DOC. 241.1060.8456.1142

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 2.499,84. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância.

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