DOC. 339.5952.0617.1444

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS EM OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória, na qual se pleiteava a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios em laje de concreto fornecida para construção residencial, bem como a obrigação de refazimento da obra. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação quanto à responsabilidade da empresa fornecedora pelos vícios alegados.

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