Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 14. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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152 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDO A DESNÍVEL DE TAMPA DE ACESSO NO PISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A QUEDA DA APELANTE TENHA OCORRIDO NO INTERIOR DA LOJA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATO UNILATERAL QUE, ALHEIO A OUTROS ELEMENTOS, NÃO PODE CONSTITUIR PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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154 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Preliminar de carência de ação fundada na ausência de interesse de agir da parte autora rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Defeito do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Apelo do banco do Brasil s/a desprovido. Recurso adesivo de josefa gomes da silva provido. Decisão unânime.

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO NÃO JUNTOU O CONTRATO DO CARTÃO NEM AS FATURAS REFERENTE AO PERÍODO DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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156 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança oriunda da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a autora reputa indevida. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inversão probatória ope legis, que, todavia, não desonera a autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. RECURSO PROVIDO

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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, a recorrente não exibiu com a contestação o instrumento de confissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, a recorrente não exibiu com a contestação o instrumento de confissão de dívida assinado pela autora, de forma a comprovar a regularidade do referido débito, ônus que lhe competia. Por sua vez, a autora apresentou as faturas de cartão de crédito que comprovam a quitação de débitos de forma parcelada em dezembro de 2018, as quais não foram impugnadas pela recorrente. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

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158 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não demonstrada nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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159 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição do indébito c/c indenizatória. Saque da conta da autora para pagamento de produto que não adquiriu. Falha de segurança. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor do saque que se afigura devida. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Recurso a que se nega provimento.

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160 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. PEDRA OU TELHA ENCONTRADA EM DOCE INDUSTRIALIZADO. RISCO CONCRETO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA SE HOUVE EFETIVA INGESTÃO DO OBJETO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL

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161 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. -

164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. -

166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A COBRANÇA INDEVIDA, COM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE MAL PAGADORES CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ALÉM DO RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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167 - TJSP. Compra e venda. Ação de restituição do valor pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Configurada relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos materiais advindos do inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos pelo consumidor em decorrência do descumprimento contratual. Cláusula penal que prevê multa exclusivamente em desfavor do consumidor, sem previsão de reciprocidade em caso de inadimplemento do fornecedor. Necessidade de equilíbrio contratual. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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168 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SECUNDÁRIO. I. CASO EM EXAME

170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Como bem fundamento na D. sentença recorrida, os documentos juntados com a inicial comprovam que o autor, que reside no exterior, tentou por diversas vezes e por diversos meios cadastrar o token para Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Como bem fundamento na D. sentença recorrida, os documentos juntados com a inicial comprovam que o autor, que reside no exterior, tentou por diversas vezes e por diversos meios cadastrar o token para movimentar sua conta bancária pelo celular, sem êxito, contudo. O requerido, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a fim de justificar o impedimento do acesso à conta ou a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Assim, comprovado o vício no serviço prestado pelo requerido, que impediu o autor de movimentar sua conta bancária, durante um ano, deve aquele indenizar este pelos danos decorrentes. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença de parcial procedência com fixação dos danos morais em R$ 8.000,00. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 4.000,00.

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171 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

172 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

173 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS EM OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

175 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

176 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. SAQUES E COMPRAS DE VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E REALIZADOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de consumidora em supermercado, que escorregou em óleo derramado no piso, lesionando o joelho. Sentença de procedência em parte, com fixação da indenização por danos morais, afastados os danos materiais. Irresignação da ré. Descabimento. Queda no estabelecimento que foi confirmada por testemunha. Relação de consumo. Dano «in re ipsa». Responsabilidade objetiva do fornecedor, no dever de proporcionar segurança a seus clientes. Danos morais bem configurados. Indenização que não comporta redução. Precedentes. Juros de mora contados desde o evento danoso, e não a partir da citação. Recurso improvido, com observação.

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178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Típica relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Autora que não observou as indicações de uso do produto em sua inteireza. Aplicação do mesmo em desacordo com o método (posicionamento do produto e quantidade de aplicações) e também, mas não somente, em área não recomendada (região mamária). Hipótese, todavia, em que o diagnóstico de lesões de pele é ato médico, sendo que a venda de produto que importe na transferência de tal incumbência ao consumidor é capaz de gerar a sua má aplicação. Excludente de responsabilidade do fornecedor não verificada. Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Inadequação do produto e das informações prestadas pelo fornecedor verificadas por prova técnica. Indenização devida, abrangendo tanto o dano moral como o estético, majorado seu valor para dezoito mil reais. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 2. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 3. O DANO MORAL É DEVIDO, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 4. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 6. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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180 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. -

181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COMUNICAÇÃO AO BANCO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS, COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NOME INSERIDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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182 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALMENTE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. - A

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude em negócio jurídico adimplido por meio de cartão de crédito. Negativa da instituição financeira em cancelar a compra. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Súms. 7 e 83 do STJ.

184 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C OBRIGAÇÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

185 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Vício do produto. Defeito em roda de bicicleta que causou danos ao câmbio traseiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicabilidade do CDC. Nexo causal comprovado. Danos materiais e morais. Valor da indenização fixado de forma razoável. Sentença mantida. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais) em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação do verbete da Súmula 343 do E.TJRJ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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186 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que adquiriu produto não entregue pela ré. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Autor que tentou resolver a celeuma de forma administrativa, tendo sido ignorado pela empresa. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DEFICIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

188 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva de ressarcimento. Autora que não se desincumbiu do ônus de apresentar prova do fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Existência de patente divergência nos conteúdos dos documentos trazidos pela autora e pela ré. Impossibilidade de responsabilização do transportador por falha na prestação do serviço, em virtude de não ter sido entregue a mercadoria íntegra no local do destino. Ausência de prova suficiente da ocorrência dos danos alegados, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

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189 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Organização de jantar e baile de formatura. Intoxicação alimentar em razão de ingestão de alimentos fornecidos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, submetido ao Código do Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII . Ré que não provou que os alimentos estariam em condições de serem consumidos. Culpa da ré devidamente comprovada através de prova pericial. Má prestação de serviço que gerou frustração e decepção em todos os estudantes e convidados. Reparação do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Recursos não providos.

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190 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Descumprimento do contrato de prestação de serviços de localização, monitoramento e bloqueio de veículos à distância. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese em que incumbia à empresa ré demonstrar que acionou o bloqueio do veículo do autor assim que avisada do furto, bem como que a transmissão eletrônica materializou-se com eficiência e regularidade. Falha na prestação dos serviços presumida. Frustração da expectativa da consumidora em relação à proteção do bem. Ausência de impugnação dos valores indicados pela autora. Lucros cessantes também devidos. Recurso provido para julgar integralmente procedente o pedido.

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191 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES CONTESTADOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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192 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14.

193 - TJPE. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reforma de decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento. Detran. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Procon. Incompetência do município de jaboatão dos guararapes. Não verificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.

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195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE ORTOPÉDICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO E PRODUTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

196 - TJSP. VOTO 26949 APELAÇÃO CÍVEL - INVASÃO POR TERCEIROS DA CONTA DO INSTAGRAM DA AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA PERMITIR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA - INCONFORMISMO DA AUTORA - CABIMENTO - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CONTA INVADIDA UTILIZADA PARA A DIVULGAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS E INVASÃO DA CONTA DE SEGUIDORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA

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197 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA CORRENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E EMPRÉSTIMOS FEITA POR TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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198 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A CONTRATAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. -

200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. 2. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À COMPOSIÇÃO DO DANO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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