sem qualquer comprovação e com o pagamento de valor ínfimo, indicam que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda mantida. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto, em que pese tenha admitido que adquiriu a bicicleta em questão, o acusado negou que tivesse conhecimento de sua origem ilícita. Cabível a fixação de regime inicial semiaberto, que se mostra adequado em face do quantum de pena e da reincidência do réu. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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