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101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Laudos periciais e testemunhos dos policiais. Penas mantidas, afastada a causa de redução de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.
«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. 2. Cabível a desclassificação do delito para lesão corporal simples, posto que a simples menção ao perigo de vida não é suficiente, sendo indispensável o esclarecimento a respeito da causa, concreta e objetiva, do que teria ocasionado o risco de vida. 3. Desclassificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.
1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. 2 - Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do CTB, art. 304, redimensionar as penas relativas ao crime do CTB, art. 303 para 9 (nove) meses de detençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.
Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido de manutenção do paciente em prisão domiciliar até a existência de vaga no regime intermediário. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização ao paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Condenação pelo Lei 9.503/1997, art. 303, «caput». O réu apelou, buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de culpa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu foi atípica devido à ausência de culpa e se o princípio da fragmentariedade do Direito Penal se aplica ao caso. III. Razões de Decidir3. O réu agiu com negligência e imprudência ao realizar manobra de retorno, sem a devida ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Por aplicação do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, é devida indenização por prejuízos morais sofridos por passageira de transporte coletivo urbano que, em decorrência de freada brusca, sofre queda dentro do ônibus, vindo a suportar lesão, ainda que leve. Lesões corporais de natureza leve não elidem o dano moral, uma vez que o acidente de trânsito causa angústia, temor, aflição e constrangimento emocional à passageira, sobretudo porque é surpreendida por evento que altera o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta e fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Lesão corporal (vítima Gael) - Redução do acréscimo aplicado na segunda etapa para um quinto diante de duas agravantes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que o réu agiu com culpa, na modalidade imprudência, ao não manter distância segura do veículo à sua frente e não manter a atenção devida ao trânsito, provocando o abalroamento que resultou em lesões corporais graves na vítima, a revisão do julgado pretendida pela defesa demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.
Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido para que seja cassada a ordem de prisão, até que a paciente seja previamente intimada para iniciar o cumprimento de sua pena. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização à paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Recurso interposto visando à condenação do réu pelos delitos previstos no art. 306, §2º, cc art. 298, III, e art. 303, §1º e §2º, cc art. 302, §1º, I e III, todos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral que comprovou os sinais de embriaguez. Laudo pericial de verificação de embriaguez realizado mais de sete horas após os fatos. Lesão corporal bem demonstrada pela prova pericial. Pena base de ambos os crimes fixadas no mínimo legal. Réu que não possuía permiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente denunciado por crime doloso. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Garciano Pires Silva por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu e se as penas apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A
prescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.
«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.
«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL:
pleito visando a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e V, do CPP, em face de presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Sentença de procedência fixa pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção pelos crimes de lesão corporal em continuidade delitiva e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pelo crime de ameaça, resultando a pena final em 06 (seis) meses de detenção. Trânsito em julgado para acusação. Recurso exclusivo da defesa. Diante do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada (art. 110, §1º, CP). A pena aplicada na sentença para cada c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, causando-lhe a queda, lesões corporais de natureza leve, além de danos ao motociclo. Materialidade, autoria e culpa comprovadas. Prova oral, pericial e documental a corroborar a ação negligente e imprudente da acusada. Condenação mantida. Adequação da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Correta fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (CPP, art. 387, IV). Recurso improvido
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120 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, desobediência e crime de trânsito (CTB, art. 311). Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de lesão corporal pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu desobedeceu às ordens de parada emanadas de policiais militares, trafegando em alta velocidade nas proximidades de uma escola municipal, gerando perigo de dano. Não bastasse, no intuito de furtar-se à abordagem, o apelante jogou a própria motocicleta na direção do policial Bruno, atingindo a sua perna e causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares, corroborados por prova pericial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Pena-base do crime de lesão corporal majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade do agente. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência e ao crime de trânsito, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, consoante a S. 231 do STJ. Concurso material irretorquível. Penas finalizadas em 9 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento
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121 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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122 - STJ. Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.
«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Jackson Marcel Garzo foi condenado por lesão corporal grave, após ofender a integridade física da vítima Pedro de Jesus, causando-lhe lesões que resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. O incidente ocorreu em 5 de novembro de 2021, na Rodovia Arthur Boigues Filho, Presidente Prudente. A condenação baseou-se em depoimentos e laudos periciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos.
1 - Destacou o Tribunal de origem que o paciente, «embriagado, colidiu o veículo automotor que conduzia contra o pilotado pela Vítima Ivanildo Santin, causando-lhe lesões corporais e ocasionando ferimentos também em Emanuele Caroline de Souza, Jean Carlos Cordeiro e Jéssica Salete de Castro, que estavam no interior do automóvel guiado pelo Recorrente.» 2 - E «Ainda que a embriaguez possa ter influenciado na causação do acidente (há indicativo de que outras causas, como o sono e a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. João Erisnaldo Gomes de Sousa foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e sem habilitação, causando lesões na vítima. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 salários-mínimos em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a adequação do valor da prestação pecuniária imposta ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado mediante violência presumida e lesão corporal. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CP, art. 224, a. Consentimento da vítima. Irrelevância. Violência presumida. Ocorrência. Lesão corporal simples. Prescrição. Documentação insuficiente. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções criminais. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STF. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.
«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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130 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -
Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos. PENA - Ajuste decorrente da condenação pelo art. 305, CTB, em concurso material com o 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Apelo da defesa desprovido e provido o recurso do Ministério Público(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. O réu, sob influência de álcool, conduziu veículo automotor e colidiu com motocicleta, causando lesões corporais graves na vítima. Foi condenado por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e indenizações por danos materiais e morais. O recurso defensivo visa o abrandamento das penas e a redução das indenizações fixadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STF. Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.
«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a União, de que foram vítimas servidores públicos federais.
«Nos termos da assentada jurisprudência do extinto TFR e ainda deste STJ, necessária à fixação da competência da Justiça Federal, a relação de causa e efeito entre a conduta tipificada no CP, art. 129, § 6ºe as funções desempenhadas pelas vítimas, funcionários públicos federais. Sem relevância, para esse fim, a propriedade do veículo envolvido, bem assim a qualificação profissional das vítimas, se dissociada da relação causal necessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Pleito de absolvição. Acolhimento. Absolvição que se impõe, diante da insubsistência probatória (in dubio pro reo) - RECURSO PROVIDO.
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138 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Revelia. Réu revel. Condenação. Inconformismo. Defesa que alega não provado o dolo na ação finalística de lesão corporal, não se podendo, assim, falar em crime preterdoloso. Alternativamente, sustenta a ausência de previsibilidade do resultado morte, assim como a concorrência de «omissão médica» como causa relativamente independente à conduta do recorrente. CP, art. 129, § 3º.
«É descabida a assertiva da defesa de que não restou comprovado nos autos o dolo do apelante na ação finalística de lesionar a vítima, o que se repele pelas provas testemunhais que se encontram em consonância com os fatos narrados na denúncia. Quanto à sustentada ausência de previsibilidade, muito embora não desejado, era racionalmente previsível a possibilidade da ocorrência do resultado morte, ante os sucessivos atos de brutalidade, mormente quando se trata de um sujeito passivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu a 10 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, por lesão corporal culposa no trânsito. O réu, dirigindo imprudentemente, causou lesões graves à vítima e não prestou socorro. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena e alteração do regime pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Impossibilidade. Princípio da homogeneidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Embora o Juiz de primeiro grau tenha fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para «garantir a integridade da vítima de violência doméstica, além de resguardar a ordem pública», o paciente está sendo acusado da suposta prática do crime de lesão corporal perpetrado contra sua companheira, cuja pena cominada em abstrato é de detenção, de 3 meses a 3 anos. Ainda, ao que tudo indica, está sendo acusado de também ter praticado ameaça, cuja pena abstratamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.
A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - exame de sangue constatando a embriaguez - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais - circunstância legal presente (confissão espontânea), mas adequadame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO - Crime de trânsito, dano qualificado, lesão corporal qualificada e resistência - Réu condenado apenas pelos crimes de trânsito e dano qualificado - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu, também, pelos crimes de lesão corporal e resistência - Não acolhimento - Materialidade de tais delitos não comprovada - Prova oral controversa - Laudo de exame de corpo de delito que atesta apenas cicatrizes em um dos punhos e em uma das mãos do policial, cuja causa não foi esclarecida - Absolvição mantida - Pedido ministerial de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Rejeição - Confissão do réu que contribuiu para elucidação dos crimes de trânsito e de dano qualificado - Precedente do C. STJ - Apelação ministerial não provida.
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144 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria dos crimes incontroversas. Culpa pela causação do acidente atribuída exclusivamente ao apelado. Manifesta imprudência na condução do veículo (trator). Recurso ministerial provido.
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145 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO
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146 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.
«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 303, §§ 1º e 2º, c/c art. 302, § 1º, III; e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tudo n/f do CP, art. 69 2. Apelação da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; bem como a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de embriaguez ao volante. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insuficiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. 3 - Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido
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