Sindicato Servidores Publicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7298.0300

151 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o , «c».»

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Doc. 241.2021.1624.4132

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recur so especial. Processo civil. Cumprimento de sentenç a. Condenação em honorários advocatícios. Atuação do sindicato em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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Doc. 557.5975.8345.6532

153 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que «a legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento da execução individual, inclusive quanto aos servidores não sindicalizados. «Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 720.7924.2771.1176

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, SUSPENSO PELO DECRETO Nª 18/2016. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO/RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E LEGALIDADE DA SUSPENSÃO EFETUADA PELO DECRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO, PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, DO MANDADO DE SEGURANÇA 004543-23.2016.8.19.0053. DIREITO INSTITUÍDO PELA LEI 27/2006, E INCLUÍDO NO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012 ¿ ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO, MODIFICADO, EXTINTO OU SUSPENSO POR DECRETO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 250.2280.1196.5650

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte, em situação que se assemelha ao caso dos autos, decidiu que «é inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estado reconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorr... ()

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Doc. 124.2133.1000.6900

156 - STJ. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa da federação reconhecida. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«5. É cediço que a federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade municipal a proceder ao desconto compulsório da contribuição sindical referente aos vencimentos dos servidores.»

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Doc. 222.0812.8786.2939

157 - TJSP. Ação civil pública. Sindicato dos servidores municipais. Inclusão de versão atualizada da Lei Orgânica no sítio eletrônico do Município de Ribeirão Preto para consulta e download. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática com as finalidades institucionais. Desvirtuamento da CF/88, art. 8º, III. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 185.5330.3001.5100

158 - STJ. Processual civil. Representação sindical dos servidores públicos. Sindicato homogêneo não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão relativamente à majoração de honorários. Existente.

«I - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - De igual modo, o enunciado 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possí... ()

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Doc. 202.1481.7000.0100

159 - STJ. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil e tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Acórdão cuja decisão foi parcialmente desautorizada que determinou o desconto das contribuições sindicais de todos os servidores da área de saúde do distrito federal mas o repasse ao sindsaúde apenas dos valores correspondentes a seus filiados.

«1 - O conteúdo desta reclamação e do que transitado em julgado no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ diz respeito à contribuição sindical compulsória (imposto sindical), assim não invade o campo da contribuição sindical facultativa (contribuição associativa), opcional para cada servidor ao sindicato de sua preferência, não havendo bis in idem entre aquela e esta, acaso cobradas simultaneamente. De modo que é irrelevante a afirmação de que há servidores que já recolhem contribuiç... ()

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Doc. 220.4261.0887.6117

160 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Confederação dos servidores públicos do Brasil. Contribuição sindical. Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público.

1 - O STJ firmou «a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). 2 - Precedentes: AgInt na PET no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de ... ()

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Doc. 145.8425.4000.3400

161 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Legitimidade de integrante da categoria não-filiado ao sindicato. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restrição - na fase de execução - dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em benefício de categoria de servidores públicos. 2. O , em consonância com o , III, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição proces... ()

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Doc. 211.0220.8224.8447

162 - STJ. Processual Civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3221.1691.6152

163 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1063.6020.7600

164 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Servidores públicos. Repasse. Obrigação de pagar. Precatório ou requisição de pequeno valor.

«Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões pelo ente público, a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. No presente caso, cinge-se a controvérsia acerca da forma de recolhimento compulsório do imposto sindical. Verifica-se que o e. Tribunal Regional condenou o ente público a repassar os valores post... ()

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Doc. 180.8741.4001.8900

165 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. A contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, é devida pelos servidores públicos estatutários, excetuado o inativo. Agravo regimental da federação dos sindicatos de servidores municipais do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com jurisprudência desta Corte, de que a contribuição sindical prevista no pode ser exigida de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos servidores públicos, celetistas ou estatutários, excetuando-se os servidores inativos. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 15/2/2016; AgRg no REsp. 1.543.385/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp. 1... ()

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Doc. 154.7672.2000.3300

166 - STJ. Sindicato. Processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de autenticidade das peças. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 544, § 1º.

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Doc. 1692.1256.7570.9800

167 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.117/2010) estabelece a necessidade de formalização de acordo coletivo com o Sindicato de Servidores Municipais para compensação de jornada por meio de banco de horas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.9615.2002.3500

168 - TST. Recurso de revista. Ação proposta por sindicato. Contribuição sindical. Trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho apreciar causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de natureza jurídico-administrativa (ADI 3.395-MC/DF - DJ de 10/11/2006). Entende aquela Corte, ainda, que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia da relação jurídica entre as partes (Agravo Regimental na Reclamação 9.625/RN - DJe de 24/3/2011). Assim, p... ()

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Doc. 688.9897.2956.9143

169 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ESTATUTÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 1 (UM) DIA DE TRABALHO DE TODOS OS REFERIDOS SERVIDORES PÚBLICOS DA RESPECTIVA CATEGORIA A PARTIR DE ABRIL DE 2.011 - CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 582 (CLT) - POSSIBILIDADE PARCIAL - OBRIGATORIEDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA Lei 13.467/17. 1.

Possibilidade da cobrança de Contribuições Sindicais, anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 (abril de 2.011 a novembro de 2.017), reconhecida. 2. Obrigatoriedade de recolhimento, em desfavor de todos os servidores públicos, estatutários ou contratados sob o regime da CLT, integrantes de categoria econômica ou profissional, excluídos os inativos. 3. Inteligência do art. 8º, IV, da CF. 4. Superveniência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) , que reconheceu a facultatividade da cobr... ()

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Doc. 637.5581.2263.7645

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESCOLTA DE MENORES APREENDIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -A

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Não preenchidos os requisitos, não deve ser deferida a tutela antecipada. -A Administração Pública, no exercício do poder discricionário, considerando a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade da autoridade administrativa, deve praticar os atos em prol do inte... ()

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Doc. 240.9130.5116.5726

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilid ade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Precedente em caso idêntico.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para afastar a ilegitimidade ativa da parte exequente fundada apenas nas regras celetistas da unicidade e especificidade sindicais, ou na ausência do seu nome na listagem inicial ou na liquidação coletiva, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância de origem. Precedente recente no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no AgInt no AREsp. 2.464.784/MA... ()

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Doc. 195.1684.5002.4100

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Servidor público municipal. Sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, a Corte de origem adotou o entendimento de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista os princípios da unicidade sindical e da es... ()

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Doc. 196.9734.7000.5500

173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de obrigação de fazer e de cobrança, proposta por sindicato contra o estado do Paraná, visando o desconto e posterior repasse, ao autor, da contribuição sindical de servidores públicos que compõem a base territorial representada pelo sindicato. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade da CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência da justiça do trabalho. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do presente Conflito de Competência - instaurado entre o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, ora suscitado - , para declarar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social -... ()

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Doc. 194.8920.1009.3100

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Recolhimento. Servidores públicos. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista na e seguintes, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7462.9800

175 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 8º, IV. Autoaplicabilidade.

«... O agravo regimental não merece prosperar. É que esta Corte, em diversos julgados, concluiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do , IV. Assim o decidido no RE 199.019/SP, Rel. Ministro Octavio Gallotti, cujo acórdão porta a seguinte ementa: ...» (Min. Carlos Velloso).»

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Doc. 563.1601.0510.6061

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 60 DO STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OBRIGATORIEDADE EM SUSPENDER A AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INTELIGÊNCIA DO 104 DO CDC - DEECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 857.0731.8331.0950

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 60 DO STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OBRIGATORIEDADE EM SUSPENDER A AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INTELIGÊNCIA DO 104 DO CDC - DEECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 210.7131.1419.9841

178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

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Doc. 103.1674.7503.9800

179 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por sindicato contra Câmara Municipal. Servidor público municipal. Vínculo de natureza estatutária. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. STF ADIn 3.395 - DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

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Doc. 164.6004.8002.5700

180 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Sindicato. Legitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, a Corte de origem adotou o entendimento de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista os princípios ... ()

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Doc. 146.4212.2002.7900

181 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.

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Doc. 196.4015.6002.3200

182 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Celebração de acordo. Extinção da execução. Ausência de comando normativo dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento segundo o qual, a Corte de origem consignou que o documento de fls.127 - Termo de Transação Judicial - faz prova cabal de que a ora apelada celebrou realmente a alegada transação judicial referente aos 28... ()

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Doc. 136.4032.1000.4200

183 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Ação de cobrança. Rol de servidores substituídos e período da cobrança passíveis de delimitação. Emenda da inicial determinada pelo juiz a quo. Descumprimento. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. A extinção do feito sem a resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, mo... ()

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Doc. 367.7352.7525.0854

184 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO AOS SERVIDORES SUSPENSO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

Ação de cobrança para o Réu pagar o cartão alimentação instituído pela lei municipal . 27/06 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores pelo Estatuto dos Servidores Civis (lei . 210/2012). Rejeita-se a prescrição porque interrompido o prazo com a impetração do mandado de segurança coletivo pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra. Ineficaz o decreto que suprime o direito do servidor ao cartão alimentação, pois fixado o benefí... ()

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Doc. 210.9020.9429.1533

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Omissões. Inocorrência. Execução de título judicial formado em ação coletiva de rito ordinário ajuizada por sindicato. Execução intentada pelo sindicato em substituição processual dos servidores. Servidor substituído na execução falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento coletiva. Ausência de título em favor do falecido servidor. Pedido de habilitação da pensionista indeferido pelo tribunal de origem com base em referido fundamento. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - Verifica-se que o principal argumento utiliz... ()

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Doc. 230.8280.3134.8112

186 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 230.6230.3422.5679

187 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 231.0021.0823.2291

188 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 231.0021.0453.3952

189 - STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.

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Doc. 210.7150.7658.9779

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos. Gratificação de desempenho. Incorporação. Inviabilidade de condenação do réu em ação civil pública ao pagamento de honorários, salvo comprovada má-fé. Aplicação do princípio da simetria, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A isenção do pagamento da verba sucumbencial deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública, em razão da simetria, salvo comprovada má-fé (AgInt no REsp. 1.736.894/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2018; AgRg no AREsp. 272.107/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.8.2018; EREsp. 1.319.232/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 30.10.2019). 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

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Doc. 614.9796.1687.5513

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os... ()

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Doc. 160.1573.0000.6200

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Servidor público. Vpni. Cumulação da remuneração do cargo efetivo com cargo/função comissionada integral. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte. Agravo regimental do sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da União. Sinasempu desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação do , II, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3... ()

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Doc. 241.2090.8362.0394

193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Título executivo coletivo. Servidor falecido antes da ação de conhecimento. Legitimidade do sindicato. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela entidade sindical e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei 13.463/2017. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A controvérsia dos autos reside sobre a legitimidade do sindicato de figurar no polo ativo ... ()

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Doc. 250.2280.1239.8531

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte, em situação que se assemelha ao caso dos autos, decidiu que «é inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estado reconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorr... ()

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Doc. 155.7491.5003.5900

195 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. 2. A previsão constitucional no , parte final do inciso X, redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de iniciativa do Presidente da República, assegura o direito subjetivo ao Servidor Público Federal à Revisão Anual Geral da remuneração ou subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índices. ... ()

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Doc. 210.8100.4882.1814

196 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas pela parte autora. Precedentes. Recurso especial provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 21 (com redação dada pela Lei 8.078/1990) . CDC, art. 81.

1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da ação civil pública, mister estivesse a questão inserida no contexto da . Tal artigo deveria, ainda, ser analisado juntamente com a ou Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Entendia-se, portanto, que o cabimento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos se restringia àqueles direitos que evolvessem relação de consumo.... ()

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Doc. 220.6221.2490.1973

197 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Cobrança. Sindicato dos servidores municipais. Ilegitimidade ativa. Alegação de ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo sindicato dos servidores municipais de wenceslau braz contra o município de wenceslau braz objetivando a cobrança de saldo remanescente de horas extras dos seus substituídos. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ilegitimidade ativa. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no , III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020, EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 01/10/201... ()

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Doc. 154.0214.6001.1100

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Recolhimento. Servidores públicos. Possibilidade. CLT, art. 578, e ss.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 279.3422.2972.8869

199 - TJSP. APELAÇÃO. Servidores Municipais. Assis. Magistério. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região para que sejam computadas as horas-aulas da Jornada Superior na composição do seu respectivo vencimento padrão, com o respectivo apostilamento do referido direito e o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência que merece reforma. A chamada a jornada suplementar exercida pelos professores do município possui natureza salarial, uma vez está possui a mesma forma de apuração da jornada normal, qual seja, por hora/aula. Verba que, portanto, não possui caráter eventual, e sim habitual, compondo o vencimento padrão para todos os fins. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.1091.0000.0100

200 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Sujeição. Regulamentação por Lei específica. Desnecessidade. Entidades sindicais de graus diferentes. Legitimidade. Precedentes.

«1 - A contribuição sindical prevista na e seguintes é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. 2 - A jurisprudência do... ()

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