Transito Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1884.2151

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - Extraiu-se dos autos fundamentação idônea para o decreto prisional, com esteio na gravidade da conduta praticada pelo agravante, destacando-se que «a vítima foi agredida em via pública, encontrando-se grávida, além de não ser a primeira v... ()

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Doc. 261.6642.0211.1326

352 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA TENTADO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca tentado, previsto no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, f, todos do CP, sendo aplicada ao acusado Alexsandro uma pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no regime semiaberto, e para o acusado Walter pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II... ()

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Doc. 353.7494.1722.8226

353 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, por infração ao art. 303, §1º, cc art. 302, §1º, II, do CTB, além de fixar multa compensatória em favor da vítima e valor indenizatório mínimo a título de reparação pelos danos provocados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Lesão corporal gravíssima atestada por laudo pericial. Acidente de trânsito causado por culpa do apelante, condutor do veículo. Prova pericial atestando o regular funcionamento dos sistemas de segurança do veículo, a afastar a alegação de mau desempenho do sistema de freios. Evidenciada a imprudência do apelante na condução do veículo. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 925.0803.1181.4760

354 - TJRJ. LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, E COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU PRATI-COU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NA DENÚNCIA, NÃO FICANDO PROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; 2º) TENDO HAVIDO OFENSA À INTEGRI¬DADE FÍSICA, REPUTA-SE IMPROCEDENTE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LCP, art. 21; 3º) QUANTO AO CRIME DE DANO, NÃO SE REALIZOU O INDISPENSÁVEL EXAME PERICIAL, COMO EXIGE O CPP, art. 158, CAPUT; 4º) SOBRE O DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO), O LEGISTA CONCLUIU QUE O ACUSADO APRESENTAVA ¿ALTERAÇÕES CLÍNICAS CARACTERÍSTICAS DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿; 5º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO; 6º) O SOMATÓRIO DAS PENAS É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, O SURSIS É CONCEDIDO; 7º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 150.3743.4010.9400

355 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio, lesão corporal e delito de trânsito. Dolo eventual. Imputação ao motorista acusado de provocar o acidente quando participava de «racha», imprimindo velocidade excessiva e dirigindo pela contramão de direção com as luzes do automóvel apagadas. Réu que assumiu concretamente o risco de produzir o resultado dos fatos penais que lhe foram atribuídos. Hipótese em que caberá aos jurados decidir sobre a responsabilidade penal do acusado. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 145.4863.9015.1000

356 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que causou a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra na direção de veículo em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica e consumido substância entorpecente, dando causa ao atropelamento das vítimas. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo laudo pericial. Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final. Inexistência de compensação de culpas. Quadro probatório que autoriza Decreto de condenação. Recurso improvido.

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Doc. 800.2051.4792.9803

357 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a três anos, tendo sido o acusado condenado à pena privativa de liberdade de onze meses de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime de lesão corporal culposa. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática dos cr... ()

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Doc. 240.3040.2496.8276

358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demons... ()

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Doc. 177.1621.0004.2500

359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes) e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, evidenciando a periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. A segregação cautelar, justamente por privar um ser humano de sua liberdade de locomoção, deve ser devidamente fundamentada, levando em consideração fatores concretos na conduta ou modus op... ()

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Doc. 240.7031.1264.6518

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Pretensões de restabelecer a condenação pelo crime de estupro. Constrangimento não comprovado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente «sustentar genericament... ()

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Doc. 443.4402.6880.5628

361 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO - EVASÃO DO LOCAL PARA SE FURTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM - DIMINUIÇÃO IMPERATIVA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 291, §1º, do CTB, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado em contexto de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada - como se mostra o caso dos autos-, dispensa a representação da vítima, tornando o crime processado mediante ação pública incondicionada. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando provado pelos firmes relatos testemunhais que o recorrente, durante disput... ()

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Doc. 201.5224.0000.5500

362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Ausência de representação expressa da vítima. Prescindibilidade. Ato que dispensa formalidades. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste ... ()

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Doc. 203.3514.1008.1200

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade. Indicação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

«1 - Não há como o STJ conhecer de tese suscitada acerca de violação de dispositivo constitucional, porquanto esta Corte Superior não é o órgão competente para analisar eventuais infringências à Carta Maior, e sim o Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a alteração da conclusão a que as instâncias ordinárias chegaram a respeito da comprovação da materialidade e da autoria do crime, por demandar o reexame fático ... ()

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Doc. 250.6261.2325.2449

364 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Crimes de homicídio habeas corpus culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Superveniência de denúncia, alterando a capitulação jurídica para os delitos do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Crimes dolosos. Legalidade da custódia cautelar. Periculosidade evidenciada pelo. Agravo desprovido. Modus operandi

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática corpus dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool (, § 3º), lesão corporal culposa (, § 2º) e embriaguez ao volante (). A defesa sustenta que a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concret... ()

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Doc. 147.7005.8006.1300

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Dosimetria. Redução da pena-base. Violação ao enunciado sumular 444/STJ. Matéria não dirimida pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente por este tribunal superior. Supressão de instância. Inovação de teses jurídicas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. Inviável a análise de suposta violação ao enunciado de Súmula 444/STJ, porquanto tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. 2. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição do recurso interno, conforme juris... ()

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Doc. 172.0255.0008.9200

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro» (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Qu... ()

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Doc. 240.9130.5693.9207

367 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Novos embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental, alegando questões relacionadas à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos crimes de lesão corporal, com base no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado apresenta omissão ou qualquer outro ... ()

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Doc. 529.1505.6731.5213

368 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática do delito tipificado no , § 9º. Pleito de absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Provas de autoria e materialidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível, a qualquer tempo, a análise e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, por tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Constata-se que a ação penal transitou em julgado para o Ministério Público e que a pena privativa de liberdade aplicada a... ()

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Doc. 240.7031.1446.6400

369 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão manti da.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, «São insuficientes, para rebater a incidência da S... ()

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Doc. 140.8133.0017.5300

370 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade comprovada por laudos necroscópico, de exame de corpo de delito, do local dos fatos e complementares. Evento ocorrido quando da ultrapassagem do caminhão sobre o carro das vítimas. Laudo realizado que comprova a narrativa acusatória. Condenação de rigor. Reparo no cálculo da pena. Necessidade, a fim de se calcular a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e somente ao final aplicar a regra do concurso formal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4010.3900

371 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus, decorrente de manobra brusca, constatando-se lesão corporal. Contrato de transporte. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Contrato de transporte. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade, não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso, tanto mais emnão se tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima. Apelações improvidas.

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Doc. 476.9630.4631.6385

372 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES LESÃO CORPORAL E DESACATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

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Doc. 250.6020.1327.4684

373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Lesão corporal grave. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o, utilizado como substituto de revisão criminal. habeas corpus 2 - O paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, por crime previsto no art. 129, § 1º, II, do CP. A defesa sustentou constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, por falta de motivação idônea Além disso, alegou omissão no reconhecimento da atenua... ()

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Doc. 103.1674.7508.6200

374 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.

«Requisito para ingresso na careira, qual seja, não estar sendo processado ou ter sido condenado por crime, inclusive beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo ser analisado em sonância com as disposições legais e constitucionais. Inteligência do art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Boa-fé do Apelante na comunicação da incidência da transação penal, informação sem a qual a Administração não o teria excluído. No mais, a transação penal não implica em aceitação da culp... ()

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Doc. 180.2803.0009.2200

375 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Consunção. Meio considerado não necessário. Apreciação da autonomia de comportamento nas práticas delitivas. Revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Procedimento incompatível com a instância superior. Óbice constante na Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão de a embriaguez não ser meio necessário às lesões corporais, bem como da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, demandaria o revolvimento ao acervo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com a instância especial, ante o óbice constante do verbete su... ()

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Doc. 241.1290.2689.7271

376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Lesão corporal qualificada pela condição de mulher e ameaça. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois, para a exasperação da pena-base em 1/6, tem-se que o vetor antec... ()

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Doc. 277.2278.8083.1398

377 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 303, §1º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTADA COMPETÊNCIA DO JECRIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, com violação do seu dever de cuidado, consistindo em dirigir o coletivo sem observar as normas de trânsito e com falta de atenção, colidiu com a traseira do carro das vítimas, que se encontrava parado no acostamento da pista. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 09 meses, 10 dias de detenção e perda do direito de dirigir por 03 meses e 03 dias, pela prática do ... ()

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Doc. 103.1674.7540.2300

378 - TJRJ. Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.

«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 , IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia». Assim, há crime culposo qu... ()

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Doc. 177.1490.4008.3100

379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte em situação de violência doméstica. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ parcialmente concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 240.3040.2645.9570

380 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do inquérito policial e nas provas produzidas na fase judicial, pela autoria imputada ao agravante, não sendo fundada exclusivamente em provas extrajudiciais, mas em todo o conjunto probatório constante ... ()

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Doc. 191.0938.9480.7235

381 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, caput, c/c 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniári... ()

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Doc. 873.8842.2689.3831

382 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CTB) - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E VIDA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -INSUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.

Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, notadamente considerando ter o paciente, em tese, agredido a vítima com facadas e a ameaçado com um facão quando ela já estava no hospital. 2. Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, é irrelevante, para fins de prisão preventiva, a representação da ofendida ou requerimento de medidas protetivas. 3. ... ()

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Doc. 113.6380.0000.1300

383 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Sentença absolutória. «in dubio pro reo». Prova duvidosa. Condenação.Impossibilidade. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. CPP, art. 386, V e VII. CP, art. 129, § 2º IV.

«O conjunto probatório dos autos se revela duvidoso, e sem o condão de autorizar a decisão condenatória pleiteada na exordial e nas razões recursais do Ministério Público, por isso que inexistem nos autos elementos de convicção que demonstrem a saciedade quem começou a briga, sendo certo que tanto a suposta vítima, como o ora apelado, saíram gravemente feridos por causa de uma simples discussão de trânsito, que jamais deveria ser levada a este extremo no caso de pessoas civilizada... ()

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Doc. 161.6221.0004.7200

384 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A aplicação do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal pode ser excepcionada quando restar caracterizado manifesto constrangimento ilegal, o que se verifica na hipótese vertente, porquanto o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não jus... ()

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Doc. 521.3224.3085.8655

385 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não há que se falar em absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa se o Ministério Público, na parte referente aos pedidos das alegações finais, incorreu em mero erro material quanto ao dispositivo correspondente, mencionando 302 ao invés de 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Sabe-se que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica nela constante ou indicada nas alegações finais, sendo que o permite ao ... ()

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Doc. 210.5120.2438.4496

386 - STJ. Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica, lesão corporal e crimes de trânsito. Tese de ilegalidade e irregulalidade no procedimento policial (lavratura do auto de prisão em flagrante). Improcedência. Procedimento inquisitivo. Irregularidades que não contaminam a ação penal. Tese de inidoneidade dos fundamentos do Decreto de prisão. Improcedência. Gravidade concreta dos crimes e nexo de causalidade com ameaça supostamente perpetrada pelo paciente, de forma reiterada, contra sua ex-companheira, no contexto de violência doméstica. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

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Doc. 210.4060.4668.6807

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nova redação do, IV do CP, art. 117, instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, acerca dos prazos prescricionais, no recente julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, o Plenário do STF consignou que, «nos termos do inciso IV do CP, , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou... ()

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Doc. 630.5295.5715.8272

388 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Especial Criminal de Italva que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Alexandre do Nascimento às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP e de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção pela prática do delito previsto no , em conc... ()

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Doc. 161.6884.9010.2800

389 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A aplicação da Súmula 691/STF pode ser excepcionada quando restar caracterizado manifesto constrangimento ilegal, o que se verifica na hipótese vertente, porquanto o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a manutenção da custódia... ()

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Doc. 210.8240.9180.3355

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida (óbice da Súmula 284/STF) decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a Defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF. III - Assim, «Encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a q... ()

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Doc. 220.5311.5522.8524

391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazid... ()

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Doc. 815.7622.9926.5679

392 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21.

Preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece de ofício. Recebimento da denúncia em 25/09/2017. Sentença penal condenatória proferida em 08/07/2022. Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do prazo prescricional de 03 anos previsto no , VI entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricion... ()

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Doc. 230.3200.8421.3219

393 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preterdolo. Lesão corporal seguida de morte. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Elemento subjetivo descrito na denúncia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O crime preterdoloso exige, ao menos, a demonstração de conduta culposa (C... ()

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Doc. 162.0774.6014.8200

394 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva decorrente do trânsito em julgado. Alegação de que a pena já foi cumprida. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 211.2131.2241.6682

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. Precedentes. 2 - No caso, de acordo com o contexto fático delineado na origem, o acusado, além de possuir várias condenações transitadas em julgado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu a vítima com uma pedrada em seu rosto, arrastou-lhe pelos cabelos... ()

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Doc. 240.3081.2993.0609

396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro, lesão corporal, ameaça e divulgação de cena de nudez em contexto doméstico. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 557.6327.9042.3195

397 - TJSP. Lesão corporal culposa grave na condução de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima e da testemunha no sentido de que o réu praticou manobra imprudente no trânsito, que causou o acidente e lesionou gravemente o ofendido. A mera presença de pessoas no local não oferece risco ao autor da lesão que autoriza a evasão do local. Ação incisiva de outros motociclistas que só ocorreu após a insistente fuga do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Indenização razoável e modesta fixada em favor da vítima de debilidade permanente. Recurso improvido

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Doc. 722.0960.9606.5833

398 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - TESE AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO NO ACERVO PROBATÓRIO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DOMICILIAR - AGENTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Encontrando a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença lastro no acervo probatório, incabível o seu decote. 03. Não há falar-se em substituição ... ()

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Doc. 170.2060.5004.4900

399 - STJ. Penal e processual penal. Petição no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Respadmitido na origem. Trânsito em julgado retroativo. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. 2. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, em 14/6/2012 (fl. 2... ()

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Doc. 356.2034.9870.4491

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.

Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. Foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés. Insurge-se o consórcio de transportes réu contra o conhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo. O autor pugna pela reforma da sentença no que se refere a incidência dos juros e da correção monetária. Configurada a responsabilidade so... ()

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