DOC. 148.1011.1012.8800

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Bons predicados do paciente. Irrelevância (Súmula 86/TJPE). Decreto acautelatório que adota os fundamentos do inquérito policial e da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de repetições. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A primariedade, os bons antecedentes e ou demais predicados atribuídos ao paciente na inicial não bastam, isoladamente, para a concessão de liberdade provisória, quando existem elementos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre no caso concreto (Súmula 86/TJPE).

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