STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Crime único. Não ocorrência. Reexame probatório. Delito de uso de drogas. Desclassificação. Exame profundo de provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Habitualidade e permanência. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Legalidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não aceitou o pedido de afastamento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, reconhecendo a existência de dois crimes distintos de tráfico de drogas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus.
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