Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.7103.1112.5500

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, REFERENTE A IMÓVEL VENDIDO HÁ APROXIMADAMENTE 20 ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 370.4298.0184.9105

202 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Golpista recolheu o cartão bancário e telefone da vítima em sua residência. Operações bancárias em valores elevados e de forma sequencial. Transações destoantes do perfil usual de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Restituição dos valores. Dano moral afastado. Negado provimento a ambos os recursos

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Doc. 150.4705.2025.2600

203 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido manter a multa imposta à Localiza Rent a Car S.A. pelo PROCON - JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 4.000,00, em decorrência da responsabilidade objetiva em fornecer bens e serviços que se prestem úteis aos fins que se destinam. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade o... ()

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Doc. 137.0703.4003.1500

204 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 470.5899.8873.1484

205 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. 948.0995.6939.0953

206 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por cobrança indevida, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão da justiça gratuita. A ação visava à declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da dívida que ensejou a negativação. II. QU... ()

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Doc. 454.8453.6375.5905

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATROPELAMENTO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 398.7781.8040.6441

208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MARCOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e MARIA CLEUSA LIMA NUNES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta pela segunda apelante. A sentença declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além de custas e honor... ()

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Doc. 656.2894.1747.5327

209 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de água, na qual a parte autora alega cobrança em valor superior à média de consumo mensal, a partir de março de 2022, pleiteando a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de serviço público, considerando a relação d... ()

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Doc. 703.3134.4329.9880

210 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE COTITULARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários contestados, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, cotitular de conta bancária conjunta, é responsável pelos débitos oriundos de contratos firmad... ()

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Doc. 627.4668.7459.3405

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 802.3232.3883.9908

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, COM PARCELAS DESCONTADAS EM SUA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE ¿ CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, QUE NÃO MERECE REPARO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, EIS QUE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 281.3862.0028.3592

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em casos de contratação por meio eletrônico, a comprovação da regularidade do ato exige a apresentação de provas técnicas robustas, como dados criptografados, registros de geolocalização, IP e mecanismos de validação seguros, não sendo suficientes telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo banco. - A ... ()

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Doc. 852.0123.1697.4262

214 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUINDO O CONTRATO E OS RESPECTIVOS DÉBITOS, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FRAUDE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 273, II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE, NO CASO DO DANO MATERIAL, É A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E, QUANTO AO DANO MORAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO(VERBETE SUMULAR 54 DO STJ), BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 768.3711.2584.9212

215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular adquirido pelo autor. 2. O fornecedor recusou o reparo sob a justificativa de mau uso, apontando a alteração do software original como causa do problema. 3. O juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações. A prova pericial f... ()

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Doc. 831.1314.8259.9848

216 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.

O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defen... ()

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Doc. 643.6262.2215.7731

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória objetivando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, inexistência de débito, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. Autor que alega ter sido vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado supostamente contratado em seu nome. Sentença que julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência do contrato e débito, condenando o réu a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a inde... ()

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Doc. 573.2352.9334.6632

218 - TJSP. Ação de anulação de negócio jurídico e indenizatória de danos materiais e morais - autor vítima de sequestro relâmpago - contestação das transações realizadas, com parcial ressarcimento - transações realizadas que fogem do perfil de movimentação do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput» do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - reparação do dano material - compensação com valor recebido a título de empréstimo indevido - dano moral caracterizado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso do ITAÚ UNIBANCO parcialmente provido - recurso do NU PAGAMENTOS improvido

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Doc. 136.8032.3000.5800

219 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 663.0875.1846.2407

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.7400.5008.9400

221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Débitos que levaram à inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Relação de consumo regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Comprovação do evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente. Caracterização do dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização que não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Necessidade de fixação em patamar condizente com os danos causados. Reparação fixada em valor equivalente a 50 salários-mínimos. Ação procedente. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7537.1000

222 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descarga elétrica sofrida por menor em fio desencapado deixado pela ré à entrada da residência da vítima quando da substituição de relógio medidor de consumo. Defeito na prestação de serviço. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Danos materiais não comprovados. Dano arbitrado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Responde objetivamente a concessionária de serviço público pelos danos que seus prepostos culposamente causarem. Dano moral fixados com razoabilidade pelo juiz a quo em R$10.000,00 para o menor e R$5.000,00 para sua mãe. Impossível condenação por danos materiais referentes a gastos despendidos em decorrência do acidente, por não terem sido comprovados. A condenação em danos materiais pelos gastos já realizados a serem comprovados em liquidação de sentença configuram condenação... ()

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Doc. 407.8156.9328.7225

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL ÍMPROBA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de

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Doc. 111.0707.6076.7465

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Uma vez impugnada a assinatura, e faltando aos autos prova de que o contrato condutor dos descontos foi mesmo firmado pela parte autora, a organização, a quem impunha o encargo probatório à luz do CDC e do , II, deve responder pelos danos morais disto resultantes. - A realização de descontos indevidos ... ()

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Doc. 164.7400.5008.9300

225 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Na hipótese de saque indevido de conta-corrente, incumbe à instituição financeira a prova de entrega do cartão magnético e senha a terceiros pelo correntista. Ausência de comprovação de defeito ou a culpa deste. Estabelecimentos bancários que devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Ressarcimento dos valores indevidamente sacados, anulado o contrato de empréstimo firmado em nome da autora. Ação procedente. Recursos desprovido.

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Doc. 776.8887.4663.8169

226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora não reconhece dívida de cartão de crédito, que afirma não ter contratado e que gerou inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se foi celebrado contrato entre as partes; (ii) saber se foram configurados danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação deve ser demonstrada pela instituição financeira, o que não fez o banco apelante. 4. Em não se comprovando a contrat... ()

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Doc. 572.5142.2691.7275

227 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu p... ()

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Doc. 398.9111.4733.0040

228 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS A PARTIR DO APARELHO CELULAR DA AUTORA COM A UTILIZAÇÃO DE SOFWARE «ESPIÃO". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E SUCESSIVAMENTE TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 465.0575.8741.8729

229 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TJSP. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 290.8127.2955.0592

230 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Gilmar Flausino Ramos contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento. O autor alegou que, mesmo tendo quitado a dívida com atraso de cinco dias, teve seu nome negativado um mês após o pagamento, causando-lhe constrangimento e ensejando indenização por danos morais. II. QU... ()

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Doc. 733.0328.2923.0044

231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionár... ()

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Doc. 249.9575.0366.9619

232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto ¿ CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria p... ()

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Doc. 689.2721.4144.3171

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASTREINTE JÁ FIXADA NA TUTELA, QUE SE TORNOU DEFINITIVA COM A R. SENTENÇA. CABE AO AUTOR EXECUTAR A MULTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU AO NÃO PROVER SEGURANÇA CONTRA INVASÕES. O ABALO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR É DEMONSTRADO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SEU PERFIL PARA FINS FRAUDULENTOS, AFETANDO SUA IMAGEM E INTERAÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ADVOGADO, PESSOA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 826.6631.7767.5265

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A incompatibilidade entre os dados de ... ()

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Doc. 190.6902.7242.0053

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE ENDEREÇO- DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A incompatibilidade entre o endereço ... ()

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Doc. 115.3589.6783.0979

236 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a nulidade e a inexigibilidade das contribuições, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Ausência de comprovação de contrato de filiação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Devolução em dobro mantida. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$8.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 533.0150.4495.9059

237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL DESDE O EVENTO DANOSO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA MANTER O VALOR INDENIZATÓRIO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA APLICAR JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO

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Doc. 767.6505.5690.2193

238 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Danos morais caracterizados - Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral - Porém, indenização deve ser reduzida - Ônus da sucumbência carreado ao réu e corretamente distribuído - Sentença de parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. 811.4580.2636.5795

239 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Tratamento odontológico envolvendo implantes dentários. Obrigação de resultado. Falha na prestação de serviços demonstrada por laudo pericial. Alegação de que a diabetes da paciente teria influenciado no insucesso do tratamento. Ausência de comprovação. Prontuário odontológico desorganizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 762.6506.6977.0202

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO, COM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 471.6715.2358.4389

241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO PELO STJ. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁTIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I ¿ CASO EM EXAME

Pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou jamais ter contratado os empréstimos consignados efetuados em seu nome. A instituição financeira apresentou contratos supostamente firmados pelo autor. Laudo pericial grafotécnico atestou que as assinaturas não foram apostas pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II ¿ QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 854.7315.2647.7838

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. DEFEITO NO BEM ADQUIRIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTONOMIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ACESSORIEDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA 343, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 397.1289.8833.9988

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ ATRAVÉS DA INTERNET. ATRASO DE POUCO MAIS DE UM MÊS NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14, CAPUT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE AO IMPUTAR O ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA À TRANSPORTADORA CONTRATADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE TEVE O SEU TEMPO TOMADO, DESVIANDO O CURSO NORMAL DE SUAS ATIVIDADES, PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA, ATRAINDO A CHAMADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO PRODUTO QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 449.3877.6997.7390

244 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Durante o pagamento, a maquininha falhou 2 vezes e o motoboy se evadiu do local levando consigo o cartão bancário da autora. Lançamentos na conta corrente e cartão de crédito, para o mesmo beneficiário. Transação destoante do perfil de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora

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Doc. 364.5218.2767.9499

245 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (I) verificar a validade do contrato questionado e a responsabilidade do banco pelo... ()

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Doc. 889.0423.0927.8714

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SERVIÇO DE VALET - VEÍCULO ROUBADO APÓS SER ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA - SÚMULA 130/STJ - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE SERVIÇO DE VALET ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO ATÉ SUA EFETIVA DEVOLUÇÃO EM LOCAL SEGURO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, AO ESTACIONAR O AUTOMÓVEL NA VIA PÚBLICA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 130/STJ - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - O ROUBO DO VEÍCULO, AINDA QUE OCORRIDO APÓS O CLIENTE TER ADENTRADO O AUTOMÓVEL, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, UMA VEZ QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DIRETAMENTE DA NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO AO NÃO GARANTIR A SEGURANÇA DO BEM SOB SUA GUARDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - APELO DESPROVIDO

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Doc. 373.6797.2218.4970

247 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO DENTRO DA GARRAFA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO (CERVEJA), FABRICADO PELA RÉ, ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação autor parcialmente provido. Recurso da ré improvido

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Doc. 173.1775.3003.5700

248 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do ncpc. CPC/2015. Danos morais e materiais pelo atraso na liberação de hipoteca não comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a discussão quanto à proporcionalidade entre o dano e a indenização. Alegações de irregularidade na constituição da hipoteca e de incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Temas desinfluentes para o julgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram não haver prova do prejuízo material alegado, consignando, também, q... ()

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Doc. 125.5594.5000.1900

249 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Shopping center. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor fixado a título de dano moral. Ausência de prestação de serviço imposta por lei municipal. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Infarto do miocárdio dentro das instalações do shopping. Socorro prestado pelos demais consumidores. Evolução ao óbito. Responsabilidade objetiva do shopping. Nexo e dano presentes. Excludentes da responsabilidade não configuradas. Ônus que cabia a parte ré. Valor fixado a título de dano moral que não se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto. Sentença que se reforma somente para reduzir o valor fixado a título de dano moral. Me... ()

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Doc. 304.3651.0997.8507

250 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento do valor pago por aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da fornecedora pelo dano material decorrente da explosão do aparelho celular está configurada; e (... ()

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