DOC. 147.7895.3003.8500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Transporte da droga. Prática de um dos núcleos do tipo penal. Delito consumado. Para a consumação do delito basta o mero perigo de dano, não havendo necessidade de que ele efetivamente ocorra. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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