DOC. 195.7520.9007.1000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Questão passível de indeferimento do pedido liminar. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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