DOC. 230.8280.3134.8112

STJ. Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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