TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - 215-A DO CP ( IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ) - ALEGAM EM SÍNTESE OS IMPETRANTES AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, UMA VEZ QUE O DECISUM MOSTROU-SE GENÉRICO, ALERTANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, OBJETIVANDO-SE, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - CABIMENTO - COMO SABIDO, APÓS O ADVENTO DA LEI 12.403/11, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PASSOU A SER MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO ATENDA CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, E NÃO OBSTANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O MESMO SOLTO TRAGA PERIGO AOS MEIOS E FINS DO PROCESSO, ATÉ PORQUE SE TRATA DE VÍTIMA QUE É TURISTA ITALIANA, QUE INCLUSIVE JÁ TERIA REGRESSADO PARA SEU DOMICÍLIO, DEVENDO-SE AINDA SER REGISTRADO QUE SE TRATA DE FEITO COM PENA MÍNIMA DE 01 ANO, QUE INCLUSIVE SUPORTA O SURSIS PROCESSUAL, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR QUE CONFORME INFORMADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O ÓRGÃO MINISTERIAL ATUANTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO PARA O DIA 10/02/2025, RESTANDO PATENTE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE A CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, I DO CPP COMO SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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