Transito Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 356.2034.9870.4491

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.

Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. Foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés. Insurge-se o consórcio de transportes réu contra o conhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo. O autor pugna pela reforma da sentença no que se refere a incidência dos juros e da correção monetária. Configurada a responsabilidade so... ()

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Doc. 241.2021.1372.5890

402 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de trânsito. Delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença que extinguiu a punibilidade pela ausência de representação. Recurso ministerial provido pelo tribunal de origem. Tempestividade da representação. Decadência. Inocorrência. Vítimas que manifestaram o desejo de representar antes mesmo da identificação do autor do delito. Ato que prescinde de maiores formalidades. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Tiago Rodrigues, visando à extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação em crime de lesão corporal culposa no trânsito. O Tribunal de origem afastou a extinção da punibilidade, reconhecendo a tempestividade da representação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar ... ()

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Doc. 564.0601.5841.3779

403 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DECOTE DE CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do CP, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, para fins de comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas com o conjunto probatório presente nos autos, ... ()

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Doc. 591.4822.6228.1365

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIA DE MÃO ÚNICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 25.000,00 por danos morais à autora, infante atropelada por ela na contramão de direção em via de mão única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida teve culpa exclusiva pelo acidente e (ii) se o caso implicaria responsabilização por danos materiais, morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confi... ()

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Doc. 184.3101.2004.8600

405 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Então prefeito. Condenação pelo tribunal estadual. Ação penal originária. Trânsito em julgado. Pleito de nulidade pela não intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessário exame da prova. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Consolidada é a jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do , I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. Já q... ()

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Doc. 231.0110.8932.0358

406 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Não ocorrência. Excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de violação ao princípio da colegialidade, cabe ressaltar que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - A Suprema Corte firmou posição de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiv... ()

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Doc. 148.0310.6002.8300

407 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa (art. 302, parágrafo único, IV, e CTB, art. 303, parágrafo único, ambos). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reprimenda exacerbada. Procedência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A autoria delitiva é induvidosa, ante as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais, e, também, ante a perícia, realizada no local do crime, onde resta demonstrada a responsabilidade penal do Apelante. II - O pleito da Defesa pertinente à suspensão da medida cautelar que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor também não prospera, ante a condenação do apelante por homicídio culposo. III - A dosimetria da pena fixada ao apelante se acha exacerbada, com... ()

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Doc. 230.2150.4730.2474

408 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 132.1500.4000.0400

409 - TJRJ. Roubo. Lesão corporal. Crime cometido mediante violência física. Desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais, com a consequente remessa dos autos ao JECRIM. Inconformismo do Ministério Público, que insiste na condenação, nos termos do pedido contido na inicial. Recurso que merece ser provido. CP, art. 61, II, «e» e «h», CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, I.

«Prova cabal de que o apelado, ao golpear o seu avô com socos e facadas, agiu com intenção de subtrair uma maleta contendo dinheiro, existente no local. Réu que frequentava a casa do ofendido e tinha ciência da existência do referido bem, que sumiu após a prática do delito. Depoimento da vítima que não deixa dúvida sobre a existência do crime patrimonial, ao que se soma a confissão extrajudicial do apelado, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e pela ... ()

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Doc. 250.3180.5791.2163

410 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Agravo em recurso especial em trâmite nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Na hipótese, o presente writ foi impetrado com o agravo em recurso especial ainda em trâmite neste Superior Tribunal e a defesa inova em suas alegações, na medida em que a matéria que pretende seja analisada não foi objeto de seu recurso especial. Diante de tal cenário, constata-se a impossib... ()

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Doc. 677.6609.0225.5997

411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (RÉU ALEX). UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Incabível a alegação de que os réus teriam agido sob o manto do ex... ()

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Doc. 834.5607.7349.2737

412 - TJRJ. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito que vitimou o autor, ocasionando-lhe lesão corporal. Prova técnica pericial inconclusiva, que restou prejudicada em razão do não comparecimento pessoal do autor, que se encontra em custódia. Sentença de improcedência que teve como fundamentação a falta de reconhecimento de nexo de causalidade entre a moléstia que acometeu o autor e o acidente sofrido, o que pode ser dirimido através de prova pericial direta. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Apelação provida.

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Doc. 400.0846.1040.5669

413 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DOSIMETRIA - CUSTAS- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas por não ter a vítima comparecido em juízo para dar sua versão, o que, a seu ver, demonstraria seu desinteresse pelo prosseguimento da ação, não há como acolher seus argumentos. Isso porque, além da ação ser pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima o seu prosseguimento, verificamos nos autos que a mesma não compareceu em juízo porque estava internada, sendo certo que, como havia outras testemunhas a comprovar o oc... ()

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Doc. 146.3794.3001.9700

414 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()

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Doc. 221.0290.1639.1802

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 112, I. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência firmada pelo STJ é de que «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação litera... ()

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Doc. 165.1055.8004.7200

416 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por laudo médico. Suprimento. Agravo desprovido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, , ambos, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. E... ()

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Doc. 906.1145.7108.4377

417 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FALTA DE PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Rodrigo Borba recorre contra decisão que o pronunciou por homicídios dolosos (tentado e consumado), alegando ausência de dolo eventual e embriaguez não comprovada. Pretende nulidade da decisão ou desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Recorrente caracteriza dolo eventual, considerando a embriaguez e a velocidade do veícu... ()

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Doc. 201.6750.5004.8400

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 157 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória dos crimes dos e demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à aventada violação dos e , não se observou manifestação da Corte de origem sobre a matéria neles inserta, não tendo sido objeto sequer das razões dos embargos de declaração, motivo pelo qual incidem... ()

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Doc. 161.6244.3010.8900

419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal, apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art 303 do código de trânsito). Ação penal. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1. A Corte de origem, para destrancar a ação penal, utilizou os seguintes fundamentos: (i) como o crime foi cometido sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada (, § 1º, I); (ii) que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, sendo, portanto, aceitável formulação perante a autoridade policial. Entretanto, a parte recorrente, em sua... ()

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Doc. 746.4420.0415.9110

420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO, POR NÃO SE VERIFICAR O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO CODIGO PENAL, art. 157, EXCLUINDO-SE A PENA-BASE QUALIFICADORA PREVISTA NOA RTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade comprovadas. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indícios. Preenchidas todas as elementares do tipo penal do , quais sejam: (1) a subtração da coisa alheia móvel; e (2) a utilização da grave ameaça. O roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, portanto, independe... ()

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Doc. 241.1131.2238.6761

421 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 618.0381.0274.3773

422 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime prisional aberto, por violação ao tipo penal do , § 9º e ao pagamento das despesas processuais. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, requer a concessão do sursis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) autoria e materialidade; (ii) aumento da pena-base e (iii) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente demons... ()

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Doc. 621.0852.7851.5796

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CORPORAL - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Se a parte autora não comprova a configuração do dano corporal, incabível a indenização a este título. 3. Se não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o fato e o efetivo prejuízo, não há que se falar em dan... ()

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Doc. 203.7604.9010.3400

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 206.3295.9004.9400

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 160.7643.7005.0400

426 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena pelo tribunal de origem. Prisão cautelar não motivada. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que ocorre na espécie. 2. O acórdão impugnado deu provimento em parte à apelação do Ministério Público para modificar o regime inicial (aberto) e estabelecer o semiaberto, det... ()

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Doc. 223.0423.5702.2203

427 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes definitivamente condenados a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão pela prática do delito inscrito no art. 129, §2º, III e IV do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é o caso de declaração de extinção de punibilidade dos pacientes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetração. Os pacientes foram denunciados em 07/12/2015 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, n/f do art. 14... ()

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Doc. 154.0205.4002.3100

428 - STJ. Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput», §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente. 2. A garantia de Responsabilidade Civil - Danos Corporais (RC-D... ()

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Doc. 705.3864.2267.5624

429 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência do álcool. art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Estado de embriaguez atestado por laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação da base em face das consequências do delito. Possibilidade. Regime semiaberto adequado ao telado. Possibilidade do cumprimento da pena em regime domiciliar a ser apreciada, oportunamente, pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. 180.3520.5004.0200

430 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada por violência doméstica. Condenação em primeiro grau. Ausência de apelação. Trânsito em julgado. Nulidade. Inexistência. Princípio da voluntariedade. Deficiência da defesa técnica. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O fato de a defesa não interpor recurso de apelação no prazo legal não representa, por si só, falta de defesa técnica - e, portanto, não constitui nulidade, nos termos da Súmula 523/STF. 2. A «ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade» (HC 235.210/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 4/10/2013). Precedentes do STJ. 3. No caso em exame, verifica-se que o recor... ()

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Doc. 210.8050.5258.6890

431 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Triplo homicídio, lesão corporal e uso de documento falso. Embriaguez na direção veicular. Prisão preventiva. Prisão automática decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O decreto de prisão, in casu, está calcado no entendimento de que seria possível a execução provisória da pena, ante o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. 2 - No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3 - A compreensão do Magistrado, ainda que calcada em precedente oriundo da Primeira Turma do STF, não foi e... ()

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Doc. 452.1243.2483.9173

432 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A inicial acusatória narra que o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira V. imprensando-a contra o muro chapiscado da residência da vítima, provocando as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito acostado à fl. 10 Sob o crivo do contraditório foram ouvidas a cítima e uma testemunha que corroboraram os termos da acusação. Interrogado, o apelante negou... ()

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Doc. 241.2021.1800.6191

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Negativação dos antecedentes. Réu considerado reincidente. Regime prisional agravado. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 875.3872.7167.1073

434 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306, caput) - Reconhecimento, na origem, da absorção da conduta pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, «caput» do CTB), de ação penal pública condicionada - Rejeição da denúncia - Decisão cassada - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Delitos autônomos - Inexistência de relação de dependência entre os crimes - Bens jurídicos tutelados e momentos consumativos absolutamente distintos - Materialidade configurada - Indícios de autoria presentes - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido.

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Doc. 584.9676.0754.6514

435 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS SEVERA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Luiz Carlos Garcia Júnior pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) e lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, caput, c/c art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, suspensão da habilitação por 6 meses e pagamento de 14 dias-multa, além da substituição da pena ... ()

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Doc. 757.2334.2579.1294

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303, §1º, NA FORMA DO ART. 302, §1º, IV, AMBOS DA LEI 9.503/97. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, inobservando o seu dever de cuidado, agiu de forma imprudente, na medida em que trafegava pela pista da direita com o seu veículo da marca JAC, placa EYJ-4047, momento em que repentinamente mudou para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo VW/KOMBI, placa LHZ 8005, conduzido por Sebastião Sena Soares, que subiu no canteiro central, ocasionando as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesão Corporal. 2. A sentença julgou ... ()

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Doc. 150.4700.1002.6600

437 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se opera em 04 anos, reduzida, in casu, para 02 anos, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a este entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrida, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ... ()

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Doc. 241.1131.2893.7657

438 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tribunal do Júri que absolveu corré e desclassificou a conduta para lesão corporal grave no tocante ao outro denunciado. Apelação ministerial provida. Acórdão a quo transitado em julgado. Colegiado estadual que reconheceu ser o veredicto contrários à prova dos autos. Suposta usurpação da competência do Júri. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 220.5131.2721.3579

439 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Procedência. Acórdão confirmatório da condenação que só tem o condão de interromper o lapso da prescrição da pretensão punitiva. Decorrência do lapso de 3 anos entre o trânsito em julgado da condenação (para a acusação) e os dias atuais, sem que tenha ocorrido novo marco interruptivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2 - O entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I) (EDcl no AgRg ... ()

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Doc. 176.4891.5004.6400

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a prisão pr... ()

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Doc. 230.9180.7235.1278

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o en... ()

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Doc. 196.1101.6005.2400

442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave, desobediência, crimes de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem e... ()

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Doc. 220.8261.2656.9427

443 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Contravenção penal de vias de fato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 182.4905.2004.7800

444 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve e abuso de autoridade. Condenação confirmada em segundo grau. Embargos de declaração rejeitados e agravo interno não conhecido. Trânsito em julgado da condenação. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Alegada obstaculização de acesso aos tribunais superiores. Não ocorrência. Inércia da defesa na interposição de eventual recurso. Recurso desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à defesa - garantia constitucional - , a inércia do réu e seus defensores na interposição de eventuais recursos extraordinários (RE e/ou REsp) não pode ser confundida com cerceamento do direito recursal. 2 - In casu, o só fato de os Embargos de Declaração terem sido rejeitados e o Agravo Interno não ter sido conhecido em segundo grau de jurisdição, em nada contribuiu para a não interposição de eventuais recursos extraordinários que a... ()

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Doc. 988.8367.8474.6590

445 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, além do reconhecimento da excludente da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude, alegada pelo réu, não comprovada nos autos. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 220.9301.1535.9403

446 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Utilização do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Concurso formal. Grau de exasperação da reprimenda. Parâmetro objetivo. Número de infrações perpetradas. Inobservância. Redimensionamento da reprimenda ex officio

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Doc. 220.6171.2821.8619

447 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 240.1080.1628.7887

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão até o julgamento do tema 1167. Impossibilidade. Controvérsia já decidida pela Terceira Seção. Ausência de semelhança entre os casos. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542, STJ.

A decisão agravada deixou de analisar o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.167. Todavia, o referido julgado já havia transitado em julgado antes mesmo da submissão do caso sob exame à Quinta Turma. Ademais, não há qualquer semelhança entre o caso dos autos e a tese firmada pela Terceira Seção, pois o crime do , § 9º se sujeita à ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542, STJ, ao passo que o Tema 1.167 trata da dispensa de au... ()

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Doc. 220.9301.1136.8420

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e lesão corporal grave. Condenação pelo tribunal do Júri confirmada em apelação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. Preclusão da matéria. Trânsito em julgado ocorrido mais de 8 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente 13 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, a qual não foi suscitada em nenhum outro momento nos autos. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como ... ()

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Doc. 231.0260.9838.9379

450 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbitodoméstico e familiar contra a mulher. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - É entendimento desta Corte Superior que: «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do r... ()

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