Transito Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1977.1831

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus visando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no 2 - Imputação ao paciente dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, com alegação de ausência de requisitos para a custódia preventiva. 3 - Decisão de primeira instância manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. II - Que... ()

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Doc. 950.7056.5145.8091

152 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notada... ()

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Doc. 192.8920.5007.1000

153 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Súmula 588/STJ. Desproporcionalidade do sursis especial. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Malgrado a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagame... ()

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Doc. 960.4604.5580.2510

154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, concedida a suspensão da condicional da execução pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do Pretensão absolutória. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Perda do interesse recursal, já que são anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidad... ()

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Doc. 195.0164.5681.2959

155 - TJSP. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa de trânsito. Fixação de fiança. Réu hipossuficiente. Descabimento do ônus financeiro. Suficiência e adequação das medidas previstas no art. 327 e 328 do CPP. Ordem concedida

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Doc. 241.0310.7295.7166

156 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal de trânsito. Dosimetria da pena. Pena base. Referência a elementares e ao teor de majorante. Incremento indevido. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

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Doc. 817.9501.8785.6703

157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões. Recurso desprovido. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

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Doc. 534.7365.2056.9343

158 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - arts. 303, § 1º E 305 DA LEI 9.503/97 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.

A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.2802.8003.8500

159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 291.4947.1706.1588

160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame João Matheus Vaz Dos Santos foi condenado a 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 meses, por embriaguez ao volante, desacato e lesão corporal leve. A defesa apelou, buscando absolvição por desacato e redução da pena de suspensão da carteira de motorista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ausência de ânimo calmo e refletido para o ... ()

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Doc. 210.8061.0968.2956

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio e lesão corporal na modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

I - A ausência de impugnação de parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1635.7250

162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição de criança e adolescente e organização criminosa. Descumprimento de medida cautelar. Crime de lesão corporal contra criança. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a revogação da liberdade provisória, pois o agravante descumpriu as medidas cautelares ao praticar novo crime - lesão corporal contra criança. 3 - Restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública turbada pela conduta do agravante. 4 - ... ()

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Doc. 680.8133.9121.1221

163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, E 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões. Recurso desprovido. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional... ()

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Doc. 210.4502.9005.7400

164 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Exasperação. Crime anterior ao dos autos. Trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes « (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7050.3290.5412

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.3180.5187.5275

166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Lesão corporal e ameaça. Ausência de teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em face de acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem, que manteve a condenação do paciente por lesão corporal e ameaça, com pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal na fixação da pena-base, argumentando desproporcionalidade e a consideração de processos sem trânsito em julgado como maus antecedentes. 3 ... ()

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Doc. 494.2110.7540.4624

167 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 123.7330.3000.0500

168 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Lesão corporal. Acidente de trânsito. Atropelamento. CP, art. 129, § 2º, IV. CPP, art. 647.

«O Impetrante objetiva a concessão de salvo conduto, a fim de evitar possível cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juízo a quo, em razão de trânsito em julgado de condenação extraída de Acórdão da lavra desta Egrégia Câmara, prolatada em seu desfavor. Possibilidade. A expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença/Acórdão, independente do regime fixado, para recolhimento do apenado e sua inclusão no sistema penitenciário é formalidade leg... ()

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Doc. 112.5652.4000.2800

169 - TJRJ. Lesão corporal. Atropelamento. Saída de baile «funk». Desclassificação. Descabimento. CP, art. 129.

«A prova dos autos é uníssona no sentido de que a vítima foi atropelada quando da saída de um baile «Funk» em meio a ocorrência de uma briga de rua. Incabível desclassificação. Não há como se afastar o dolo da conduta do agente. O próprio apelante reconhece que ao empreender fuga estava ciente de que a vítima estava presa nas ferragens de seu carro. Afirmando, ainda, que de fato acelerou o veículo quando se deparou com o tumulto na rua. O apelante ao sair da pizzaria tinha total ... ()

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Doc. 208.0061.1012.1400

170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 324.9560.5888.5772

171 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Roberval foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, causando lesão grave a Marcelo Simões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a não proposta do acordo de não persecução penal; (ii) alegação de prova ilícita no teste do bafômetro; (iii) uso indevido de ... ()

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Doc. 215.2865.1009.2049

172 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa da ré, na fase extrajudicial, infirmada pelos depoimentos das testemunhas. Vítima apresentou lesões, após ficar trancada no quarto, com a apelante. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes. Reincidência e agravante em razão de a vítima ser criança devidamente reconhecidas. Biografia penal da acusada impõe o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso desprovido

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Doc. 638.7972.0819.7276

173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Condenação do apelante por tráfico de drogas, direção sem habilitação e lesão corporal circunstanciada. O réu transportava 38 (trinta e oito) porções de cocaína em pó, conduzia motocicleta sem habilitação e causou lesões em policial militar durante tentativa de fuga. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas na abordagem policial, (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e ... ()

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Doc. 162.2511.4003.0900

174 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, embora as penas-base tenham sido fixadas no mínimo legal (7 meses de detenção quanto ao ... ()

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Doc. 907.1077.8096.4047

175 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Leandro José da Silva em razão da Sentença proferida pela Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO às penas de 01 (um) ano e 01(um) mês de detenção pela prática dos delitos previstos no art. 129, parágrafo 9º, duas vezes, n/f 69 do CP e 03 (três) meses de detenção pela prática do delito previsto no , tudo na forma do... ()

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Doc. 571.8415.9464.3639

176 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito - Apelação defensiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso - Extinção da punibilidade estatal decretada

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Doc. 170.1621.9005.5500

177 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Não ocorrência. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/6 para cada uma. Possibilidade. Reincidência. Ação penal transitada em julgado antes dos fatos de lesão corporal. Configuração. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sendo cominada, no CP, , § 9º, pena de detenção de 3 meses a 3 anos, com variação total de 33 meses de pena, o aumento de cinco meses por vetorial gravosa repres... ()

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Doc. 230.2150.4402.7260

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Lei maria da penha. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 503.1531.6246.9741

179 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal e ameaça, com penas de 3 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e 8 meses de detenção, em regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, impossibilitando recurso. Pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 699.4515.5502.4932

180 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - presente circunstâncias judiciais - presente a atenuante do , III, «b», com relação ao delito do , caput - inexistência de c... ()

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Doc. 150.4700.1002.2900

181 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do , inciso IV. III - Extinção da Punibilidade declarada. Decisão... ()

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Doc. 554.7114.4939.6987

182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, referente ao Termo Circunstanciado 1501652-23.2024.8.26.0297, instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por T. G. contra a vítima idosa I. de M. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Juizado Especial Criminal... ()

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Doc. 191.3890.9003.2800

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«- A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. - Na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito ... ()

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Doc. 196.0401.6000.3600

184 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Apelação. Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei de trânsito). Lei 9.099/1995 (Juizado Especial). CPM, art. 206, caput. CPM, art. 210, § 2º. Lei 9.503/1997.

«A Súmula 9/STM soterra qualquer pretensão para a aplicação da Lei 9.099/1995, no âmbito da Justiça Militar, o mesmo se aplicando à Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito) que é dirigida ao Direito Penal Comum, possuindo o CPM normas próprias, que por ser lei especial, tem assim prevalência. Autoria e materialidade comprovadas não só pelas testemunhas presenciais do fato, mas, como também, pelo laudo pericial que é categórico em afirmar que o acusado dirigia seu veículo sem atentar pa... ()

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Doc. 560.1886.7744.0970

185 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 221.0030.2490.9304

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e lesão corporal culposa no trânsito. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 198.5145.5004.3200

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 162.2975.2002.1900

188 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Fixação de regime inicial semiaberto. Necessidade de adequação da medida de prisão cautelar. Recurso ordinário provido.

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Doc. 145.4863.9003.5300

189 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de comprometimento da capacidade laboral da passageira e de maiores danos à sua integridade física. Inexistência de abalo que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1711.9004.1400

190 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 434.0834.5450.4535

191 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 303. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Pretensão absolutória. Rejeição. Apelante que, na condução de veículo automotor (automotor Ford Verona), de forma imprudente e sob efeito de bebida alcóolica, ingressou na contramão da via, vindo a colidir com veículo que transitava em sentido contrário (VW Gol), causando lesões corporais no seu condutor, devidamente comprovadas pela prova técnica produzida. Apelante que ainda tentou deixar o local do acidente sem prestar socorro à vítima. Prova oral acusatória produzida sob o cr... ()

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Doc. 614.7036.5052.2467

192 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Reprimenda corporal bem aplicada e mantida. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do reclamo ministerial, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 221.0290.1827.4973

193 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.4891.5006.3400

194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa praticadas no trânsito. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a incidência do princípio da consunção pressupõe a existência de um crime-meio, que constitua fase normal da execução de um crime-fim. Ainda que diversos os bens jurídicos tutelados, como na hipótese, tal fato não configura impedimento à aplicação do citado princípio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.8963.9006.7700

195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Princípio da consunção. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.8310.4154.4998

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido.

1 - a prevê regra transitória aplicável aos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de ação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo das lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a ser exigida pela -, caso houvesse ação penal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu representante legal seria intimado... ()

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Doc. 220.9230.1204.0572

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis.

1 - Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de ... ()

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Doc. 230.6250.8220.0589

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e crime de trânsito. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto, uma vez que a pena-base foi majorada em razão da análise desfavorável da culpabilidade do agente. 3 - A tese sobre a ilegalidade dos fundamentos adotados par... ()

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Doc. 138.6011.0002.1700

199 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de lesão corporal seguida de morte. Sentença absolutória. Apelação. Condenação em segundo grau. Reprimenda. 04 anos de reclusão. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Habeas corpus concedido.

«1. Em 22/10/1996, o Paciente, mediante disparo de arma de fogo, produziu ferimentos na ex-companheira, que faleceu. A denúncia, imputando-lhe o crime de lesão corporal seguida de morte, foi recebida em 30/04/1998, e, finda a instrução, o Juízo singular prolatou sentença absolutória no dia 10/10/2006. Todavia, em 20/09/2010, a Corte a quo condenou o acusado à pena de 04 anos de reclusão, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 01/12/2010. 2. A sentença absolutória ... ()

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Doc. 730.3429.7289.2425

200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO). 1.

Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, boletim de registro de acidentes de trânsito (BRAT), registro de ocorrência aditado, auto de exame cadavérico da vítima Josué, auto de exame cadavérico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima Josué, laudo d... ()

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