DOC. 253.5296.4862.2227

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ, Comarca de São José do Rio Preto, que deixou de se manifestar sobre o pedido de progressão ao regime semiaberto, aguardando decisão nos autos sobre possível revogação do benefício de suspensão condicional do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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