STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pedido de extensão em favor da corré. Identidade de situações. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - «total de 67 pinos contendo cocaína, pesando 48,46g» - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
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