TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Revogação da Suspensão Condicional da Pena - Ausência de início de cumprimento da condição imposta, consistente em prestação de serviços comunitários - Paciente regularmente intimado e ouvido a respeito, apresentando motivos ao não cumprimento da condição, inclusive por meio de defensora conveniada - Justificativa não acolhida - Abertura de prazo adicional para manifestação sobre o pedido de revogação do benefício - Prazo não observado pelos novos advogados constituídos - Alegado cerceamento de defesa, por ausência de nomeação de defensor dativo - Inocorrência - Mérito da revogação do SURSIS extensamente debatido em juízo pelo paciente e advogados anteriores, não tendo sido trazidos novos fatos ou justificativas na impetração - Falta que não influenciou negativamente na decisão tomada, que levou em conta os motivos exaustivamente apresentados em juízo - Abertura de prazo adicional que se mostrava desnecessária - Impossibilidade, ademais, de a Defesa valer-se de atos contraditórios ou preclusos - ORDEM DENEGADA.
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