DOC. 579.3492.2474.1497

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE CESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por MARR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que, nos autos de ação revisional proposta por FÁBIO CARDOSO DE SOUSA TELES, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de R$ 2.520,00 a título de taxa de cessão e determinar a devolução em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros de mora, além de fixar honorários sucumbenciais de forma proporcional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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